Ementa
EDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KATIA DEYSE SILVA DO NASCIMENTO SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. As partes firmaram um acordo. As partes são capazes, o objeto é lícito e o interesse é disponível, tendo sido observada a forma prescrita em lei. Ademais, o advogado da parte autora tem poderes para transigir. Com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10º, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo, apresentado ao ID 2263848328 e aceito ao ID 2266130226, para que produza seus efeitos jurídicos legais. Assim, há resolução do mérito da causa, na forma do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. DETERMINO à Secretaria que providencie o cumprimento do acordo, com a comunicação ao CEAB/INSS por meio do "Tópico Síntese" para implantação do benefício de Auxílio Incapacidade Temporária, fixando-se a DIP em 01/06/2026, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art.55 da Lei n. 9.099/95. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Considerando que já foram juntados os cálculos na proposta de acordo de DIB 27/03/2026 e DIP 01/06/2026 (ID. 2263848328), EXPEÇA-SE ofício Requisitório relativo ao crédito principal, em favor da parte autora, KATIA DEYSE SILVA DO NASCIMENTO SANTOS (CPF:013.678.242-65), no valor de R$ 4.132,00 (quatro mil cento e trinta e dois), atualizado até junho de 2026. Com a confecção do ofício requisitório, INTIMEM-SE as partes para, em 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre seu teor, sob pena de encaminhamento ao Tribunal na forma em que se encontra. Decorrido o prazo sem manifestação ou sanadas as inconsistências eventualmente apontadas, proceda a Secretaria à transmissão da requisição ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, observadas as rotinas próprias. Após amigração da requisição, INTIME-SE a parte autora para acompanhar o pagamento no Tribunal. Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.