Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005108-16.2024.8.16.0109 Processo: 0005108-16.2024.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$3.000,00 Autor(s): JOSIANE DONIZETE MATICHEN Réu(s): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de cobrança de seguro que JOSIANE DONIZETE MATICHEN move em face de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.. A parte autora, em resumo, narra que sofreu acidente de trânsito no dia 16.01.2024 ocasionando luxação na clavícula direita e fratura na mão direita. Alega que, sendo cliente da seguradora, pleiteou o recebimento de indenização securitária, que foi negada. Afirma que, no momento da contratação, não foi lhe informada as cláusulas limitativas de pagamentos parciais, de modo que, pela inexistência ou ausência de informação desse pagamento limitado, deve a ré lhe pagar o valor integral da indenização contratada. Defende a aplicação do CDC ao caso e a necessidade de inversão do ônus da prova. Faz abordagem sobre o direito à informação quanto à cláusula limitativa. Pede, no mérito, a procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento do capital segurado em sua integralidade (prêmio total), ante a comprovada invalidez parcial permanente e definitiva. Alternativamente, requer a condenação da ré ao pagamento do capital segurado, de acordo com o grau de invalidez do autor, após a realização de perícia judicial para que se apure o valor correto da indenização. Rogou por provas e requereu a concessão da justiça gratuita. Recebida a inicial, foi deferida a justiça gratuita (mov. 8.1). Citada, a ré apresentou contestação no mov. 23.1, alegando: ausência de interesse de agir haja vista a ausência de envio dos documentos necessários à concretização do processo administrativo junto a requerida, ou seja, a ausência da possibilidade desta Cia. responder administrativamente ao seu pleito; incorreção do valor da causa para que conste o valor de R$ 164.957,60 (cento e sessenta e quatro mil e novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos), em relação à cobertura reclamada; impugnou os pedidos iniciais no mérito, tecendo considerações sobre a modalidade do contrato; defende que eventual indenização deve respeitar o contrato; em caso de eventual condenação, deve ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, conforme o novo art. 406 do Código Civil e a Lei 14.905/2024. Houve réplica. Quando da especificação das provas, ambas as partes requereram a produção de perícia média. Em decisão de saneamento, foi rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir e mantido o valor da causa atribuído pela autora. Delimitou-se como ponto controvertido a existência e a extensão da invalidez permanente decorrente do acidente, bem como o valor eventualmente devido a título de indenização securitária. Foi deferida a produção de prova pericial médica e distribuído o ônus da prova na forma do art. 373 do CPC. Juntou-se o Laudo Pericial (mov. 79.1). Intimada, a ré se manifestou. A autora quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Fundamentação. Vislumbra-se dos presentes autos os elementos da ação, os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifica-se que a matéria de fato resta suficientemente comprovada, e, sendo assim, nada impede o julgamento da demanda, já que inexiste qualquer preliminar ou prejudicial de mérito pendente de análise. A controvérsia consiste em verificar se a autora faz jus ao recebimento integral do capital segurado, em razão da alegada ausência de informação acerca de cláusulas limitativas, ou, subsidiariamente, se o pagamento deve ocorrer conforme o grau de invalidez decorrente do acidente. É incontroverso que a autora era segurada em apólice coletiva mantida junto à ré, contratada pela estipulante ROMAGNOLE PRODUTOSELETRICOS S.A, sob nº CNPJ 78.958.717/0001-38, com cobertura para invalidez permanente total ou parcial por acidente: Como tese principal, a autora sustenta que não teria recebido informação adequada acerca da limitação contratual aplicável à cobertura de invalidez permanente parcial, razão pela qual faria jus ao pagamento integral do capital segurado – R$ 164.957,60. A tese não procede. Não há dúvidas de que a relação jurídica firmada entre as partes deve ser analisada à luz da legislação consumerista, na medida em que a parte autora e a ré se subsomem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente. Ainda que se reconheça a natureza consumerista da relação securitária, tal circunstância não conduz, por si só, ao acolhimento da pretensão inicial. A controvérsia central dos autos dizia respeito à existência e ao grau da invalidez permanente decorrente do acidente, matéria eminentemente técnica, devidamente esclarecida por meio de perícia judicial. Assim, ainda que deferida a inversão do ônus da prova, tal providência não teria o efeito de presumir a existência de invalidez total, tampouco de afastar os critérios objetivos de cálculo previstos na apólice, sobretudo porque o laudo pericial confirmou a existência de invalidez permanente apenas parcial, correspondente a 2,5% do capital segurado (mov. 79). Para analisar a alegação de descumprimento do dever de informar por parte da Seguradora, imprescindível observar as teses jurídicas fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial nº 1874811/SC (Tema nº 