Ementa
Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos na inicial e extingo o processo com resolução de mérito. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Salvador-BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 26 de junho de 2026. (assinado digitalmente) 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
Inteiro teor
Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1098970-70.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GLEIDSON ANTONIO SANTOS PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELDER DE JESUS DE BRITTO - BA76557 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 Destinatários: GLEIDSON ANTONIO SANTOS PINTO HELDER DE JESUS DE BRITTO - (OAB: BA76557) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - (OAB: GO26929) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2264127788 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1098970-70.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GLEIDSON ANTONIO SANTOS PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELDER DE JESUS DE BRITTO - BA76557 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por GLEIDSON ANTONIO SANTOS PINTO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual pretende a apresentação de documentos relacionados a débito identificado em plataformas de negociação de dívidas, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sustenta o autor que localizou dívida atribuída à Caixa Econômica Federal em plataformas como Serasa, Acordo Certo e Quero Quitar, sem, contudo, recordar-se da origem da obrigação. Afirma ter buscado administrativamente esclarecimentos acerca do contrato, da evolução do débito e dos encargos incidentes, sem obter resposta satisfatória, razão pela qual ajuizou a presente demanda. O pedido não merece acolhimento. Os documentos juntados pelo próprio autor demonstram a existência de dívida originariamente vinculada à Caixa Econômica Federal, posteriormente cedida à empresa Recovery/FIDC NPL II. As consultas de ids. 2229565984, 2229566019 e 2229566070 indicam a existência de débito associado ao contrato nº 4695001000208581, relacionado a produto identificado como cheque especial/conta corrente, cujo valor histórico correspondia a R$ 1.441,34. No curso do processo, a Caixa Econômica Federal apresentou esclarecimentos detalhados acerca da origem da obrigação. Conforme exposto na contestação de id. 2246121858, o número indicado nas plataformas de cobrança corresponde à conta corrente nº 00020858-1, agência 4695, de titularidade do autor, sendo o débito decorrente da utilização de limite de cheque especial no ano de 2014. Tal informação foi corroborada pelo documento de id. 2246122376, consistente em extrato histórico da conta corrente referente ao período de abril a dezembro de 2014. O documento demonstra o ingresso de valores na conta, a realização de saques, transferências e compras mediante cartão, bem como a posterior utilização do limite de cheque especial, com incidência de juros e encargos financeiros. Verifica-se que a conta passou a apresentar saldo devedor a partir de maio de 2014, alcançando, em dezembro daquele ano, saldo negativo de R$ 1.441,34, valor que coincide exatamente com aquele indicado nas consultas apresentadas pelo próprio autor. Dessa forma, a documentação produzida nos autos esclarece adequadamente a origem da dívida, a formação do saldo devedor e a natureza da obrigação, atendendo integralmente à finalidade informativa buscada pelo demandante. Também não prospera o pedido de indenização por danos morais. Inicialmente, observa-se que o autor não formulou pedido de declaração de inexistência da dívida nem demonstrou a ocorrência de fraude ou utilização indevida de seus dados. A controvérsia limitou-se à obtenção de informações acerca da origem da obrigação. Além disso, inexiste prova de negativação indevida. Ao contrário, o documento de id. 2229566070 informa expressamente que a dívida identificada não está inserida em cadastro de inadimplentes da Serasa, tratando-se apenas de informação disponibilizada em ambiente destinado à negociação de débitos. Não há nos autos demonstração de inscrição irregular em cadastro restritivo, recusa indevida de crédito, exposição vexatória ou qualquer outra circunstância apta a caracterizar lesão aos direitos da personalidade do autor. Embora tenha havido tentativa administrativa prévia de obtenção de informações, a posterior apresentação dos documentos pela ré no curso do processo, somada à inexistência de prova de prejuízo concreto ou de violação relevante a direito da personalidade, impede o reconhecimento do dano moral pretendido. Assim, ausente ato ilícito imputável à Caixa Econômica Federal e inexistindo comprovação de dano indenizável, os pedidos formulados na inicial devem ser rejeitados. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos na inicial e extingo o processo com resolução de mérito. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Salvador-BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 26 de junho de 2026. (assinado digitalmente) 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
