Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. REFILIAÇÃO AO RGPS. NÃO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA EXIGIDA PELO ART. 27-A DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por segurada contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente desde a cessação administrativa do auxílio-doença, ocorrida em 05/06/2021. A autora sustenta que sua incapacidade laboral, sua qualidade de segurada e o cumprimento da carência encontram-se comprovados pelas contribuições vertidas ao Regime Geral de Previdência Social ao longo de sua vida laboral. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a autora detinha qualidade de segurada na data de início da incapacidade laboral reconhecida pela perícia judicial; e (ii) saber se foi cumprida a carência exigida para a concessão de benefício por incapacidade após a perda da qualidade de segurada e posterior refiliação ao RGPS. 3. O laudo pericial concluiu pela existência de incapacidade total e temporária para o trabalho em razão de patologias da coluna lombar, coluna cervical e membros inferiores, fixando o início da incapacidade em 17/01/2025. 4. A concessão dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente exige o preenchimento concomitante dos requisitos legais relativos à qualidade de segurado, à carência e à incapacidade laborativa, nos termos da Lei nº 8.213/91. 5. O Cadastro Nacional de Informações Sociais demonstra o recolhimento de contribuições previdenciárias na condição de contribuinte individual entre 01/02/2013 e 31/08/2021. Em razão dessas contribuições, a autora manteve a qualidade de segurada até novembro de 2022, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91. 6. Verificada a perda da qualidade de segurada e o posterior reingresso ao RGPS a partir de 01/10/2024, incide a regra do art. 27-A da Lei nº 8.213/91, que exige o cumprimento de, no mínimo, metade da carência legal para fins de concessão dos benefícios por incapacidade. 7. Entre a nova filiação previdenciária e a data de início da incapacidade fixada pela perícia judicial, a autora não realizou o número mínimo de seis contribuições exigidas para o restabelecimento da carência necessária à concessão do benefício. 8. A comprovação da incapacidade laborativa, por si só, não autoriza a concessão do benefício previdenciário quando ausente o preenchimento dos requisitos legais relativos à qualidade de segurada e à carência. 9. Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. 10. Apelação da parte autora desprovida.