Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1009768-16.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONILDE PEREIRA MENDONCA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO RIVONI DA SILVA BEZERRA - PA35664 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação por meio da qual pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na condição de professora, a partir da data do requerimento administrativo, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com base na regra de transição prevista no art. 20, § 1º da EC 103/2019. Contestação apresentada pelo INSS por meio da qual defende, em suma, a improcedência da pretensão autoral por não haver documentação apta a evidenciar o cumprimento dos requisitos legais para fins de concessão da aposentadoria perseguida. Réplica sob a id 2240018787. É o relatório. 2. Fundamentação Cinge-se a presente ação a verificar a regularidade do ato de indeferimento administrativo do pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na condição de professor. De acordo com o art. 54, §3º, do Regulamento da Previdência Social (DL 3048/99), a comprovação da condição efetiva de professor pode ser feita através do respectivo diploma registrado nos órgãos competentes federais e estaduais, ou de qualquer outro documento que comprove a habilitação para o exercício do magistério, na forma da lei específica; ou dos registros em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social complementados, quando for o caso, por declaração do estabelecimento de ensino onde foi exercida a atividade. As atividades aptas ao enquadramento com as funções de magistério englobam as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico, inclusive as de mediador escolar, conforme previsão constante do art. 67, § 2º da Lei 9.394/96 c/c art. 3º, parágrafo único da Lei 12.764/2012. No caso em tela, as certidões de tempo de contribuição expedidos pelo Município Nova Timboteua e Secretaria de Estado de Educação atestam a prestação de serviços no cargo de professor da rede municipal e estadual. Frise-se, ainda, que a presunção de veracidade dos elementos contidos em certidão de tempo de serviço emitida por órgãos públicos somente pode ser elidida por provas idôneas ou alegações irrefutáveis. Nos autos, porém, não se visualiza qualquer impulso da Autarquia Previdenciária nesse sentido, não se prestando, para tanto, alegações genéricas de ocorrência de vícios não adequadamente especificados ou que extrapolem o mínimo exigível em lei, tendo a documentação apresentada sido constituída com as informações necessárias a caracterizar a sua legitimidade. Sobre a presunção emanada de documentos como o referido, apresento o seguinte julgado: “PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE TEMPO TRABALHADO COMO PROFESSORA MUNICIPAL. PROVA. DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTAGEM RECÍPROCA SEM CONTRIBUIÇÕES. 1. O artigo 62 do Decreto 3.048/99 prova de tempo de serviço, destacando-se o da contemporaneidade dos fatos a serem comprovados. 2. A certidão de tempo de serviço e os ofícios expedidos pelo Município de Piraí/RJ em resposta aos questionamentos do INSS são documentos hábeis para reconhecer o tempo de serviço prestado pela recorrida , como professora, junto àquele município, no período compreendido entre 20/03/1972 a 31/12/1972, afastando-se, assim, a alegada violação aos arts. 55 da Lei nº 8.213/91 e 62 do Decreto nº 3.048/99. Precedentes deste Tribunal. 3. A recusa do INSS em admitir as provas produzidas pela autora como hábeis a comprovar tempo de serviço público para fins de contagem recíproca não se justifica, pois os documentos públicos gozam de presunção de legitimidade e veracidade própria dos atos administrativos, cujo fundamento de validade encontra-se no princípio da legalidade, estabelecido no art. 37 do Texto Constitucional, independentemente da época em que expedidos. 3. Com relação à indenização das contribuições, questionada pelo INSS, o entendimento desta Turma é no sentido de que 'cuidando-se de contagem recíproca de tempo de serviço, a compensação das contribuições deve ser feita entre os sistemas, nos termos do art. 94 e seu parágrafo único da Lei 8.213/91 e do art. 346 da Instrução Normativa nº 95/2003, não sendo caso de se exigir indenização do segurado'. Precedentes: AC 2000.38.00.009494-0/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Primeira Turma, DJ p.22 de 18/10/2004; AC 2000.38.02.003776-0/MG, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv), Primeira Turma, e-DJF1 p.13 de 09/09/2008. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF 1ª Região, AC 200036000061921/MT, Rel. Juiz Federal convocado Guilherme Doehler, e-DJF1 10/03/2009, p. 229) PREVIDENCIÁRIO E PROC. CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. PROVA TESTEMUNHAL E INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE. - No âmbito judicial, em face do princípio do livre convencimento do juiz, não se aplica a vedação contida no art. 55, parágrafo 3º da Lei nº 8.213/91, segundo a qual, não se poderá reconhecer o tempo de serviço, com base em prova exclusivamente testemunhal. O juiz é livre para apreciar as provas que lhe servirão de fundamento para sua decisão. Precedentes. - É possível a averbação, junto ao INSS, do tempo de serviço prestado na função de professor para a Prefeitura Municipal de Caririaçu/CE, comprovado mediante certidão de tempo de serviço, emitida por servidor devidamente identificado. A certidão de tempo de serviço, expedida por órgão público, é dotada de presunção de veracidade só ilidível mediante prova em contrário. - Há de se reconhecer o direito à autora para averbação do seu tempo de serviço, junto à Previdência Social, quando restou comprovado nos autos, seu vínculo com a referida Prefeitura, na função de professora, durante o período reclamado, não só através de depoimentos testemunhais, tomados em audiência com todas as cautelas legais, mas também através da certidão de tempo de serviço emitida por aquele Município. Apelação improvida. (TRF 5ª Região, AC 431.152/CE, Rel. Desembargador Federal José Maria Lucena, DJU 14/07/2008, p. 353)” Na hipótese, as certidões de tempo de contribuição apresentadas contemplam as informações essenciais previstas no art. 130 do Decreto 3.048/99, bem como a participação no RGPS e a ausência de concessão de aposentadoria sob RPPS, descabendo o excesso de formalismo pretendido pelo INSS para a comprovação do implemento dos requisitos legais, sob pena de se imputar ônus desproporcional ao pretenso beneficiário. Feitas os apontamentos necessários, passo à aferição do tempo de contribuição com base nas provas acima indicadas: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 21/01/1957 Sexo Feminino DER 26/11/2024 Tempo de magistério (educação básica) Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência 1 MUNICIPIO DE NOVA TIMBOTEUA 04/08/1986 08/09/1993 7 anos, 1 mês e 5 dias 86 2 MUNICIPIO DE NOVA TIMBOTEUA (PRPPS) 09/09/1993 31/10/2024 31 anos, 1 mês e 22 dias 373 3 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO 09/09/1993 31/12/2000 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Demais períodos Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 4 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 1260946042) 19/12/2002 31/05/2010 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de magistério (educação básica) Tempo total (magistério + demais períodos) Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015 e EC nº 103/2019, art. 15) Até a DER (26/11/2024) 38 anos, 2 meses e 27 dias 38 anos, 2 meses e 27 dias 459 67 anos, 10 meses e 5 dias 106.0889 1 Somados 5 pontos nesta data de cálculo anterior à EC nº 103/2019 em razão da condição de professor no ensino básico, vide Lei 8.213/91, art. 29-C, §3º De acordo com a regra de transição prevista no art. 20, § 1º, da EC 103/2019 estabelece a possibilidade de concessão da aposentadoria pleiteada para “o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos” (25 anos de contribuição e 52 de idade, se mulher, e 30 de contribuição e 55 de idade, se homem), acrescido de um pedágio (adicional de tempo de contribuição) que deverá corresponder a 100% do período que faltaria para completar o tempo mínimo de contribuição quando a Emenda Constitucional entrou em vigor. No caso em espeque, a parte autora faz jus a aposentadoria de tempo de contribuição na condição de professora a partir da regra de transição disciplinada pelo art. 20, § 1º, da EC 103/2019, já que cumpriu o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (52 anos) e o pedágio de 100% na educação básica, razão pela qual o caso é de procedência da pretensão autoral. O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%). Por fim, a DIB deve ser fixada em 26/11/2024 (DER), na forma do art. 49 da Lei 8.213/91. 3. Dispositivo Diante de todo exposto, julgo procedente o pedido (CPC, art. 487, I) condenando o réu nos seguintes termos: a) implantar (obrigação de fazer), em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na condição de professor; b) pagar à parte autora as parcelas atrasadas a contar de 26/11/2024 (DIB), com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício: Ap. por tempo de contribuição – Professor DIB: 26/11/2024 DIP: 01/07/2026 Valor da RPV: A liquidar RMI A calcular 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado no prazo previsto na Ata nº 2214418 (ATA COMITÊ DELIBERATIVO DO PREVJUD) ou, não havendo prazo específico, em 30 dias, sob pena de multa por descumprimento. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas. Após a implantação do benefício, deverá a parte autora ser intimada a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Ante a declaração de hipossuficiência apresentada, na qual a parte autora afirma não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, corroborada pelos documentos juntados aos autos, defiro-lhe o benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 99, §3º, do CPC. Isento o INSS do pagamento de custas (Lei nº 9.289/96, art. 4º, inciso I). Por fim, condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça (conforme julgamento do Tema Repetitivo 1.105). Sentença não sujeita ao reexame necessário (STJ, REsp 1735097/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, se houver interposição de apelação por quaisquer das partes, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas preliminares pelo apelado nas contrarrazões, na forma do disposto no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intimem-se os apelantes para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 2º do art. 1.009 e § 2º do art. 1.010). Após cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado,nada mais havendo ou sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Castanhal, data e assinatura no rodapé. assinado eletronicamente
