Inteiro teor
Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007825-48.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NIVALDO DE BESSA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TONY ERICK FURTADO DA SILVA - AP2536, LILIAN VIEIRA OLIVEIRA DA SILVA - AP3139 e LANNA BEATRIZ OLIVEIRA DA SILVA - AP5461 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: NIVALDO DE BESSA COSTA LILIAN VIEIRA OLIVEIRA DA SILVA - (OAB: AP3139) LANNA BEATRIZ OLIVEIRA DA SILVA - (OAB: AP5461) TONY ERICK FURTADO DA SILVA - (OAB: AP2536) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2264214006 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007825-48.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NIVALDO DE BESSA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TONY ERICK FURTADO DA SILVA - AP2536, LILIAN VIEIRA OLIVEIRA DA SILVA - AP3139 e LANNA BEATRIZ OLIVEIRA DA SILVA - AP5461 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Decido. Trata-se de demanda, processada pelo rito da Lei n. 10.259/2001 (Juizado Especial Federal), em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida. Para a concessão do benefício pretendido, faz-se necessário o preenchimento simultâneo do requisito etário e do período de carência/tempo de contribuição equivalente a 15 (quinze) anos (ou 180 contribuições mensais). No caso em análise, em relação ao requisito etário, verifica-se que a parte autora preencheu a referida condição, pois nasceu em 08-03-1953 (ID. 2136164152, fl. 18), possuindo, portanto, 72 anos de idade da DER, quando seriam necessários possuir 65 anos de idade (art. 18, I, da EC nº 103/2019). Passo à análise dos períodos contributivos e de exercício de atividade como segurado especial. No que se refere ao intervalo em que o autor alega ter exercido atividade campesina como segurado especial, a pretensão não encontra amparo no conjunto probatório constante dos autos. Embora o ordenamento jurídico autorize a demonstração do labor rural por meio de início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea, no caso em apreço, as provas documentais juntadas aos autos caminham em sentido diametralmente oposto à tese inicial. Os documentos apresentados — notadamente os extratos de consultas a cadastros oficiais, vínculos empregatícios históricos e dados fiscais, os quais indicam titularidade de empresas no período vindicado, além da propriedade de inúmeros veículos automotores — demonstram, de forma inequívoca, o exercício exclusivo de atividade urbana durante o exato período sobre o qual o demandante pretendia o reconhecimento da condição de segurado especial. A demonstração de inserção contínua e exclusiva no mercado de trabalho urbano descaracteriza por completo o regime de economia familiar ou o labor rural individual indispensável à própria subsistência, nos termos do art. 11, §1º, da Lei n. 8.213/1991. Assim, resta fragilizado o início de prova material por contraprova documental robusta de natureza urbana, razão pela qual se inviabiliza o reconhecimento do período rural pleiteado. Afastado o cômputo do período de atividade rural, remanesce tão somente a análise do tempo de contribuição estritamente urbano vertido pelo segurado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Conforme apurado a partir dos vínculos regularmente anotados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), o autor: 1) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade de que trata a Lei n. 8.213, art. 48, "caput", pois não cumpriu o requisito carência, pois somou 119 meses, quando o mínimo é 180 meses; 2) em 10/04/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade de que trata a EC 103, art. 18, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 13 anos, 6 meses e 3 dias, quando o mínimo é 15 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência, pois somou 140 meses, quando o mínimo é 180 meses; 3) em 10/04/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade de que trata a EC 103, art. 19, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 13 anos, 6 meses e 3 dias, quando o mínimo é 20 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência, pois somou 140 meses, quando o mínimo é 180 meses. A situação do demandante é ainda mais agravada quando examinado o histórico de recolhimentos recentes. Constata-se que, no período compreendido entre 01-03-2021 e 31-12-2025, o autor realizou recolhimentos na condição de contribuinte individual em valores abaixo do limite mínimo mensal exigido, sem a devida prova de complementação da diferença, ou mesmo, o agrupamento das contribuições. Com o advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, restou expressamente estabelecido no art. 195, § 14, da Constituição Federal, que as contribuições inferiores ao limite mínimo do salário-mínimo não serão computadas para fins de tempo de contribuição, salvo se houver complementação, utilização ou agrupamento: Art. 195. (...) § 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência na qual o valor da contribuição vertida seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição, garantido o agrupamento de contribuições. No caso em tela, ainda que se aplique a sistemática do agrupamento de contribuições autorizada pela referida Emenda Constitucional para aproveitar os valores dispersos e integralizar algumas competências, a conclusão matemática e jurídica é forçosa: a fusão das contribuições para atingir o valor do salário-mínimo reduzirá o número total de meses computáveis. Diante do não atingimento do requisito legal de tempo de contribuição/carência mínima, a improcedência do pedido de concessão de benefício previdenciário é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/2001). Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, não havendo modificação da sentença, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MACAPÁ, 30 de junho de 2026. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
