Ante o exposto, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO o presente feito por ausência de interesse de agir. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sem reexame necessário. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1002014-80.2026.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SABINA PAREDES DE ARABE Advogados do(a) IMPETRANTE: HELEN LUIZE COUTO DOS REIS - RO8886, NAYLA MARIA FRANCA SOUTO - RO8989 POLO PASSIVO: ( INSS) GERENTE EXECUTIVO- APS PORTO VELHO/RO e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança Cível, com pedido de liminar, impetrado por Sabina Paredes de Arabe contra ato do Gerente Executivo da APS Porto Velho/RO e do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, com o objetivo de compelir a autoridade impetrada a apreciar requerimento administrativo pendente, ante a alegada demora excessiva na sua análise. Posteriormente, na manifestação de id 2261155227, a parte autora informou que o INSS concluiu a análise do processo administrativo, o que levou a perda do objeto da presente ação. É o breve relatório. Decido. Quando o objeto da impetração consiste em compelir a autoridade a praticar ato administrativo omitido, e esse ato vem a ser praticado no curso do processo, a pretensão mandamental esvazia-se, desaparecendo o interesse processual e impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. No caso, restou incontroverso — porque noticiado pela própria impetrante e não contrariado pelo INSS — que o requerimento administrativo foi apreciado em 10/04/2026. Realizada a análise, não remanesce utilidade na prestação jurisdicional mandamental. Quanto à gratuidade da justiça, defiro o pedido. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, não infirmada nos autos. Ante o exposto, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO o presente feito por ausência de interesse de agir. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sem reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. LUCIANE BENEDITA DUARTE PIVETTA Juíza Federal
