Ante o exposto, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o feito sem análise de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual mínimo dos incisos I e seguintes do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da causa atualizado, respeitadas as faixas neles indicadas, nos termos do inc. III do § 4º e § 5º, ambos do art. 85 do CPC, mas com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária (artigo 98, § 3º, CPC). Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1091864-82.2024.4.01.3400 CLASSE: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) POLO ATIVO: ROSALINA DE JESUS FARIA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL EUGENIO LOPES - DF56653, ELENICE CAETANO MARTINS - DF47243 e JOAO EDSON PEREIRA SERTAO - DF41241 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de produção antecipada de prova, com pedido de exibição de documentos, ajuizada por Rosalina de Jesus Faria Silva, Rosângela Farinhas Garcia, Rosani Farinhas Torres, Rogéria da Silva Farinhas, Roseli Farinhas Fernandez, Roberto Carlos Teixeira da Silva, Katia Teixeira da Silva, Paulo Roberto Teixeira da Silva, Fátima Teixeira da Silva, Marcos Brum da Silva e Eliana Brum da Silva, na qualidade de herdeiros de JOSÉ BRUM DA SILVA E ERMELINDA PAIVA DA SILVA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a obtenção das fichas financeiras dos falecidos relativas ao período compreendido entre janeiro de 2004 e dezembro de 2008. Na petição inicial (Id 2157885141), os autores narram que, na qualidade de herdeiros dos falecidos, solicitaram administrativamente ao Ministério da Fazenda o fornecimento das referidas fichas financeiras, necessárias para a realização de cálculos e para instruir pedidos de cumprimento de sentença nos processos nº 0039519-60.2004.4.01.3400 e nº 0002762-47.1997.4.05.8300. Sustentam que o pedido foi negado sob o fundamento de que seria necessária autorização judicial para acesso aos documentos. Atribuem à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e juntam documentos. Requerem gratuidade judiciária. Foi determinada a citação da União Federal para apresentação de resposta (Id 2158064168). Em contestação, a União impugna o pedido de gratuidade da justiça, sustentando ausência de comprovação da hipossuficiência econômica dos autores. No mérito, defende que a obtenção das fichas financeiras deveria ocorrer no âmbito de inventário e partilha, afirmando a inadequação da via processual eleita e a ausência de interesse de agir. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos (Id 2169675132). Réplica (Id 2175968307). Não houve requerimento de produção de provas (Id 2182656945). É o relatório. DECIDO. A parte autora formulou pedido de exibição de documentos com base no art. 396 e seguintes do CPC/2015. Contudo, os dispositivos em questão tratam da exibição de documento ou coisa formulado incidentalmente ao processo, ou seja, no curso de alguma ação, tanto que há previsão de presunção de veracidade dos fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar (art. 400), o que não é a hipótese dos autos. Considerando que a ação cautelar de exibição de documentos – que servia àquele que pretendia obter documento, por si só, independentemente da necessidade de ajuizamento de ação futura –, procedimento cautelar típico previsto no CPC/73, não mais existe, e que o pedido de exibição de documento ou coisa com fulcro nos arts. 396 e seguintes do CPC/2015 somente pode ser formulado incidentalmente ao processo, deduz-se que a parte demandante objetiva, na hipótese dos autos, a produção antecipada de provas, na forma do art. 381 e seguintes do CPC/2015, mormente porque se trata de pedido deexibição de documentos formulado de forma autônoma, antecedente e satisfativa. Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. A norma acima transcrita permite a qualquer interessado o ingresso de uma ação autônoma, com o objetivo exclusivo de produção de qualquer meio de prova. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou, já na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a possibilidade do manejo de ação autônoma cujo objetivo seja exclusivamente a exibição de documento. Na ementa do julgamento do REsp 1803251 ficou assentado que: (...) 