Ementa
CÍVEL (436) POLO ATIVO: REGINALDO DE JESUS TELES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O INSS interpôs recurso inominado em face do capítulo da sentença que estabeleceu os consectários legais que deveriam incidir sobre as parcelas retroativas do benefício concedido em virtude da presente ação. Na respectiva peça, no entanto, o INSS consignou que desistiria do recurso caso a parte autora concordasse com a fixação dos consectários na forma por ele alegada. Intimada a apresentar contrarrazões, a parte anuiu com os termos propostos pela autarquia previdenciária. Assim, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes no sentido de que as parcelas retroativas do benefício concedido em virtude da presente ação sejam acrescidas de juros e correção monetária nos seguintes termos: Até a edição da EC nº 136/2025: Selic, abrangendo juros e correção; e A partir da edição da EC nº 136/2025: correção monetária pelo INPC (benefício previdenciário) e juros de acordo com a taxa legal (Selic), com dedução do índice de correção monetária previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA). Em consequência, tendo em vista a perda do interesse recursal do INSS, certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos. Intimem-se, devendo o INSS apresentar, em execução invertida, os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias.