Ementa
Ante o exposto: a) Julgo PROCEDENTE o pedido, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 344, 355, II e 487, I, todos do CPC, para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 141.880,43 (cento e quarenta e um mil e oitocentos e oitenta reais e quarenta e três centavos) decorrente do inadimplemento do contrato discriminado nos autos. b) Custas em reembolso. Condeno a parte ré ao pagamentos de honorários ao patrono da parte autora, fixados em 10% do valor atualizado da dívida. Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 15 (quinze) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Certificado o trânsito em julgado, nada mais havendo ou sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000270-77.2026.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - MG216517 POLO PASSIVO: BRUNO EUZEBIO CODIGNOLA AMARAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança proposta pela Caixa Econômica Federal em face de BRUNO EUZEBIO CODIGNOLA AMARAL, com o objetivo de obter o pagamento do montante de R$ 141.880,43 (cento e quarenta e um mil e oitocentos e oitenta reais e quarenta e três centavos). Citação do Requerido em 20/03/2026 (id. 2245806324). Decisão (id. 2260235590) decretando a revelia do requerido. Os autos vieram conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face da parte requerida, objetivando a condenação ao pagamento dos valores decorrentes dos contratos nº 0000000204343599 e nº 103383110000576194. Regularmente citada, a parte ré não apresentou contestação, sendo decretada sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a parte autora juntou os instrumentos contratuais firmados entre as partes, bem como demonstrativos de evolução da dívida e extratos que evidenciam a contratação das operações de crédito e o inadimplemento da obrigação assumida pela requerida. Os documentos apresentados revelam a existência dos contratos nº 0000000204343599 e nº 103383110000576194, a disponibilização do crédito pela instituição financeira e a posterior inadimplência da parte ré, circunstâncias que autorizam a cobrança judicial dos valores devidos. Cumpre destacar que a contratação regularmente celebrada gera obrigações para ambas as partes, impondo-se ao contratante o dever de adimplir as prestações ajustadas, nos termos dos arts. 389 e 395 do Código Civil. Não havendo nos autos qualquer elemento apto a infirmar a validade dos contratos ou a demonstrar a quitação da dívida, deve ser reconhecida a procedência da pretensão deduzida pela autora. Além disso, embora a revelia não implique automática procedência do pedido, a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial encontra respaldo no conjunto probatório produzido, inexistindo qualquer elemento que afaste a exigibilidade do débito perseguido. Dessa forma, comprovada a contratação, a disponibilização do crédito e o inadimplemento da obrigação, impõe-se a procedência do pedido de cobrança formulado pela Caixa Econômica Federal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Julgo PROCEDENTE o pedido, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 344, 355, II e 487, I, todos do CPC, para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 141.880,43 (cento e quarenta e um mil e oitocentos e oitenta reais e quarenta e três centavos) decorrente do inadimplemento do contrato discriminado nos autos. b) Custas em reembolso. Condeno a parte ré ao pagamentos de honorários ao patrono da parte autora, fixados em 10% do valor atualizado da dívida. Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 15 (quinze) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Certificado o trânsito em julgado, nada mais havendo ou sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
