Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO BASEADO EM CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão interlocutória que indeferiu o benefício de gratuidade da justiça. 2. A parte agravante sustenta que a incapacidade financeira é comprovada pela simples declaração do requerente e que o Código de Processo Civil não estabelece faixa salarial para a concessão do benefício. Defende que somente a constatação de que suas receitas superariam as despesas justificaria o indeferimento da gratuidade de justiça. Ao final, pugna pelo provimento do recurso e pela concessão da assistência judiciária gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se o indeferimento do benefício da justiça gratuita pode fundamentar-se em critério objetivo de renda, sem análise das circunstâncias concretas do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não é legítimo o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça com base em parâmetros objetivos de renda. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a aferição da insuficiência econômica deve ser realizada mediante análise das circunstâncias concretas em que se encontra o requerente no momento da formulação do pedido. Portanto, como no caso dos autos inexistem elementos probatórios que infirmem a declaração de hipossuficiência firmada pelo agravante, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para lhe conceder o benefício de gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita não pode basear-se unicamente em critérios objetivos de renda, sendo indispensável a análise das circunstâncias concretas". Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1039715-95.2022.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 02/05/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.135.042/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 09/06/2023; STJ, EDcl no REsp 1.803.554/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/05/2020.