Inteiro teor
Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003225-72.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. V. D. S. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL AMANCIO DA SILVA SANTOS - AM14123 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: A. V. D. S. L. GABRIEL AMANCIO DA SILVA SANTOS - (OAB: AM14123) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2264068548 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1003225-72.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. V. D. S. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL AMANCIO DA SILVA SANTOS - AM14123 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por A. V. D. S. L., menor incapaz, representada por sua genitora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência – BPC/LOAS, espécie B87. A parte autora afirma ser pessoa com deficiência, em razão de Transtorno do Espectro Autista – TEA, e sustenta encontrar-se em situação de vulnerabilidade socioeconômica, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, formulado em 30/09/2024. Requereu, ainda, prioridade de tramitação, justiça gratuita, tutela antecipada e pagamento das parcelas vencidas. A contestação foi juntada sob id 2240466367. É o relatório. Decido. DO DIREITO Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). Em relação ao segundo requisito, considera-se como incapaz de prover seu próprio sustento a pessoa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993). Não obstante, “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo” (REsp n. 1.112.557/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009). Segundo atual redação do arts. 12 e 13 do Decreto n. 6.214/2007, a análise da situação econômica da parte autora ocorre mediante verificação das informações constantes do CadÚnico, consoante declarado pelo próprio interessado. Desta feita, diante do declarado no CadÚnico pelo interessado, cabe ao INSS confrontar as informações respectivas com aquelas constantes dos seus bancos de dados, a fim de identificar eventuais divergências. DO CASO CONCRETO No caso, o requisito da deficiência encontra-se demonstrado pelo conjunto probatório, especialmente pelo laudo médico pericial judicial de id 2223553089. A perita judicial registrou que a parte autora, criança de 6 anos, apresenta diagnóstico de CID-10 F84.0 – Autismo infantil, com relato de seletividade alimentar, dificuldade no aprendizado, atraso na fala, agressividade e irritabilidade, além de uso contínuo de Risperidona 1mg/ml, na dosagem de 0,7ml/dia. No exame pericial, constou que a autora compareceu acompanhada pela mãe, em bom estado geral, lúcida e orientada, mas “pouco comunicativo”, com “dificuldade na fala” e “agitação psicomotora”. A perita consignou, ainda, que a parte autora realiza atividades parcialmente em casa e que o autocuidado, como tomar banho, vestir-se e higiene pessoal, é realizado com auxílio de terceiros. As conclusões médicas foram expressas no sentido de que a pericianda apresenta impedimento de natureza mental, decorrente de F84.0 – Autismo infantil; que tal impedimento limita o desempenho de atividades próprias à idade; que a autora frequenta escola não especializada; que necessita de auxílio constante de outra pessoa para atividades diárias, além do normalmente dispensado a criança da mesma idade; que o impedimento é definitivo, contínuo e produz efeitos por mais de dois anos. A perita também afirmou ser possível reconhecer que o impedimento já existia à época do requerimento administrativo, ao menos desde o início da idade escolar. A conclusão pericial foi a seguinte: “Utilizando os critérios do Índice de Funcionalidade Brasileiro para portadores de deficiência, conforme Lei Complementar n°142 de 08/05/13 e Portaria interministerial n° 1 de 27/01/14 […], conclui que o periciado preenche os critérios da classificação ‘deficiência grave’”. Ao final, afirmou expressamente: “é possível afirmar que a parte periciada possui deficiência em grau grave para fins de BPC/LOAS. Ao menos desde o inicio da idade escolar”. Diante dessas conclusões, reconheço expressamente o preenchimento do requisito da deficiência, pois o impedimento mental de longo prazo, associado às barreiras funcionais descritas no laudo, obstrui a participação plena e efetiva da autora em igualdade de condições com as demais pessoas. Quanto à situação socioeconômica, consta no processo administrativo de id 2179163386 a realização de avaliação social, concluída em 21/10/2024, bem como avaliação conjunta emitida em 19/03/2025. O processo administrativo também registra inscrição no CadÚnico, com família composta por ANA CAROLINA SANTOS DE SOUZA, DION VITOR DE SOUZA LIMA e A. V. D. S. L., cadastro atualizado e faixa de renda familiar per capita declarada de até R$ 105,00. O comprovante de CadÚnico juntado indica família cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com faixa de renda familiar total de até meio salário mínimo e faixa de renda familiar por pessoa de até R$ 105,00. O indeferimento administrativo ocorreu sob o fundamento de que a autora não atenderia ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo. Todavia, nos presentes autos o INSS não apresentou impugnação concreta capaz de afastar a presunção extraída do CadÚnico. À míngua de prova em contrário, as informações do CadÚnico são suficientes para demonstração da miserabilidade. Assim, preenchidos os requisitos legais, o benefício deve ser concedido, fixando-se a DIB na DER, em 30/09/2024. DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a - Implantar o benefício assistencial, espécie B87, com DIB em 30/09/2024 e DIP no primeiro dia do mês da expedição desta ordem judicial, em favor da parte autora A. V. D. S. L., CPF 082.444.302-06, com renda mensal inicial de um salário mínimo, tal como previsto na Lei n. 8.742/93. b - Pagar as parcelas vencidas a contar da data de início do benefício, no valor R$ 34.144,65, conforme cálculo anexo realizado pela ferramenta "Fábrica de Cálculos" disponibilizada na Plataforma Digital do Poder Judiciário. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; c - Reembolsar os honorários pagos ao médico responsável pelo laudo pericial. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS, por meio da CEABDJ, implante/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Em caso de trânsito em julgado e comprovada a implantação do benefício acima, expeça-se a requisição de pagamento. Realizado o pagamento, arquivem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MANAUS, 1 de julho de 2026. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
