Inteiro teor
Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1014988-33.2017.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CRISTIANO AUGUSTO CINTRA PIRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538 Destinatários: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DIRCEU MARCELO HOFFMANN - (OAB: GO16538) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: -2147464587 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014988-33.2017.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CRISTIANO AUGUSTO CINTRA PIRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CRISTIANO AUGUSTO CINTRA PIRES em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e UNIÃO FEDERAL, objetivando a revisão do contrato de financiamento estudantil FIES n. 10.1695.185.0000001/47, com declaração de nulidade das cláusulas que preveem capitalização mensal de juros e utilização da Tabela Price, recálculo do saldo devedor, restituição ou compensação dos valores pagos a maior, afastamento das cobranças reputadas indevidas e reconhecimento do direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, nos termos do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010. Em tutela de urgência, requer o sobrestamento das cobranças incidentes sobre o saldo devedor, ou, ao menos, a suspensão dos efeitos das cobranças discutidas até o julgamento final da demanda revisional. Relata que celebrou com a Caixa Econômica Federal contrato de financiamento estudantil no âmbito do FIES para custeio de curso superior. Afirma que, antes mesmo do término da graduação, passou a sofrer majoração das prestações, em razão da incidência de juros reputados excessivos e da forma de amortização adotada no ajuste. Aduz que o contrato prevê juros de 9% ao ano, com capitalização mensal, além da incorporação ao saldo devedor dos valores que excederem a quantia trimestral paga a título de juros. Explica que tal sistemática, somada ao emprego da Tabela Price, teria gerado anatocismo, desequilíbrio contratual e agravamento do débito em patamar incompatível com a finalidade social do financiamento estudantil. Sustenta que a capitalização mensal de juros é vedada nos contratos de crédito educativo, à míngua de autorização legal específica, invocando a Súmula 121 do STF e precedente do STJ no REsp 1.155.684/RN. Defende, ainda, que a Tabela Price embute juros compostos, circunstância que reputa ilícita no caso concreto. Acrescenta que faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, por enquadramento nas hipóteses legais voltadas a profissionais médicos vinculados à Estratégia Saúde da Família, além de pleitear a devolução simples ou compensação dos valores cobrados indevidamente. Inicial instruída com procuração de ID 3311412 e documentos. O valor atribuído à causa foi de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Houve pedido de gratuidade de justiça na petição inicial. Diante da ausência recolhimento de custas após o indeferimento do benefício, foi proferida a sentença de ID 7152297. Interposta apelação, sobreveio acórdão de ID 1503752638, que determinou o retorno dos autos para regular prosseguimento. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação no ID 1576426856. Sustenta força obrigatória do contrato, a validade das cláusulas pactuadas e a regularidade da avença segundo a legislação de regência do FIES. Defende a inexistência de abusividade, afirma que o financiamento observou o regime jurídico próprio do programa e impugna a tese de nulidade da capitalização e da Tabela Price. Ao final, requereu a total improcedência da ação. A UNIÃO apresentou contestação no ID 1613335374. Quanto às preliminares, impugnou a gratuidade de justiça, ao argumento de que o autor exerce a profissão de médico e não teria demonstrado hipossuficiência. Suscitou, ainda, ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual e prescrição do fundo de direito. No mérito, a União sustentou que o contrato de financiamento estudantil foi firmado e executado segundo a Lei n. 10.260/2001 e os atos normativos aplicáveis. Defendeu a legalidade das cláusulas contratuais impugnadas, a improcedência do pedido de repetição em dobro e a impossibilidade de concessão do abatimento de 1% do saldo devedor, por ausência de comprovação do exercício da atividade médica pelo período mínimo legalmente exigido. O autor apresentou réplica no ID 1664000452. Deferido o pedido de prova pericial ao ID. 1749431577, foram apresentados quesitos, ID. 1778696568 a 1804758173. Em manifestação de ID. 2125345529, o perito solicitou a apresentação do Contrato nº 10.1695.185.0000001/47 celebrado entre as partes. A CEF peticionou nos autos ao ID. 2140119696, noticiando a liquidação do contrato por meio de renegociação, requerendo seja reconhecida e perda do objeto do presente feito. O autor se manifestou ao ID. 2151603679, insistindo no enfrentamento do mérito da ação e na realização de prova pericial. A CEF, ao ID. 2169900069, informou não dispor de cópia do contrato. O laudo pericial foi apresentado no ID 2192927926, com apêndices nos autos. A parte requerida apresentou manifestação sobre o laudo nos IDs 2203561159 e 2203707697. O autor se manifestou nos IDs 2205316123. O perito prestou esclarecimentos no ID. 2217745600. As partes se manifestaram no ID. 2222774552 e ID. 2224548842. Sem mais, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora goza de presunção relativa de veracidade, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. O simples fato de o autor exercer a profissão de médico não afasta, por si só, o benefício. A União não trouxe elementos concretos suficientes para demonstrar a efetiva capacidade financeira do demandante. Assim, mantenho a gratuidade da justiça. Rejeito, também, a preliminar de ilegitimidade passiva da União. A controvérsia não se limita à execução material do contrato pela instituição financeira. A demanda envolve o regime jurídico do FIES e pedido de abatimento fundado no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001. Há, portanto, pertinência subjetiva entre a pretensão deduzida e a presença da União no polo passivo. A preliminar de ausência de interesse processual também não merece acolhimento integral. De fato, a renegociação administrativa da dívida e a posterior quitação do contrato retiraram utilidade dos pedidos revisionais voltados ao futuro. Perdeu objeto, nesse ponto, a pretensão de recálculo prospectivo do débito, de revisão estrutural do contrato e de tutela para impedir cobranças futuras. Ainda assim, subsistiria, em tese, interesse processual quanto à apuração de eventual indébito residual. Por isso, não há falar em extinção do feito sem resolução do mérito. Rejeito, por fim, a alegação de prescrição do fundo de direito. A controvérsia envolve relação de trato sucessivo, com discussão sobre encargos incidentes no curso do contrato. Em situações assim, não se configura, em regra, prescrição do fundo de direito, mas, quando muito, das parcelas eventualmente atingidas pelo prazo prescricional. Superadas as preliminares, passo ao mérito. No curso do processo, houve renegociação administrativa da dívida, seguida de liquidação do contrato, conforme documentos juntados pela CEF (IDs 2140119822 e 2140119835). Esse fato superveniente é relevante. Com a renegociação e a quitação, perderam utilidade os pedidos de revisão do contrato para o futuro, bem como o pedido de tutela para suspensão de cobranças. Resta apenas a análise, em tese, de eventual indébito residual. Todavia, não há elementos para acolher essa pretensão. A perícia de ID 2192927926 apontou saldo credor em favor do autor apenas a partir de cenário construído com afastamento da Tabela Price e aplicação de juros simples. Esse critério, porém, não pode ser adotado. A utilização da Tabela Price, por si só, não é ilegal. Trata-se de método de amortização comumente empregado em contratos de financiamento. Sua adoção não implica, automaticamente, abusividade ou nulidade. Não cabe ao Judiciário substituir o sistema de amortização pactuado por outro que a parte considere mais vantajoso, sem demonstração concreta de ilegalidade. A mera adoção de metodologia diversa, por si só, não autoriza revisão contratual. Assim, o resultado pericial favorável ao autor não decorre de erro objetivo do contrato, mas de recálculo fundado em premissa jurídica não acolhida. Rejeitada essa premissa, não há como reconhecer saldo residual em seu favor. Basta observar que, considerados os parâmetros efetivamente aplicados ao contrato e à liquidação administrativa, a perícia concluiu pela inexistência de saldo remanescente. Portanto, não ficou demonstrado pagamento indevido a justificar restituição ou compensação. A ausência do contrato originário correto e do instrumento de renegociação nos autos não altera essa conclusão. Ainda que se reconheça maior aptidão da instituição financeira para apresentar tais documentos, a improcedência não decorre, aqui, propriamente da falta deles. O ponto central é que a tese autoral depende do afastamento da Tabela Price, o que não se admite no caso. Também não procede o pedido de abatimento por trabalho no SUS/ESF. O abatimento previsto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001 não decorre automaticamente da condição de médico ou da simples atuação no SUS. Exige prova específica dos requisitos legais e regulamentares. É necessária a demonstração do exercício profissional nas condições previstas na norma, bem como do requerimento administrativo e da validação pelos órgãos competentes. No caso, o documento de ID 3311492 não é suficiente para comprovar, de forma segura, o preenchimento de todos esses requisitos. Não há prova robusta de atuação, pelo período exigido, como médico integrante de equipe regularmente enquadrada, nem de formulação válida do pedido administrativo do benefício. O ônus dessa prova incumbia ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. Desse ônus ele não se desincumbiu. Além disso, a renegociação administrativa e a posterior quitação do contrato retiraram utilidade concreta desse pedido. O abatimento possui forma própria de operacionalização na esfera administrativa e incide sobre saldo devedor consolidado. Uma vez liquidada a dívida, sem demonstração de concessão administrativa do benefício no momento oportuno, não cabe seu reconhecimento judicial retroativo, em abstrato. Desse modo, os pedidos formulados na inicial devem ser rejeitados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Havendo apelação, aos apelados para contrarrazões. Em seguida, remetam-se ao TRF1. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. BRASÍLIA, 30 de abril de 2026. (assinado eletronicamente) ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juíza Federal Titular da 20ª Vara/SJDF OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 30 de junho de 2026. (assinado digitalmente) 20ª Vara Federal Cível da SJDF