1.112): "(i) Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre. (ii) Não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora". (STJ, REsp n. 1.874.811/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023) No caso, a apólice discutida nos autos é coletiva, contratada pela estipulante Romagnole Produtos Elétricos S.A. em favor do grupo segurável a ela vinculado. O fundamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é o de que, no seguro coletivo, a seguradora celebra a apólice-mestre com o estipulante, que possui vínculo anterior com os membros do grupo segurável e é quem promove a adesão dos segurados. Assim, tratando-se de estipulação própria, a despeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor entre a autora e a ré, não se mostra compatível com a estrutura dessa modalidade de contratação atribuir à seguradora o dever de prestar informações prévias e individualizadas a cada segurado. Não há, ademais, alegação ou prova de que a estipulante seria meramente formal ou de que se estaria diante de hipótese de estipulação imprópria. Portanto, não prospera a pretensão da autora ao recebimento integral do capital segurado sob o argumento de descumprimento do dever de informação. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE . PRESCRIÇÃO. CLÁUSULA LIMITATIVA. DANOS MORAIS. APELO 1 . PARCIAL PROVIMENTO. APELO 2. NÃO PROVIDO. I . Caso em exame1. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente, ajuizada por segurado em face de seguradora, decorrente de acidente de trabalho que resultou em incapacidade laboral total e permanente. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a seguradora ao pagamento proporcional da indenização contratada e de danos morais. Ambas as partes interpuseram recursos de apelação . II. Questão em discussão2. Há três questões controvertidas: (i) saber se a pretensão do segurado estaria fulminada pela prescrição; (ii) saber se a indenização securitária deve ser paga de forma integral por ausência de informação sobre cláusula limitativa do direito do segurado; e (iii) saber se a negativa de cobertura enseja reparação por danos morais. III . Razões de decidir3. A prescrição não se configura, pois o termo inicial do prazo ânuo é a data da ciência inequívoca da invalidez laboral, conforme Súmula 278 do STJ, que se deu com a aposentadoria por invalidez em 25/03/2015,. 4. A responsabilidade de fornecer informações sobre as condições contratuais, incluindo cláusulas limitativas e restritivas, cabe exclusivamente à estipulante do seguro de vida coletivo, conforme o Tema nº 1112 do STJ . A seguradora não é responsável por essa obrigação frente ao segurado aderente. 5. A indenização por invalidez permanente parcial por acidente (IPA) deve ser proporcional ao grau de invalidez do segurado, conforme os percentuais previstos na tabela da SUSEP. 6 . Não se configura dano moral indenizável pois a negativa de cobertura, embora indevida, não ultrapassou os limites do mero inadimplemento contratual, não havendo comprovação de lesão à esfera existencial do segurado. IV. Dispositivo7. Apelação cível 1, interposta por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, conhecida e parcialmente provida .8. Apelação cível 2, interposta por LUIZ DONIZETE CANTELLI, conhecida e não provida._________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, § 1º, II, b; 405; e 406; CDC, art . 54, § 4º; Circular SUSEP nº 29/1991, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 278; Tema nº 1112 do STJ; STJ, REsp 1.874 .811/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 02 .03.2023, DJe de 10.03.2023; STJ, AgInt no REsp 1 .854.076/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j . 21.03.2022; STJ, AgInt no REsp 1.641 .232/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25 .06.2019; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000715-32.2021.8 .16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 23 .09.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0013782-67.2019.8 .16.0170 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 02 .09.2024; TJPR, Apelação Cível 0007044-20.2021.8 .16.0194, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j . 29.07.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000877-96.2022 .8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J . 01.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0000276-63.2021 .8.16.0102, Rel. Des . Gilberto Ferreira, j. 13.11.2023; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0014447-66 .2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel .: SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 04.08.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003883-36 .2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel .: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 26.05.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0035473-86 .2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel .: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 19.05.2025 . (TJ-PR 00003242320168160126 Palotina, Relator.: ana claudia finger, Data de Julgamento: 13/10/2025, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2025) Rejeito, assim, o pedido de pagamento integral do capital segurado com fundamento em suposta ausência de informação sobre cláusula limitativa. Superada essa questão, passo à análise do pedido subsidiário, consistente no pagamento da indenização de acordo com o grau de invalidez apurado em perícia judicial. No que tange ao contrato de seguro, importante ressaltar que é uma espécie de negócio jurídico que envolve uma série de características peculiares, de modo que o valor do prêmio a ser pago pelo segurado e o valor da cobertura são fixados após análise de riscos, cálculos atuariais, perfil do objeto segurado, as probabilidades do sinistro, entre outros fatores. Sendo assim, a responsabilidade da seguradora se limita aos riscos predeterminados e nos limites contratados. Nesse sentido, dispõe o artigo 1º da Lei 15.040/2024, que “pelo contrato de seguro, a seguradora obriga-se, mediante o pagamento do prêmio equivalente, a garantir interesse legítimo do segurado ou do beneficiário contra riscos predeterminados”. Situação semelhante era prevista pelo então vigente artigo 757 do Código Civil: “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. No caso, conforme colacionado acima, há previsão de cobertura para invalidez permanente total ou parcial por acidente. No que tange a abrangência da cobertura por “invalidez permanente total ou parcial por acidente”, as condições especiais do seguro apontam que é a garantia do pagamento de uma indenização "proporcional ao valor do Capital Segurado contratado para esta Cobertura, caso haja perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão, em virtude de lesão física causada por acidente pessoal coberto, mediante comprovação por laudo médico e desde que tais lesões sejam insuscetíveis de reabilitação ou recuperação pelos meios terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, quando da alta médica definitiva". Ocorre que, conforme se verá adiante, a autora não faz jus ao pagamento da indenização no valor total previsto na apólice para o sinistro ocorrido. Isso porque as cláusulas contratuais do seguro (seq. 23.7, pág. 7 e seguintes), são claras quanto a previsão de pagamento da indenização de acordo com o percentual da invalidez, devendo ser aplicada a "Tabela para o Cálculo de Indenização em Caso de Invalidez Permanente por Acidente". Assim, primeiramente deve-se perquirir o percentual de perda de acordo com o dano corporal sofrido, e, após, caso não tenham sido abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, passa-se à segunda análise, na qual se leva em consideração o dano corporal sofrido, em que se fixa o percentual de repercussão sobre a área afetada: 75% (grave), 50% (média), 25% (leve). Analisando os autos, verifica-se que o perito judicial constatou que a autora sofreu, em decorrência do acidente de trânsito ocorrido em 16/01/2024, luxação da articulação acromioclavicular direita e fratura da falange distal do terceiro dedo da mão esquerda. Ou seja, confirmou-se que o acidente ocorreu no período de vigência do seguro. Quanto à mão esquerda, a perícia constatou que a fratura se consolidou sem qualquer sequela funcional, com amplitudes articulares normais e simétricas, força preservada e manutenção da função de gancho e da preensão palmar. No ombro direito, contudo, remanesceu limitação dos últimos 15 graus dos movimentos de flexão e abdução, aferidos em 165 graus, em comparação aos 180 graus verificados no ombro contralateral. Os demais movimentos, a força motora e a estabilidade articular encontram-se preservados. O perito reconheceu, por isso, a existência de invalidez permanente parcial, de grau mínimo, restrita ao ombro direito. Para fins securitários, a redução funcional do segmento foi fixada em 10%. A tabela aplicável atribui o percentual de 25% do capital segurado à anquilose total de um dos ombros: Como a autora apresenta redução funcional de 10%, faz jus a 10% dos 25% previstos para a perda total do segmento, o que corresponde a 2,5% do capital segurado. Veja-se: “A sequela consiste em redução funcional definitiva de 10% do segmento ombro direito, apurada a partir da mensuração goniométrica comparativa realizada no ato pericial e da dor residual em elevação máxima, conforme detalhado na discussão do caso. A tabela da Superintendência de Seguros Privados atribui à anquilose total de um dos ombros o percentual de 25% sobre o capital segurado. Não ficando abolidas por completo as funções do membro, aplica-se ao percentual previsto para a perda total o grau de redução funcional apresentado, resultando em 10% de 25%, ou seja, 2,5% de invalidez permanente parcial por acidente. Não há percentual a acrescer quanto à mão esquerda, cuja fratura consolidou sem sequela funcional.” Considerando que o capital segurado para a cobertura de invalidez permanente total ou parcial por acidente era de R$ 164.957,60, a aplicação do percentual de 2,5% resulta na indenização de R$ 4.123,94. Verifica-se que ré impugnou o percentual adotado pelo perito, sustentando que a limitação constatada corresponderia a 8,3%, e não a 10%. A alegação não merece acolhimento. O perito esclareceu que o percentual de 8,3% corresponde apenas à perda estritamente goniométrica dos arcos de elevação. Para a fixação da redução funcional, considerou também a repercussão da dor residual em elevação máxima e sustentada do membro, circunstância não captada pela mensuração angular isolada. Como consignado no laudo: “Adotado como critério de valoração o percentual de perda dos arcos de elevação, que são os movimentos funcionalmente determinantes do segmento e os únicos afetados, tem-se perda de 15 graus sobre a amplitude de referência de 180 graus, correspondente a 8,3% em cada um dos dois arcos comprometidos. A esse percentual estritamente goniométrico acresce-se a repercussão da dor residual referida em elevação máxima e sustentada do membro, queixa consignada na história clínica e coerente com o achado de desconforto ao final da elevação verificado ao exame, elemento que a mensuração angular isolada não capta. Pela conjugação desses dois componentes, arredonda-se e adota-se o grau de redução funcional definitiva do segmento ombro direito em 10%.” Portanto, o percentual de 10% não decorreu de simples arredondamento, mas da avaliação conjunta da limitação dos movimentos e da dor residual constatada. Assim, e ausente elemento técnico capaz de infirmar essa conclusão, rejeito a impugnação da ré. Destarte, o total devido a título de indenização é de R$ 4.123,94. Por fim, quanto aos juros e correção monetária incidentes sobre o valor da indenização securitária, o STJ disciplinou a matéria, conforme entendimento exarado na súmula 632: “Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.” Outrossim, deve-se incidir sobre o valor juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Nesse sentido, tem-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIALETICIDADE RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DAS CLÁUSULAS GERAIS PELA SEGURADORA. ÔNUS QUE NÃO PODE SER REPASSADO AO ESTIPULANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MÉDIA DO INPC/IGP-DI. DECRETO 1544/95. TERMO INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃO. SÚMULA 632 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO N.1 (SEGURADORA) DESPROVIDO. RECURSO N.2 (SEGURADO) PROVIDO.1. Ausente ofensa ao Princípio da Dialeticidade se presentes os requisitos insertos no art.1010 do CPC/15.2. “(...) 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a seguradora tem o dever de prestar informações ao segurado, mesmo nos contratos de seguro de vida em grupo. Precedentes de ambas Turmas de Direito Privado. 2. Tal responsabilidade não pode ser transferida, eximindo a seguradora, integralmente à estipulante, pois essa, segundo o artigo 801, § 1º, do Código Civil, "não representa o segurador perante o grupo segurado, e é o único responsável, para com o segurador, pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais".(...)” (AgInt no REsp 1835185/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 27/11/2019)3. Sobre o valor da complementação indenizatória incide correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, a partir da data da contratação (Súmula 632/STJ).4. Com o desprovimento do apelo n.1 (seguradora), devem ser majorados os honorários advocatícios, nos termos do art.85, §11, do CPC. (TJPR - 8ª C.Cível - 0025293-21.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 03.05.2021). APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE OU DE DOENÇA. PROVA PERICIAL. DOENÇA DEGENERATIVA EM OMBRO DIREITO. INCAPACIDADE MULTIPROFISSIONAL PERMANENTE. CONTRATO DE ADESÃO EM RAZÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RELAÇÃO SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO PELO FORNECEDOR. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM FAVOR DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL AFASTADO. DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA NA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0004804-74.2014.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - J. 30.05.2019) AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL.1.- Consoante orientação pacificada da Segunda Seção, nas ações de cobrança de indenização securitária, por se tratar de descumprimento de obrigação contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação, na forma do que dispõe o art. 406 do Código Civil.2.- Agravo Regimental improvido.(AgRg no REsp 1376837/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 05/12/2013) 3. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por JOSIANE DONIZETE MATICHEN em face de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., para condenar a ré ao pagamento de R$ 4.123,94 (quatro mil cento e vinte e três reais e noventa e quatro centavos), correspondente a 2,5% do capital segurado, em razão da invalidez permanente parcial apurada pela perícia judicial. A correção monetária deve ser feita pelo IPCA com o termo inicial da correção a partir da data da contratação ou da última renovação contratual, nos termos do art. 389, parágrafo único, CC/2002 e da Súmula 632 do STJ. A partir da citação, deve incidir exclusivamente a taxa SELIC, porquanto já engloba, em sua composição, tanto a correção monetária quanto os juros moratórios (TJ-PR 00116886220258160033 Pinhais, Relator.: Antonio Domingos Ramina Junior, Data de Julgamento: 02/02/2026, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2026). Condeno a seguradora ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais, com fundamento no art. 85, §2º do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme ao do Código de Normas. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e feitas as devidas averbações, inclusive na distribuição, arquivem-se, observando-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas e da Portaria do Juízo. P.R.I. Mandaguari, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Magistrado
