Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Evangivaldo Ferreira dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente decorrente de sequelas oriundas de acidente de trânsito sofrido em 10/03/2010. 2. O apelante suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o magistrado deixou de apreciar pedido de esclarecimentos periciais. No mérito, sustenta que o laudo judicial reconheceu seqüelas permanentes com redução parcial da capacidade laborativa. Ao final, requer o acolhimento da preliminar para retorno dos autos à origem ou a reforma da sentença para julgar procedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento de pedido de esclarecimentos periciais configura cerceamento de defesa; e (ii) saber se o autor possui redução da capacidade laborativa apta a autorizar a concessão do benefício de auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Inexiste cerceamento de defesa quando o juízo aprecia a impugnação autoral e conclui pela suficiência da prova técnica produzida. O laudo pericial judicial mostra-se detalhado e esclarecedor quanto às condições clínicas do demandante e à inexistência de repercussão incapacitante. A mera discordância com as conclusões da perícia não impõe a realização de nova avaliação ou a complementação do laudo. 5. É indevida a concessão do auxílio-acidente, pois a prova técnica demonstrou a ausência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual do segurado. A legislação previdenciária exige a demonstração de repercussão concreta da lesão sobre a aptidão laboral. A mera constatação de sequela anatômica ou fisiológica consolidada é insuficiente para o deferimento do benefício. Inexistem elementos técnicos nos autos para infirmar as conclusões da perícia judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de esclarecimentos periciais quando os elementos dos autos revelam-se suficientes à formação do convencimento do magistrado. 2. A concessão do auxílio-acidente pressupõe a efetiva demonstração de redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, sendo insuficiente a mera constatação médica de sequela anatômica consolidada sem repercussão funcional." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 86.