Ementa
Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, quanto ao pedido de concessão do benefício desde 14/10/2021, em razão da coisa julgada (art. 485, V, do CPC) e desde 31/05/2024, em razão da falta de interesse processual (art. 485, VI, do CPC), no entanto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, condenando a autarquia requerida a conceder o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) à parte autora, observados os seguintes parâmetros: Ficam mantidos os demais termos da sentença como originalmente lançados. Publique-se e intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1007211-92.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DE ABREU REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO (DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) A parte autora interpõe embargos de declaração da sentença (id. 2249708022), alegando que a sentença foi omissa quanto ao pedido de fixação da data do início do benefício (DIB) na data do início da incapacidade (DII). Decido. Os presentes embargos de declaração foram tempestivamente opostos e deles conheço. O embargante sustenta que o benefício por incapacidade deve ser concedido desde a data do início da incapacidade indicada no laudo pericial (14/10/2021), enquanto que a sentença fixou a DIB na data da entrada do requerimento (DER), em 19/12/2024, sem abordar a questão suscitada. Assiste razão, em parte, à embargante, uma vez que a sentença não foi expressa no tocante aos fundamentos da fixação da DIB na DER. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração para retificar a sentença exarada, nos termos abaixo, sem efeitos infringentes do julgado. Na fundamentação, acresçam-se as preliminares: Da coisa julgada A parte autora, anteriormente a esta, ajuizou a ação nº 1004687-93.2023.4.01.3504, contra o INSS, também postulando o recebimento de benefício por incapacidade, o qual foi concedido de 23/03/2022 até 30 dias após a intimação da sentença, contudo, com prorrogação administrativa até 30/05/2024, portanto questões relativas ao ano de 2021 estão superadas pelo decidido naquele julgado, já transitado em julgado. Da falta de interesse processual De outro lado, não há que se falar em restabelecimento do benefício cessado em 30/05/2024, uma vez que a parte autora não comprovou ter formulado requerimento administrativo de prorrogação anteriormente à cessação do benefício, tendo apresentado, no entanto, o comprovante de indeferimento do benefício formulado em 19/12/2024 (id. 2216108131, fls. 91-94), sendo devido o benefício da data da apresentação deste requerimento administrativo, nos termos do art. 60, §1º, da Lei nº 8.213/1991. No dispositivo, onde se lê: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, condenando a autarquia requerida a conceder o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) à parte autora, observados os seguintes parâmetros: “ Leia-se: Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, quanto ao pedido de concessão do benefício desde 14/10/2021, em razão da coisa julgada (art. 485, V, do CPC) e desde 31/05/2024, em razão da falta de interesse processual (art. 485, VI, do CPC), no entanto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, condenando a autarquia requerida a conceder o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) à parte autora, observados os seguintes parâmetros: Ficam mantidos os demais termos da sentença como originalmente lançados. Publique-se e intimem-se. Goiânia/GO, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal GLS
