Inteiro teor
JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 e-mail: [email protected] Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1007664-81.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRACI FABIANO DOS ANJOS Advogado do(a) AUTOR: CAMILA MARIA VARGAS GUISONI - MT28226/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 48 da Lei n.° 9.099/95. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que a parte autora postula o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária, com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sustentando estar incapacitada para o exercício de sua atividade habitual de artesã em razão de patologias ortopédicas que acometem os membros superiores. Não há preliminares pendentes de apreciação. Os principais nortes para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente encontram-se encartados no art. 42 da Lei 8.213/91, cujo teor reproduzo: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Quanto ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, suas condições para deferimento estão elencadas no art. 59 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. No caso vertente, o laudo médico pericial, cuja avaliação foi realizada em 09/02/2026, atestou que a parte autora, com 59 anos de idade, que exerce a profissão de artesã, é portadora de Tenossinovite Estilóide Radial (CID M65.4) e Artrite (CID M13.9), apresentando limitações consistentes em dor intensa, perda de força, imobilização do polegar, limitação funcional severa dos punhos e comprometimento dos movimentos manuais finos e repetitivos indispensáveis ao exercício de sua atividade profissional. O laudo pericial consignou que a autora apresenta incapacidade total para o exercício de sua atividade habitual, tendo fixado a data de início da incapacidade em 02/07/2025, em razão do agravamento progressivo do quadro clínico. Embora o perito tenha classificado a incapacidade como temporária, a solução da controvérsia não deve se limitar à análise exclusivamente médica da doença, impondo-se a apreciação das condições pessoais, profissionais e sociais da segurada. A jurisprudência consolidou o entendimento de que a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente não depende apenas da irreversibilidade clínica da enfermidade, devendo ser examinada a efetiva possibilidade de reinserção do segurado no mercado de trabalho, consideradas suas circunstâncias pessoais concretas. No presente caso, a autora conta com 59 anos de idade, possui ensino médio incompleto e exerceu atividade profissional exclusivamente ligada ao trabalho manual, na condição de artesã. As patologias diagnosticadas atingem precisamente os membros superiores utilizados em sua atividade habitual, ocasionando perda de força, dor intensa e limitação funcional severa. Além disso, o próprio laudo pericial reconheceu que o quadro apresenta agravamento progressivo desde março de 2025 e consignou expressamente que a reabilitação profissional é inviável no momento em razão da natureza total da incapacidade e da pendência de cirurgia. Também merece destaque o fato de que a recuperação foi condicionada à realização de procedimento cirúrgico ainda sem previsão pelo SUS. Não se mostra razoável condicionar a proteção previdenciária da segurada à eventual realização futura de tratamento sem perspectiva concreta de ocorrência, sobretudo diante da idade avançada para fins de recolocação profissional e da natureza eminentemente manual das atividades por ela desempenhadas ao longo de sua vida laboral. Nesse contexto, ainda que o laudo tenha utilizado a expressão “incapacidade temporária”, o conjunto probatório demonstra que a autora se encontra, na prática, insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência, preenchendo os requisitos exigidos pelo artigo 42 da Lei nº 8.213/91. A qualidade de segurada está comprovada, conforme recolhimentos previdenciários efetuados como segurada facultativa entre 01/01/2017 e 31/05/2020 e entre 01/07/2020 e 28/02/2026, além dos benefícios por incapacidade recebidos nos períodos de 07/03/2025 a 05/04/2025 e 11/04/2025 a 09/07/2025, circunstâncias que demonstram a manutenção da vinculação ao Regime Geral de Previdência Social quando do início da incapacidade. A carência também está comprovada, uma vez que a autora verteu contribuições por período muito superior ao mínimo legal exigido, atendendo às exigências previstas nos artigos 25, inciso I, e 27-A da Lei nº 8.213/91. Em conclusão, considero presentes os requisitos para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, reputando devida a concessão do benefício desde 10/07/2025, data do requerimento administrativo indeferido, uma vez que a incapacidade já se encontrava instalada quando da formulação do pedido administrativo e persistia de forma contínua desde a cessação do benefício anteriormente recebido. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC; e condeno o réu à obrigação de IMPLANTAR em favor da autora a APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE desde a DIB 10/07/2025, com DIP em 01/06/2026, pagando as diferenças devidas através de RPV/Precatório e descontando-se valores eventualmente já pagos na via administrativa, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como condeno a autarquia a arcar com os honorários periciais atualizados. Com fundamento no art. 4º da Lei n. 10.259/2001, na verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e no perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias. Determino a remessa dos autos à CEAB/INSS, para implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, observados exclusivamente os parâmetros abaixo: Nome completo: IRACI FABIANO DOS ANJOS CPF: 925.709.681-53 Benefício concedido: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Renda mensal inicial (RMI): A calcular Data de Início do Benefício (DIB): 10/07/2025 Data de Início do pagamento (DIP): 01/06/2026 Sem custas, nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Confirmo o deferimento do benefício da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50). Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV/Precatório. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP
