Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à autora aposentadoria por idade rural, nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, com efeitos financeiros a partir da DER, observada a prescrição quinquenal, pagando-se as parcelas vencidas devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). TUTELA DE URGÊNCIA Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que (re)implante o benefício em questão, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da intimação, sem inclusão de prestações retroativas, sob pena de imposição de multa diária. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004545-77.2023.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PETRONILO PINTO DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS NASCIMENTO EVANGELISTA - BA28640 e BRENO JOSE TELES E SILVA - BA59436 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação previdenciária ajuizada, inicialmente, por PETRONILO PINTO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural, sob o fundamento de que exerceu atividade rurícola, em regime de economia familiar, por período superior ao número de meses correspondentes à carência legal, além de já ter implementado o requisito etário. O autor relata que iniciou o labor rural desde a infância, em imóvel pertencente a seus genitores, que são aposentados por idade rural como segurados especiais. Sempre laborando no meio rural, trabalhando ao lado da companheira. No curso da demanda, ocorreu o falecimento do autor. Ocorrendo a habilitação de LEALDINA DOS SANTOS ALVES como sucessora. O extrato do CNIS demonstra que a parte autora está com benefício de pensão por morte ativo com DIB em 29/07/2023 (ID 2239700720). O INSS, em contestação, sustenta ausência de início de prova material contemporânea e suficiente, afirmando que os documentos juntados não atendem ao rol do art. 106 da Lei 8.213/91. Requereu a improcedência do pedido. Fundamentação Preliminares Não há questões processuais pendentes que impeçam o exame do mérito. Mérito Nos termos do art. 48, §1º, da Lei 8.213/91, a aposentadoria por idade rural é devida à trabalhadora rural que comprove o efetivo exercício da atividade campesina, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício, além do implemento do requisito etário. Restou preenchendo o requisito etário. Quanto à carência, a análise dos documentos confirma que: Domicilio rural; DAP – declaração de aptidão ao pronaf; nota de crédito rural; Contrato de comodato rural, com data de 03/03/1998; Declaração de união estável informando labor de agricultor Além documentos outros, como declarações. Cumpre salientar que, conforme entendimento consolidado do STJ (Súmula 577) e da TNU (Súmula 14), não é necessário que a prova material abarque todo o período de carência, sendo suficiente início de prova complementada por testemunhas. No caso dos autos, além da documentação robusta, há também declarações testemunhais que confirmam o labor rural da autora de forma contínua. Assim, presentes os requisitos legais de idade e carência, resta configurado o direito da autora à aposentadoria por idade rural. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à autora aposentadoria por idade rural, nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, com efeitos financeiros a partir da DER, observada a prescrição quinquenal, pagando-se as parcelas vencidas devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). TUTELA DE URGÊNCIA Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que (re)implante o benefício em questão, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da intimação, sem inclusão de prestações retroativas, sob pena de imposição de multa diária. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Alagoinhas/BA, data da assinatura digital. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal em Mutirão de Sentenças
