Inteiro teor
Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002023-67.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:CONSTRUMAX MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE APARECIDO CORREIA - RR169 Destinatários: VALTERLANES RODRIGUES DE CASTRO JOSE APARECIDO CORREIA - (OAB: RR169) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2259474582 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002023-67.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: CONSTRUMAX MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE APARECIDO CORREIA - RR169 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Caixa Econômica Federal – CEF, empresa pública federal, em face de Construmax Material de Construção Ltda e de Valterlanes Rodrigues de Castro, com fundamento em duas Cédulas de Crédito Bancário (CCB) inadimplidas, representadas pelos contratos de nº 0000005784148911 e nº 0009925147428025. Alega a parte autora que os contratos foram firmados com a empresa ré para concessão de crédito, sendo o primeiro relativo a uma linha de crédito rotativo e o segundo ao produto "Crédito Especial Empresa", com objetivo de criação de capital de giro. A parte autora informa que, esgotadas as tentativas extrajudiciais de cobrança, os débitos permanecem inadimplidos. Sustenta que a soma dos valores atualizados das duas operações alcança o montante de R$ 266.691,10, conforme planilha de débito anexa à inicial. Informa que, apesar do extravio do original da CCB, os documentos bancários são suficientes para comprovar o crédito, nos termos das súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. A parte autora requer a condenação da parte ré ao pagamento do referido valor, acrescido de correção monetária, juros, multa contratual, custas processuais e honorários advocatícios no limite legal. Informa também que optou pela não realização da audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC. Em manifestação posterior à petição inicial, a parte autora cumpre despacho de emenda e esclarece que o contrato nº 0000005784148911 corresponde a uma linha de crédito rotativo no valor de R$ 10.371,27, enquanto o contrato nº 0009925147428025 refere-se a crédito especial no valor de R$ 256.319,83, totalizando os valores pleiteados na ação. Requer o regular prosseguimento do feito e a regularização das futuras intimações em nome do advogado subscritor. O Juízo da 2ª Vara Federal Cível da SJRR, por decisão datada de 12/07/2025, recebeu a petição inicial e determinou a citação da parte ré, bem como a intimação da parte autora. Posteriormente, apresentou-se manifestação assinada por Valterlanes Rodrigues de Castro, que se identifica como sócio da empresa ré, reconhecendo a existência dos contratos e o valor da dívida. Alega, no entanto, que se encontra em situação de insolvência, que a empresa está fechada, desativada e sem bens, e que não ajuizou pedido de falência por falta de recursos para suportar os custos processuais e honorários advocatícios. Informa ainda que não possui bens em seu nome e solicita apenas que a parte autora seja informada da situação exposta. Não apresenta impugnação ao mérito da ação, tampouco fórmula qualquer pedido de improcedência ou parcelamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O autor pleiteia a cobrança de contratos que concederam crédito para a parte ré, a qual recebeu inequivocamente os valores, fruiu do dinheiro e não pagou as respectivas dívidas no vencimento, caracterizando o inadimplemento contratual. O Direito Civil Brasileiro admite que negócios jurídicos sejam provados por outras formas que não a escrita (artigo 107 do Código Civil), excetuados os casos expressamente citados em lei (artigo 108 do mesmo Código). No caso dos autos, o requerido celebrou os seguintes contratos: Crédito Rotativo PJ - Varejo CAIXA nº 0000005784148911 em 27/05/2022, no valor de R$ 5.00,00 (cinco mil reais), cujo inadimplemento operou-se a partir de 01/03/2024 (ID 2175716997 - Pág. 1); Crédito Especial Empresa CAIXA nº 0009925147428025 em 30/05/2022 (ID 2175716995), no valor de R$ 125.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil, trezentos e dezenove reais e oitenta e três centavos), cujo inadimplemento operou-se a partir de 27/11/2025 (ID 2230494769). Logo, tais documentos provam suficientemente que todos os valores foram disponibilizados e usados pela parte ré, de tal forma que os créditos de dinheiro estão devidamente provados e foram inadimplidos. Não o requerido apresentado nos autos documentos que desconstituam as alegações da autora, tenho como demonstrado o inadimplemento da demandada, de modo que procede a pretensão da autora. Tais valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a data do cálculo, e juros de mora, à taxa de 1% ao mês, com base no art. 406 do Código Civil de 2002 c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 266.691,10 (Duzentos e sessenta e seis mil e seiscentos e noventa e um reais e dez centavos), referente aos contratos nº. 0000005784148911 e 0009925147428025, acrescida de juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Condeno a parte ré ao ressarcimento das custas iniciais recolhidas pela parte autora e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Transitada em julgado a sentença: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requerer o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentada petição de cumprimento de sentença, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Intimem-se. Publique-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Titular da 2ª Vara OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BOA VISTA, 26 de junho de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJRR
