Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a União a pagar à parte autora os valores devidos a título de promoção funcional, constante da Portaria n. 308, de 25 de maio de 2023, figurando como restos a pagar de exercícios anteriores, com juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da JF, ressalvado o direito da parte ré abater os valores já restituídos na via administrativa. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento do julgado. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Publique-se.
Inteiro teor
Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1071358-85.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: THAIZA APARECIDA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE COELHO DE FARIA LIMA - DF50500 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: THAIZA APARECIDA DE OLIVEIRA PEDRO HENRIQUE COELHO DE FARIA LIMA - (OAB: DF50500) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2264374301 Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal / JEF Processo: 1071358-85.2024.4.01.3400 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAIZA APARECIDA DE OLIVEIRA REU: UNIÃO FEDERAL Classificação: Tipo B (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA THAIZA APARECIDA DE OLIVEIRA propôs ação contra a UNIÃO objetivando o pagamento de valores devidos pelo réu a título de promoção, reconhecidos administrativamente. Citada, a União ofereceu proposta de acordo, e no mérito alega a necessidade de dotação orçamentária para o adimplemento de quantias relativas a exercícios anteriores, id 2159909759. Devidamente intimada, a autora rejeitou o acordo proposto, id 2168432639. Fundamento e decido. Quanto à prescrição, dispõe a Súmula 85 do STJ que “Nas relacoes juridicas de trato sucessivo em que a Fazenda Publica figure como devedora, quando nao tiver sido negado o proprio direito reclamado, a prescricao atinge apenas as prestacoes vencidas antes do quinquenio anterior a propositura da acao.”. Assim, reconheço a prescrição das parcelas devidas há mais de 5 (cinco) anos da data da propositura da ação. A ré impugnou os valores cobrados embora não se oponha à pretensão, quando argumenta que os pagamentos pleiteados encontram-se aguardando disponibilidade de recursos para serem efetivados. Observo dos autos o reconhecimento administrativo do direito da parte autora, com a publicação da Portaria n. 308, de 25 de maio de 2023, id 2147175653, momento em que ocorreu a homologação à promoção da Primeira Categoria para a Categoria Especial, referente ao período de avaliação de 01 de julho a 31 de dezembro de 2021, em atenção ao Edital n. 07, de 25/05/2023 (id 2147175650), não tendo ocorrido a quitação integral das parcelas retroativas sob alegação de carência de recursos orçamentários por parte do órgão pagador, girando a controvérsia em torno dos valores efetivamente devidos e aqui cobrados. Estando a remuneração do servidor prevista em lei e após regular procedimento administrativo reconhecendo o débito, não cabe à administração invocar argumentos de direito financeiro como ausência de dotação orçamentária ou o limite de despesa com pessoal para obstar indefinidamente o pagamento que é direito subjetivo do servidor público, como reconhece a jurisprudência: Servidor Público: direito à incorporação de vantagem pessoal: limite de despesas de pessoal do Estado previsto no art. 169 da Constituição Federal. O art. 169 da Constituição não é oponível ao direito subjetivo do servidor ou inativo a determinada vantagem: não está na violação de direitos subjetivos o caminho legítimo para reduzir ao limite decorrente daquele preceito as despesas de pessoal do Estado. (AI 363129 AgR, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 08/10/2002, DJ 08-11-2002 PP-00031 EMENT VOL-02090-08 PP-01537) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO DECORRENTE DE LEI E RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECUSA DE PAGAMENTO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ATO ILEGAL E ABUSIVO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE NA VIA DO AGRAVO INTERNO. 1. O direito do servidor público do Estado de Rondônia à incorporação dos quintos e às respectivas atualizações monetárias foi reconhecido tanto pela Administração Pública quanto pelo Tribunal local, mas a negativa de pagamento da mencionada vantagem pessoal foi baseada apenas na falta de dotação orçamentária, tendo sido realçado o caráter discricionário do orçamento. 2. Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público - não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC nº 101/2000). (...) (AgRg no RMS 30.359/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 11/10/2012) Impõe-se a procedência da pretensão autoral. Quanto à correção monetária não constitui ganho ou vantagem econômica autônoma em relação ao principal, senão mera atualização ou recomposição, que sofre os efeitos da inflação ao longo do tempo. Uma vez reconhecido o direito da parte autora ao recebimento de diferenças remuneratórias, é mister fazer incidir a correção monetária, desde o momento em que devidas tais verbas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Vale dizer, o Executivo promoveu o cálculo a menor. Ao propósito, o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS. PAGAMENTO NA AREA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETARIA. INCIDENCIA. 1. A CORREÇÃO MONETARIA NÃO É UMA PENA. INDEPENDE DE CULPA. É SIMPLES FATOR DE ATUALIZAÇÃO DO DINHEIRO A SER PAGO AO CREDOR. CONSTITUI PROVIDENCIA PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO DEVEDOR. 2. A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS OU A DIFERENÇA DE VENCIMENTOS OU DE VANTAGENS, SE PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE, DEVEM SER CORRIGIDOS DESDE QUANDO ORIGINADA A OBRIGAÇÃO. 3. CABIVEL A ATUALIZAÇÃO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE DEVIDAS AS DIFERENÇAS DA REMUNERAÇÃO. (STJ; REsp 32397; Processo 19930004798-1; Órgão julgador: Quinta Turma; Ministro Jesus Costa Lima; DJ de 12.04.1993) É de rigor a procedência parcial dos pedidos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a União a pagar à parte autora os valores devidos a título de promoção funcional, constante da Portaria n. 308, de 25 de maio de 2023, figurando como restos a pagar de exercícios anteriores, com juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da JF, ressalvado o direito da parte ré abater os valores já restituídos na via administrativa. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento do julgado. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília/DF. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente) OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 30 de junho de 2026. (assinado digitalmente) 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
