Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE REPASSES DO FUNDEF/FUNDEB. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE SUPERVENIENTE. TEMA 1.408 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União de acórdão proferido por esta Turma, sob fundamento de que se verifica omissão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à análise da legitimidade do sindicato para promover o cumprimento da sentença condenatória proferida na Ação Civil Pública nº 0050616-27.1999.4.03.6100, em face da fixação do Tema 1.408 pelo Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que são cabíveis embargos de declaração para adequação do acórdão à jurisprudência firmada em teses pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.228.331/DF, decidiu pela ausência de legitimidade do ente sindical, fixando a seguinte tese vinculante: "O sindicato não tem legítimo interesse para propor ação civil pública buscando a condenação ao pagamento de diferenças de complementação do FUNDEF ou do FUNDEB" (Tema 1.408). 6. No caso, proferida decisão de mérito pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria, deve o acórdão deste Tribunal se ajustar ao precedente vinculante, reconhecendo-se a ilegitimidade ativa do sindicato. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração opostos pela União acolhidos, com efeitos modificativos. Tese de julgamento: “1. São cabíveis embargos de declaração para ajustar a decisão embargada à jurisprudência firmada em teses pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça”. Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 927, III, e art. 1.022; Lei nº 14.113/2020, art. 47-A; Lei nº 14.325/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.228.331/DF (Tema Repetitivo 1.408), Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. em 07.05.2026, DJEN de 15.05.2026; STF, Rcl 15.724 AgR-ED, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-151, pub. 18.06.2020.