Inteiro teor
Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000533-58.2025.4.01.3602 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuizou execução de título executivo extrajudicial em face de CONSTRUTORA LNB LTDA., NEIVA ANJOS DE NEVES CIRILO BRITO e WENDER CIRILO DE BRITO, objetivando a satisfação de crédito decorrente de Cédulas de Crédito Bancário, no valor de R$ 123.742,56. Recebida a petição inicial, foram os executados regularmente citados. Em manifestação posterior, reconheceram a existência do débito e informaram dificuldades financeiras que teriam ocasionado o inadimplemento, postulando a realização de acordo para pagamento parcelado da obrigação. Diante da proposta apresentada, os autos foram encaminhados ao Centro Judiciário de Conciliação desta Subseção Judiciária para tentativa de autocomposição. Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera a tentativa de acordo, id. 2220428859. Posteriormente, a exequente informou que as partes lograram compor administrativamente a dívida, com reembolso das custas e honorários, requerendo a extinção do feito e a baixa de eventuais restrições existentes em nome dos executados. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da extinção da execução e do regime jurídico aplicável A execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial constitui instrumento processual voltado à satisfação concreta de obrigação líquida, certa e exigível, permitindo ao credor obter, mediante atividade jurisdicional substitutiva, a realização do direito material consubstanciado no título executivo. Diversamente do processo de conhecimento, cuja finalidade precípua consiste na definição da existência, inexistência ou extensão de determinada relação jurídica, o processo executivo possui natureza eminentemente satisfativa, destinando-se à realização prática da prestação inadimplida. Por essa razão, as hipóteses de extinção da execução submetem-se a disciplina própria, prevista nos arts. 924 e 925 do Código de Processo Civil, os quais estabelecem as situações em que a atividade executiva perde sua razão de existir em decorrência da satisfação do crédito ou da ocorrência de fato superveniente apto a extinguir a obrigação. Nesse contexto, a extinção da execução não se confunde com as hipóteses de extinção sem resolução do mérito disciplinadas pelo art. 485 do CPC. Embora referido dispositivo seja aplicável ao processo civil em geral, sua incidência no âmbito executivo deve ser examinada com cautela, especialmente quando já existe título executivo válido e o processo alcança sua finalidade prática por meio da satisfação ou composição da obrigação. O art. 485, VI, do CPC, invocado pela exequente em sua manifestação final, refere-se à ausência de legitimidade ou de interesse processual. Trata-se de hipótese relacionada às condições da ação e à admissibilidade da tutela jurisdicional, não se confundindo com a situação em que o crédito exequendo é posteriormente negociado e solucionado pelas partes. Quando a obrigação objeto da execução deixa de subsistir em razão de pagamento, novação, transação ou outra causa extintiva reconhecida pelo credor, a solução jurídica adequada encontra fundamento no regime específico da execução, notadamente nos arts. 924 e 925 do CPC, que disciplinam precisamente a perda superveniente do objeto executivo em decorrência da extinção da obrigação. 2. Do caso concreto No caso dos autos, a Caixa Econômica Federal ajuizou a presente execução de título executivo extrajudicial em face de Construtora LNB Ltda., Neiva Anjos de Neves Cirilo Brito e Wender Cirilo de Brito, visando à cobrança de crédito decorrente de Cédulas de Crédito Bancário, no valor indicado na petição inicial. Regularmente recebida a execução, foram determinadas as providências executivas cabíveis, inclusive a citação dos executados para pagamento da dívida. Após a formação válida da relação processual, os executados compareceram aos autos e não apresentaram impugnação à existência da obrigação, tampouco questionaram a higidez do título executivo, a legitimidade das partes ou o valor do débito. Ao contrário, reconheceram expressamente a dívida e informaram que o inadimplemento decorreu de dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa e pelos coobrigados, formulando proposta de parcelamento para viabilizar o adimplemento da obrigação. Em atenção aos princípios da cooperação, da consensualidade e da duração razoável do processo, foi designada audiência de conciliação perante o Centro Judiciário de Conciliação desta Subseção Judiciária. Conforme ata juntada aos autos, a audiência realizou-se regularmente, com a participação da exequente e dos executados, acompanhados de seus respectivos procuradores. Apesar das tratativas desenvolvidas, não foi possível alcançar composição naquele momento, sendo a audiência declarada infrutífera. Posteriormente, contudo, a própria Caixa Econômica Federal peticionou nos autos informando que as partes lograram êxito em solucionar a controvérsia pela via administrativa, consignando expressamente que houve negociação do débito, inclusive com reembolso das custas e honorários, requerendo o encerramento do feito e a baixa de eventuais restrições existentes em nome dos executados. A manifestação da exequente possui especial relevância processual, pois parte do próprio titular do crédito exequendo e revela que a obrigação que justificava a continuidade da atividade executiva deixou de subsistir nos moldes originalmente exigidos em juízo. Não há nos autos notícia de controvérsia remanescente entre as partes, de inadimplemento do ajuste celebrado ou de interesse da credora no prosseguimento dos atos executivos. Verifica-se, portanto, que a finalidade prática da execução foi alcançada por meio de solução negocial superveniente, circunstância que retirou a utilidade do prosseguimento do processo. 3. Do enquadramento jurídico da extinção Embora a exequente tenha requerido a extinção do feito com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, o enquadramento jurídico postulado não se mostra o mais adequado à situação processual retratada nos autos. Com efeito, não se verifica ausência de legitimidade processual, nem falta de interesse de agir originária ou superveniente decorrente de vício das condições da ação. A execução foi regularmente proposta, fundada em título executivo extrajudicial dotado de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, tendo sido validamente instaurada e regularmente desenvolvida. O que ocorreu foi a superveniente solução da obrigação exequenda mediante negociação realizada entre as partes, circunstância que afasta a necessidade de continuidade dos atos executivos. Nessas hipóteses, a extinção decorre da própria perda da finalidade executiva em razão da extinção da obrigação, submetendo-se ao regime jurídico específico previsto nos arts. 924 e 925 do Código de Processo Civil. Assim, ainda que a credora tenha indicado fundamento legal diverso, cabe ao magistrado conferir aos fatos narrados a adequada qualificação jurídica, aplicando a norma efetivamente incidente ao caso concreto, sem que isso represente alteração da causa de pedir ou dos fatos submetidos à apreciação judicial. Desse modo, considerando a informação prestada pela exequente acerca da composição administrativa do débito e da inexistência de interesse no prosseguimento da execução, impõe-se o reconhecimento da superveniente extinção da obrigação exequenda e, por consequência, da própria execução. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 924 e 925 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em razão da superveniente solução da obrigação objeto da cobrança executiva, conforme informado pela própria exequente. Considerando a informação prestada pela credora de que a negociação administrativa abrangeu o reembolso das custas processuais e dos honorários advocatícios, deixo de promover qualquer deliberação adicional acerca dessas verbas. DETERMINO a imediata baixa de eventuais constrições, restrições, bloqueios, indisponibilidades ou anotações eventualmente existentes em nome dos executados e vinculadas a este processo, caso ainda não tenham sido levantadas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé
