TRF1, Mandado de Segurança Cível 1003706-44.2026.4.01.3703

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003706-44.2026.4.01.3703 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IARA TINOCO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTA LIGIA DUARTE DE OLIVEIRA - MA27313 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA SENTENÇA TIPO C (Resolução n. 535, de 18/12/2006) Cuida-se de Mandado de Segurança proposto por IARA TINOCO RODRIGUES em face do INSS em que aduz excesso de prazo na implantação de benefício previdenciário. Intimada, pelo despacho de ID. 2255536860, para juntar comprovante de endereço atualizado, a impetrante restou silente, conforme certificado em ID. 2263844815. Após, vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Nos termos do art. 321, do CPC, caso o juiz verifique que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor proceda à emenda, estabelecendo como penalidade, em caso de descumprimento, o seu indeferimento, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. No caso em tela, observa-se que a autora deixou de juntar aos autos comprovante de endereço atualizado. Logo, verificando que a inicial não contém os requisitos que lhe são inerentes e que mesmo com oportunidade para fazê-lo não houve correção do vício processual, é caso de indeferir a petição inicial. Ante o exposto, nos termos dos arts. 485, I e 321, parágrafo único, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data do sistema. HANNA FERNANDES PORTO Juíza Federal