Inteiro teor
JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 e-mail: [email protected] Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1001074-88.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILSON MOTA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: MARLY GAVIOLI - MT18740/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 48 da Lei n.° 9.099/95. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta por EDILSON MOTA DE ARAÚJO em face do INSS, objetivando a concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93, sob o fundamento de que é portador de enfermidades graves da coluna vertebral que lhe impõem limitações permanentes, além de se encontrar em situação de vulnerabilidade socioeconômica. O benefício foi indeferido na esfera administrativa sob a alegação de ausência dos requisitos legais. Não há preliminares pendentes de apreciação capazes de obstar o exame do mérito. Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência estão elencados na Lei n. 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), mormente no art. 20 e seguintes. Essas condições, contudo, devem sempre observar os nortes constitucionais da assistência social, sob pena de subversão do ordenamento jurídico, impondo-se a vontade do legislador infraconstitucional sobre a Carta Maior. Tratando-se de benefício assistencial destinado à pessoa portadora de deficiência, seu deferimento está condicionado à demonstração da impossibilidade de prover seu sustento ou de tê-lo provido por sua família, além da existência de incapacidade que impeça sua participação na sociedade em condições de igualdade, nos termos do § 2º do art. 20 da LOAS. Quanto ao critério financeiro para a concessão do benefício em apreço, é assente na jurisprudência o entendimento de que o cenário previsto no §3º do art. 20 da LOAS é apenas um parâmetro mínimo para a aferição da renda familiar per capita, podendo o julgador verificar a vulnerabilidade socioeconômica da parte e de seu grupo familiar mediante a análise de outros elementos constantes nos autos. Nesse sentido: 6. A renda per capita de ¼ (um quarto) do salário-mínimo constitui apenas presunção absoluta de miserabilidade, não constituindo óbice à aferição da miserabilidade por outros meios de prova. 7. Nos termos do artigo 20, § 14, da LOAS, a renda percebida por pessoa idosa ou pessoa com deficiência do grupo familiar a título de benefício assistencial, ou benefício previdenciário no valor de até um salário-mínimo, não deve ser computada para fins de cálculo da renda per capita familiar. 8. A comprovação das condições socioeconômicas do grupo familiar demanda preferencialmente a realização de perícia social. 9. Comprovados os requisitos da deficiência e da hipossuficiência econômica, é devido o benefício. 10. Apelação desprovida. No caso vertente, o laudo médico pericial, cuja avaliação foi realizada em 11/07/2025, atestou que a parte autora, com 58 anos de idade, possui ensino fundamental incompleto e exerceu ao longo da vida atividades braçais na construção civil e em serviços gerais. O perito registrou a existência de espondiloartrose, degeneração discal lombar, abaulamentos discais e hérnias discais em múltiplos níveis da coluna vertebral, enfermidades de natureza crônica e degenerativa, acompanhadas de quadro doloroso lombar que se agrava aos esforços físicos. Embora a conclusão formal da perícia médica tenha sido no sentido da inexistência de deficiência para fins assistenciais, verifica-se que a própria expert reconheceu a existência de patologias permanentes da coluna vertebral, comprovadas por exames de imagem realizados ao longo dos anos, sem perspectiva concreta de reversão. Observa-se, ainda, que a avaliação médica concentrou-se predominantemente na investigação da incapacidade laborativa em sentido estrito, metodologia tradicionalmente utilizada nos benefícios previdenciários por incapacidade. Todavia, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada, o conceito legal de deficiência não se confunde com incapacidade total e permanente para o trabalho, exigindo análise mais ampla dos impedimentos de longo prazo e das barreiras enfrentadas pelo indivíduo em seu contexto de vida, conforme dispõe o artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, em consonância com a Lei nº 13.146/2015. A caracterização da deficiência para fins assistenciais deve decorrer da análise conjunta dos elementos médicos e sociais produzidos nos autos. A legislação vigente adotou expressamente o modelo biopsicossocial, segundo o qual a deficiência resulta da interação entre limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e as barreiras existentes no ambiente em que vive a pessoa. Assim, a ausência de incapacidade laborativa absoluta não afasta, por si só, a configuração de impedimento de longo prazo quando demonstrado que as limitações físicas existentes comprometem substancialmente a autonomia, a subsistência e a participação social do requerente. No caso concreto, verifica-se relevante divergência entre a conclusão médica e os elementos colhidos no estudo social. Enquanto a perícia médica limitou-se à análise clínica realizada em consultório, a perícia social avaliou diretamente a realidade vivenciada pelo autor mediante visita domiciliar, entrevista pessoal e observação de suas condições concretas de existência. O laudo socioeconômico, cuja visita foi realizada em 29/09/2025, constatou que a parte autora reside sozinha, em uma kitnet composta por apenas um cômodo, compartilhando banheiro com outros moradores. Constatou ainda que não exerce atividade laboral, não possui meios próprios de subsistência, depende da ajuda de terceiros e da assistência social do município para sobreviver e apresenta limitações físicas relevantes decorrentes das enfermidades da coluna vertebral. A renda é inexistente, sendo a sobrevivência do requerente viabilizada por auxílio de terceiros e pela assistência social do Município. O laudo aponta, ainda, que o autor não possui meios próprios de prover sua subsistência e não exerce atividade laboral. Diante de todos esses dados, a perícia foi conclusiva no sentido de que a parte autora deve ser considerada pessoa em vulnerabilidade socioeconômica, afirmando que sua situação atende aos critérios para obtenção do benefício assistencial. A assistente social registrou que o demandante não consegue permanecer em pé por longos períodos, apresenta perda de sua capacidade laboral habitual e encontra dificuldades concretas para prover a própria manutenção. O parecer social foi conclusivo ao reconhecer a existência de vulnerabilidade socioeconômica e recomendar a concessão do benefício assistencial. Tais elementos demonstram que as patologias descritas pela própria perícia médica produzem repercussões reais e significativas na vida cotidiana do requerente. Devem ser considerados, ainda, os aspectos pessoais do demandante. A parte autora possui 58 anos de idade, ensino fundamental incompleto e histórico profissional restrito a atividades exclusivamente braçais desenvolvidas na construção civil e em serviços gerais. Em tais circunstâncias, as limitações decorrentes das doenças degenerativas da coluna assumem especial gravidade, pois incidem justamente sobre a única atividade profissional exercida ao longo da vida, reduzindo significativamente suas possibilidades de inserção social e econômica. Desse modo, embora a perícia médica não tenha reconhecido formalmente a deficiência para fins assistenciais, o conjunto probatório revela situação diversa. A prova técnica médica confirmou a existência de enfermidades degenerativas permanentes; a perícia social evidenciou limitações funcionais relevantes, dependência de terceiros e severas barreiras sociais; e as condições pessoais do autor demonstram reduzida capacidade de adaptação a outras formas de subsistência. Considerando a necessária interpretação biopsicossocial do artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, concluo que a parte autora apresenta impedimento de longo prazo que, em interação com as barreiras existentes em seu meio social, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, restando preenchido o requisito da deficiência para fins de concessão do benefício assistencial. Presentes os requisitos concernentes à deficiência e à vulnerabilidade econômica, reputo devido o benefício assistencial desde 18/12/2024, data do requerimento administrativo, ocasião em que a parte autora já apresentava as limitações físicas descritas nos autos e já se encontrava em situação de vulnerabilidade social reconhecida judicialmente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC; e condeno o réu à obrigação de IMPLANTAR em favor do autor o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, desde 18/12/2024 (DIB), com DIP em 01/06/2026, pagando as diferenças devidas através de RPV/Precatório, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como condeno a autarquia a arcar com os honorários periciais atualizados. Com fundamento no art. 4º da Lei n. 10.259/2001, na verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e no perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias. Determino a remessa dos autos à CEAB/INSS, para implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, observados exclusivamente os parâmetros abaixo: Nome completo: EDILSON MOTA DE ARAÚJO CPF: 406.961.621-72 Benefício concedido: Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência Renda mensal inicial (RMI): Um salário-mínimo. Data de Início do Benefício (DIB): 18/12/2024 Data de Início do Pagamento (DIP): 01/06/2026 Sem custas, nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV/Precatório. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP