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. (REsp 1803251/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 08/11/2019) No caso em apreciação, a parte autora, para justificar a presença de interesse processual, alega que enviou notificação extrajudicial à União para obtenção dos documentos (fichas financeiras) que ora se pede judicialmente, mas não obteve êxito. Como é cediço, o interesse processual está intimamente associado à necessidade ou utilidade da providência jurisdicional solicitada, cabendo ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática e a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido. Em resumo, o interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor buscar no Poder Judiciário a satisfação da sua pretensão, bem como na utilidade prática decorrente do provimento jurisdicional almejado. Não se verifica, na situação narrada nos autos, qualquer dos casos ensejadores do requerimento de produção antecipada de provas, a configurar o interesse processual da parte demandante. Do que se depreende dos autos, os autores se afirmam herdeiros de beneficiários do título coletivo formado MS nº 0039519-60.2004.4.01.3400/6ª Vara Federal Cível da SJDF e também do título executivo formado no processo nº 0002762-47.1997.4.05.8300/TRF5 e pretendem, de posse das informações requeridas à União, ingressar com o cumprimento de sentença nos processos respectivos. Assim, não há ação em curso para fins de instrução probatória, uma vez que a ação de conhecimento já foi ajuizada, inclusive, com trânsito em julgado. Registre-se que no Mandado de Segurança Coletivo nº 0039519-60.2004.4.01.3400/6ª Vara Federal Cível da SJDF a sentença limitou seus efeitos apenas aos substituídos pelo sindicato e não há qualquer informação se os servidores falecidos são beneficiários do título. “(...)” Ante o exposto, concedo, em parte, a segurança buscada pelo SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL, para garantir, tão-somente aos servidores ora substituídos que se encontravam na condição de inativos/pensionistas na data da distribuição do presente writ, a percepção da parcela individual da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA com a aplicação do percentual equivalente à média nacional obtida pela sua Categoria funcional “(...)” Além disso, a negativa de fornecimento das informações requeridas deu-se não por decurso de prazo razoável, mas pela não apresentação de documentos solicitados pela União, a saber: inventário judicial ou extrajudicial (Id 2157888991). Disso resulta, inclusive, a ilegitimidade ativa dos herdeiros individualmente considerados, já que compete ao inventariante representar o espólio em juízo, ativa ou passivamente (artigo 75, VII, CPC). No caso de pessoa falecida, a legitimidade para demandar e ser demandado nas ações em que integraria o polo ativo ou passivo caso vivo fosse, é do espólio. Nesse sentido: REsp n. 1.424.475/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 11/3/2015. Não há nos autos qualquer informação acerca da existência de inventário, que ser seja judicial ou extrajudicial, tampouco se consegue precisar a linha sucessória (vínculo de parentesco) entre os requerentes e os servidores falecidos, pelo que se entende justificada a atuação administrativa. E nem se diga acerca da inexistência de bens a serem inventariados, uma vez que, mesmo na hipótese de eventual habilitação para fins de cumprimento de sentença, há necessidade de representação do espólio pelo inventariante. De outra parte, a Resolução CNJ Resolução Nº 35 de 24/04/2007 alterada pela Resolução Nº 571 de 26/08/2024 expressamente determina a obrigatoriedade de nomeação de um representante para o espólio, inclusive, para fins de solicitação de informações bancárias e fiscais. Art. 11. É obrigatória a nomeação de interessado, na escritura pública de inventário e partilha, para representar o espólio, com poderes de inventariante, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes, sem necessidade de seguir a ordem prevista no art. 617 do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) § 2º O inventariante nomeado nos termos do §1º poderá representar o espólio na busca de informações bancárias e fiscais necessárias à conclusão de negócios essenciais à realização do inventário e no levantamento de quantias para pagamento das suas despesas. Outrossim, conquanto o princípio da publicidade administrativa seja fundamental à Administração Pública, não autoriza a divulgação irrestrita de informações e documentos que possam eventualmente se referir à intimidade, à vida privada, à imagem e à honra de terceiros, pelo que deve prevalecer exigência administrativa quanto à necessidade de adequada representação processual do espólio, para fins de obtenção de fichas financeiras. Vê-se, portanto, que a ação carece claramente de interesse e legitimidade processual, pelo que deve ser extinta. Ante o exposto, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o feito sem análise de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual mínimo dos incisos I e seguintes do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da causa atualizado, respeitadas as faixas neles indicadas, nos termos do inc. III do § 4º e § 5º, ambos do art. 85 do CPC, mas com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária (artigo 98, § 3º, CPC). Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Interposta apelação, retornem os autos conclusos para juízo de retratação, conforme preceitua o artigo 485, § 7º, CPC. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Brasília, data da assinatura digital.
