Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 123.812,92 (cento e vinte e três mil, oitocentos e doze reais e noventa e dois centavos), a qual deverá ser atualizada por ocasião do seu efetivo pagamento, nos termos do contrato ou, no que este for silente, com o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC/2015, em razão da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 1) INTIMAR as partes desta sentença; 2) AGUARDAR o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso voluntário; 3) Interposto o recurso voluntário: a) INTIMAR a parte ex adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; b) Findo o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETER os autos ao eg. Tribunal Regional Federal da 1.ª Região para processamento do recurso, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3.º, do CPC); 4) Não havendo interposição de recurso voluntário, CERTIFICAR o trânsito em julgado e INTIMAR as partes, conferindo-lhes prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo novos requerimentos, ARQUIVAR o feito com as formalidades de estilo. Goiânia (GO), data da assinatura eletrônica. LINDOMAR DE SOUSA COQUEIRO JÚNIOR Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1046600-33.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 POLO PASSIVO: CARLOS FREDERICO RODRIGUES E SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de CARLOS FREDERICO RODRIGUES E SILVA, para a cobrança do valor total de R$ 123.812,92 (cento e vinte e três mil, oitocentos e doze reais e noventa e dois centavos), atualizado até 16/08/2024. Em suma, relata que a presente ação tem por objeto os contratos de n° 0000000226876964, 0000005868693716 e 084339400000066995, concernentes à operações de cartão de crédito, crédito rotativo – CROT e crédito direto caixa - CDC. Regularmente citado (ID 2199474316 e 2199474486), o requerido não apresentou resposta. A CAIXA não manifestou interesse em produzir outras provas (ID 22213322438). É o relatório. Decido. De início, considerando a ausência de contestação no prazo legal, conforme relatado, DECRETO a revelia da parte requerida. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo, e diante da ausência de contestação da parte ré, passo doravante ao julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, inc. II, do CPC. Conforme relatado, a CAIXA pretende obter o pagamento de valores inadimplidos, decorrente de contratos bancários, no montante de R$ 123.812,92 (cento e vinte e três mil, oitocentos e doze reais e noventa e dois centavos), atualizado até 16/08/2024. O requerido foi citado para contestar o pedido no prazo legal e deixou transcorrer o prazo assinalado sem apresentar qualquer defesa, razão pela qual foi reconhecida sua revelia. Nesse contexto, deve ser aplicada a regra prevista no art. 344 do CPC, que dispõe: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Cumpre salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de citação por aplicativo whatsapp, nos casos em que é possível reconhecer e ciência inequívoca da parte acerca do processo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALIDADE DA CITAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS. DESCONSTITUIÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que validou a citação realizada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, após tentativa frustrada de citação pessoal, com base na Portaria TJDFT GC n. 34/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp, após tentativa frustrada de citação pessoal, é válida, considerando a ciência inequívoca do ato processual pela parte citada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por WhatsApp é considerada válida nas circunstâncias do caso concreto, pois cumpre sua finalidade de dar ciência inequívoca à parte requerida, conforme já decidiu o STJ. 4. A certidão do oficial de justiça, que atestou a ciência da parte citada, possui fé pública, não havendo prova em contrário que desconstitua sua veracidade. 5. A modificação das premissas fáticas do acórdão recorrido demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.713.420/DF, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) No presente caso, ficou evidente a citação da parte ré, conforme certificado pelo Oficial de Justiça (ID 2199474316 e 2199474486). Por outro lado, compulsando os autos, tenho que são verossímeis as alegações da parte autora. A CAIXA acostou aos autos Faturas do Cartão de Crédito (ID 2153467920); Demonstrativo de Débito e Evolução de Dívida (ID 2153467922 e 2153467925); Relatório de Evolução de Cartão de Crédito Pós Enquadramento (ID 2153467926); Demonstrativo de Evolução Contratual do CDC (ID 2153467927); Extrato Histórico da Conta (ID 2153467928); Extratos de Conta (ID 2153467930 e 2153467931); Extratos de Garantias do Contrato (ID 2153467932 e 2153467933); Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física (ID 2153467934). O requerido, por outro lado, conquanto tenha sido regularmente citado, não apresentou resposta no prazo legal, de modo que a existência da dívida e a regularidade do valor apresentado são pontos incontroversos, nos termos do art. 344 do CPC. Destarte, diante da comprovação da dívida e de seu montante, impõe-se o acolhimento do pedido autoral e a condenação do requerido ao pagamento do valor devido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 123.812,92 (cento e vinte e três mil, oitocentos e doze reais e noventa e dois centavos), a qual deverá ser atualizada por ocasião do seu efetivo pagamento, nos termos do contrato ou, no que este for silente, com o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC/2015, em razão da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 1) INTIMAR as partes desta sentença; 2) AGUARDAR o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso voluntário; 3) Interposto o recurso voluntário: a) INTIMAR a parte ex adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; b) Findo o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETER os autos ao eg. Tribunal Regional Federal da 1.ª Região para processamento do recurso, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3.º, do CPC); 4) Não havendo interposição de recurso voluntário, CERTIFICAR o trânsito em julgado e INTIMAR as partes, conferindo-lhes prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo novos requerimentos, ARQUIVAR o feito com as formalidades de estilo. Goiânia (GO), data da assinatura eletrônica. LINDOMAR DE SOUSA COQUEIRO JÚNIOR Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena
