Inteiro teor
Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1065222-04.2026.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MATHEUS SILVA SOUZA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENA SOARES DE CARVALHO - TO8856 POLO PASSIVO:Gerente da Agência da Previdência Social de Marabá - PA e outros Destinatários: MATHEUS SILVA SOUZA DA SILVA BRENA SOARES DE CARVALHO - (OAB: TO8856) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2265532865 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1065222-04.2026.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MATHEUS SILVA SOUZA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENA SOARES DE CARVALHO - TO8856 POLO PASSIVO:Gerente da Agência da Previdência Social de Marabá - PA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado contra suposto ato coator atribuído ao Gerente da Agência da Previdência Social de Marabá/PA, com pedido de liminar. A parte impetrante alega a ilegalidade do cancelamento de requerimento administrativo de Benefício de Prestação Continuada (BPC), por suposto descumprimento de exigência relativa ao cadastro biométrico, embora sustente tê-la cumprido tempestivamente. Requer a reabertura do processo administrativo e o regular prosseguimento da análise do benefício. É o relatório. Decido. II Quanto ao pedido em si, necessário verificar a questão relativa à competência deste Juízo para conhecer, processar e julgar o presente writ. De fato, a jurisprudência, ao ampliar o entendimento sobre a possibilidade de distribuição de processos nesta Seção Judiciária, tem reconhecido que a previsão constitucional aplica-se também aos mandados de segurança (art. 109, § 2º, da CF). No caso em análise, entretanto, a controvérsia não se enquadra no entendimento jurisprudencial consolidado. Isso porque tanto o Impetrante quanto o Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social de Marabá/PA possuem domicílio em outro estado da federação. Cabe destacar que a jurisprudência evoluiu no sentido de aplicar a regra constitucional mencionada como meio de facilitar o acesso à Justiça nos casos de mandado de segurança, permitindo a impetração no domicílio do Impetrante. Contudo, nada dispõe — nem seria seu propósito — sobre a possibilidade de impetração do writ nesta Seção Judiciária do Distrito Federal quando as partes possuem domicílio em outra unidade federativa, como ocorre no presente caso. O § 2º do art. 109 da Constituição estabelece que as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na Seção Judiciária onde for domiciliado o autor, onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. Assim, no caso concreto, a única hipótese a ensejar a distribuição do writ nesta Seção Judiciária, pela literalidade do dispositivo constitucional, seria em decorrência do foro nacional, visto que o Impetrante não está domiciliado nesta capital, o ato ou fato que deu origem não sucedeu aqui, onde, muito menos, não se constata que a coisa esteja situada, por óbvio. O mandado de segurança é remédio constitucional que visa a atacar ato de efeitos concretos praticado por autoridade federal, a qual, pelo próprio exercício de suas funções, não pode transferir a responsabilidade de seus atos a terceiros; é a própria autoridade que responde exclusivamente por sua atuação, e somente ela pode responder ao chamamento em processos desse jaez, fornecendo as pertinentes informações, e, consequentemente, dando cumprimento às ordens judiciais advindas. Afigura-se, portanto, que, não estando a autoridade impetrada domiciliada nesta capital, ela também não tem qualquer representação neste Distrito Federal, de modo a possibilitar, em tese, e por extensão ao avanço jurisprudencial, a distribuição do mandamuns nesta Seção Judiciária. Com efeito, admitir a distribuição do mandado de segurança nesta Seção Judiciária, em decorrência do foro nacional, mesmo quando evidenciado que o Impetrante e a Autoridade Impetrada possuem domicílio em outra unidade federativa, seria, por vias transversas, distorcer, por inteiro, o entendimento jurisprudencial. Esse entendimento se limitou, exclusivamente, a permitir a propositura de ação mandamental na Seção Judiciária do domicílio da parte impetrante, em contraposição ao entendimento, até então uníssono, de que o processo deveria ser distribuído apenas na sede da autoridade coatora. A jurisprudência, portanto, facultou ao Impetrante propor o mandado de segurança no domicílio da sede da autoridade impetrada ou, alternativamente, no seu próprio domicílio, mas não ampliou essa possibilidade a outras hipóteses. Manifesta-se evidente, assim, a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente mandado de segurança. A situação em análise não envolve discussão acerca da aplicação do disposto no § 2º do art. 109 da Constituição Federal, que permite (em tese) a distribuição dos mandados de segurança nesta Seção Judiciária do Distrito Federal. O caso trata, na verdade, da sede funcional da autoridade impetrada ou do domicílio da parte impetrante, ambos localizados em outro estado da federação. III Diante do exposto, considerando a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação em relação ao Gerente-Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Maranhão e tendo em vista que a parte impetrante também não possui domicílio nesta capital, conforme fundamentado, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC c/c art. 10 da Lei 12.016/09. Concedo a gratuidade judiciária. Anote-se. Intime(m)-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Brasília/DF, data conforme registro. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente) OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 30 de junho de 2026. (assinado digitalmente) 25ª Vara Federal Cível da SJDF
