Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ART. 174 DO CTN. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. TEORIA DA ACTIO NATA. REQUISITO DE EXEQUIBILIDADE. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da Oitava Região – Bahia contra decisão que, em execução fiscal, julgou parcialmente extinto o feito, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição da anuidade do ano de 2012, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. A decisão agravada considerou que o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 174 do CTN, teve início com o vencimento da obrigação, tendo sido a execução proposta apenas em 2018. 3. A parte agravante sustenta que o prazo prescricional somente se inicia quando atingido o valor mínimo para ajuizamento da execução fiscal, conforme o art. 8º da Lei nº 12.514/2011, o que, no caso, ocorreu em março de 2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória de anuidades de conselho profissional, à luz da exigência de valor mínimo para ajuizamento da execução fiscal prevista no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. (i) saber se o prazo prescricional se inicia com o vencimento de cada anuidade; (ii) saber se o prazo prescricional se inicia apenas quando o crédito se torna exequível, mediante o atingimento do valor mínimo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. As anuidades de conselhos profissionais possuem natureza tributária, submetendo-se ao regime prescricional do art. 174 do CTN, conforme entendimento do STF. 6. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011 estabelece condição objetiva para o ajuizamento da execução fiscal, vedando-o enquanto não atingido o valor mínimo correspondente a quatro anuidades (redação vigente à época). 7. A interpretação conjunta das normas revela que a pretensão executória somente se torna exercitável após o preenchimento do requisito legal de exequibilidade, sob pena de inviabilizar o exercício do direito de ação. 8. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional se inicia quando o crédito se torna exequível, em aplicação da teoria da actio nata. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para afastar a prescrição da anuidade de 2012 e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal em sua integralidade. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional da execução fiscal de anuidades de conselhos profissionais inicia-se quando o crédito se torna exequível, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 2. A aplicação da teoria da actio nata impede o curso da prescrição antes da formação da pretensão executória. 3. Atingido o valor mínimo legal e ajuizada a execução dentro do quinquênio, não há prescrição. 4. A prescrição parcial não acarreta nulidade da Certidão de Dívida Ativa, admitindo-se o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente.”