Inteiro teor
Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1001367-58.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Y. Q. D. S. REPRESENTANTE: STEFANI QUEIROZ Advogados do(a) AUTOR: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445/O, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada por Y. Q. D. S., menor, nascida em 06/08/2014, representada por sua genitora Stefani Queiroz, em face do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-reclusão em razão do recolhimento prisional de seu genitor, Cleilson Pinto Sousa. A parte autora sustenta que é filha menor do segurado recluso, razão pela qual sua dependência econômica é presumida. Afirma que o instituidor foi recolhido à prisão em 26/06/2018, em regime fechado, e que, nessa data, conservava a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social. Alega que o segurado manteve vínculo empregatício com a empresa Metal Nobre LTDA no período de 03/04/2017 a 29/05/2017, preservando a qualidade de segurado, pelo período de graça, até 17/07/2018. Aduz, ainda, que formulou requerimento administrativo em 19/06/2019, indeferido pelo INSS, e requer a concessão do benefício, com pagamento das parcelas vencidas. Fundamentação. A controvérsia consiste em verificar se a autora, na condição de filha menor do segurado recluso, faz jus ao auxílio-reclusão e qual deve ser o termo inicial do benefício. O auxílio-reclusão é benefício devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, nas mesmas condições da pensão por morte, desde que preenchidos os requisitos legais relativos à qualidade de segurado do instituidor, ao efetivo recolhimento prisional, à dependência previdenciária e ao enquadramento econômico exigido pela legislação aplicável. No caso concreto, a legislação incidente deve ser aquela vigente na data do recolhimento prisional, ocorrido em 26/06/2018, em observância ao princípio tempus regit actum. Assim, não incidem as alterações posteriores promovidas pela Medida Provisória nº 871/2019 quanto à exigência de carência de 24 contribuições mensais, pois o fato gerador do benefício ocorreu anteriormente à sua vigência. À época da prisão, o auxílio-reclusão independia de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91, na redação então aplicável. O requisito do recolhimento prisional está demonstrado pela declaração de cárcere indicada nos autos, segundo a qual o segurado Cleilson Pinto Sousa foi recolhido em regime fechado em 26/06/2018. Esse dado é suficiente para caracterizar o fato gerador do benefício, uma vez que, na disciplina aplicável ao caso, o auxílio-reclusão era devido aos dependentes do segurado recolhido em regime fechado ou semiaberto, desde que preenchidos os demais requisitos. Também está comprovada a qualidade de segurado do instituidor na data da prisão. Conforme CNIS mencionado na inicial, Cleilson Pinto Sousa manteve vínculo empregatício com a empresa Metal Nobre LTDA de 03/04/2017 a 29/05/2017. Encerrado o vínculo, conservou a qualidade de segurado durante o período de graça, que, no caso em concreto, estendia-se pelo menos até 16/07/2018. Como a prisão ocorreu em 26/06/2018, o recolhimento prisional deu-se dentro do período de manutenção da qualidade de segurado. Quanto ao requisito econômico, a parte autora afirma que o segurado estava desempregado no momento do recolhimento prisional. Admais, verificando as contribuições pretéritas, verifica-se que não ultrapassavam o limite fixado, de forma que resta preenchido o requisito de baixa renda exigido para a concessão do auxílio-reclusão. A dependência previdenciária da autora também está caracterizada. Y. Q. D. S. nasceu em 06/08/2014 e, portanto, era menor de idade tanto na data do recolhimento prisional, em 26/06/2018, quanto na data do requerimento administrativo, em 19/06/2019. Na condição de filha menor de 21 anos do segurado, enquadra-se como dependente de primeira classe, nos termos do art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, sendo presumida sua dependência econômica. Quanto ao termo inicial, acolho a orientação de fixação da DIB na data do requerimento administrativo. Embora a parte autora seja menor, e tenha formulado pedido de pagamento desde o efetivo recolhimento prisional, entendo que deve ser fixado o início do benefício em 19/06/2019, data em que houve provocação administrativa do INSS. Esse marco observa os limites da orientação decisória adotada e assegura à autora o pagamento das parcelas vencidas desde a DER, uma vez que, nessa data, todos os requisitos necessários à concessão do auxílio-reclusão já estavam preenchidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à autora Y. Q. D. S. o benefício de auxílio-reclusão, em razão do recolhimento prisional de seu genitor Cleilson Pinto Sousa. Fixo a DIB em 19/06/2019, data do requerimento administrativo. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, observada a manutenção dos requisitos legais do benefício durante o período devido, especialmente a permanência do instituidor na condição prisional legalmente exigida, com correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Determino ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 dias, observados os parâmetros fixados nesta sentença. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas finais, ante a isenção do ente público. Honorários pelo réu, fixado nos limites mínimos do art. 85, §3º do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Cumprida a sentença, arquivem-se os autos. Apresentado recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF-1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinatura digital MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto
