Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO SUSPENSÃO DE LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS APREENDIDAS. AUTO DE INFRAÇÃO. GARANTIA APRESENTADA. CABIMENTO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. TUTELA RECURSAL DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por APTA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. contra decisão, em ação de conhecimento, que indeferiu liminar requerida, que objetiva a liberação de mercadoria apreendida objeto da Declaração de Importação – DI 22/2167116-2, vinculada ao auto de infração 11128720507-2023-68. 2. Verifica-se dos autos que a fundamentação da decisão singular que deferiu a medida recursal de urgência adotou solução adequada à situação constante dos autos, porquanto se baseou em precedentes deste TRF da 1ª Região autorizadores da medida almejada (liberação das mercadorias apreendidas), como se demonstra: “Verifica-se cabível a liberação das mercadorias importadas quando há prestação de caução em dinheiro, visto que a exigência da garantia é forma de preservar a efetividade da aplicação da pena de perdimento, ante a exegese dos artigos 68, parágrafo único c/c art. 80 da Medida Provisória 2.158-35/2001, da instrução normativa RFB 1.169/2011, e, bem como das disposições contidas na IN SRF 228/2002 (AgInt no REsp 1669790/SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 03/5/2018). 5. Agravo interno não provido.(AGTAG 1014585-11.2019.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/05/2021 PAG.)" 3. Ressalte-se que, após o deferimento da tutela recursal antecipada, não ocorreu nos autos qualquer alteração nos elementos de fato e de direito em análise capazes de modificar a decisão liminar proferida. 4. Agravo de instrumento do Particular provido, para manter a decisão liminar proferida, que determinou, mediante depósito em dinheiro do valor arbitrado pela Receita Federal, a liberação das mercadorias apreendidas (auto de infração 11128720507/2023-68).