Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1028549-42.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZIMAR GUEDES VARANDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO - 22/06 A 26/06 - I. Relatório Cuida-se de ação ajuizada por LUZIMAR GUEDES VARANDA em face do INSS, pelo rito comum, em que se postula a concessão de aposentadoria especial mediante o reconhecimento da natureza especial dos períodos laborados sob exposição a agentes nocivos [04/03/1981 a 02/10/1982 (Losango Engenharia); 1º/12/1981 a 12/06/1987 (Halex Istar); 31/08/1987 a 13/08/1989 (Pneus Americana); e 10/03/1999 a 18/01/2021 (Tropical Pneus/Pneus Via Nobre)] e, subsidiariamente, a conversão do tempo especial em comum e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reafirmação da DER e observância do princípio do melhor benefício. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 1653671946), pugnando pela improcedência ao argumento de insuficiência da prova da especialidade e de irregularidades nos formulários, com prejudicial de prescrição quinquenal. Houve réplica (ID 1667807456). Deferida a gratuidade da justiça (ID 1641142890). Pela decisão saneadora (DECISÃO-OFÍCIO 41/2025/GABJU, ID 2183612664), rejeitaram-se as prejudiciais de mérito, admitiu-se a prova emprestada, reconheceu-se desde logo a especialidade do vínculo com a Losango Engenharia (por categoria profissional), indeferiu-se a perícia quanto à Poligel, determinou-se a expedição de ofício à Tropical Pneus e deferiram-se as perícias técnicas direta (Halex Istar) e por similaridade (Pneus Americana). Contra a decisão saneadora, na parte em que indeferiu a prova pericial, a parte autora interpôs agravo de instrumento (1019728-68.2025.4.01.0000), do qual o E. TRF da 1ª Região NÃO conheceu, por inadmissível (ID 2212369178), subsistindo, na íntegra, a decisão saneadora. Produzidos os laudos periciais (IDs 2210856569 e 2219216776) e os respectivos esclarecimentos (ID 2236427072), as partes manifestaram-se: o autor concordou com as conclusões periciais e requereu o aproveitamento do laudo de similaridade para o vínculo ativo (IDs 2220167599 e 2241330785); o INSS impugnou a perícia (ID 2254677444). É o relatório. Decido. II. Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Inicialmente, rejeito a impugnação do INSS aos laudos (ID 2254677444). A extemporaneidade é irrelevante sem prova de alteração no ambiente de trabalho (Tema 208/TNU). Além disso, os laudos foram elaborados por perito de confiança, com equipamentos identificados, e ratificados em esclarecimentos. A alegação genérica sobre amostragem e calibração, desprovida de suporte técnico, não afasta a presunção de legitimidade da perícia (art. 479, CPC), que, portanto, prevalece. Da atividade urbana A Lei 8.213/91 (art. 55, I) inclui no tempo de serviço o período intercalado em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Sua comprovação exige início de prova material, vedada prova exclusivamente testemunhal, salvo força maior ou caso fortuito (§3º). O Decreto 3.048/99 (art. 62) exige documentos contemporâneos ao exercício da atividade. Anotações na Carteira de Trabalho sobre férias, alterações salariais e sequência laboral suprem eventual ausência de registros, ante a presunção relativa de veracidade que as reveste. Nesse sentido, a Súmula 75 da TNU: a CTPS sem defeito formal que comprometa sua fidedignidade constitui prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que o vínculo não conste no CNIS. Na ausência de documentação contemporânea, o §3º do Decreto 3.048/99 admite declaração do empregador, atestado empresarial ou certidão oficial, desde que provenientes de registros existentes e fiscalizáveis pelo INSS. A ausência de recolhimento de contribuições pelo empregador não prejudica o cômputo do tempo de serviço do segurado (Decreto 3.048/99, art. 32, § 22, I), pois compete ao empregador recolher tanto a cota patronal quanto a do empregado (Lei 8.212/91, art. 30), cabendo ao INSS o dever de fiscalização. Da aposentadoria por tempo de contribuição Os requisitos para a concessão de aposentadoria foram alterados pela EC n.º 103/2019 (Reforma da Previdência), com vigência a partir de 13/11/2019. Assim, a análise do direito depende da data em que os critérios foram implementados, distinguindo-se as regras aplicáveis antes e depois da reforma. Do reconhecimento da atividade especial a) até 28/04/1995: demonstração da categoria profissional (Decretos 53.831/64 e 83.080/79, rol exemplificativo) ou comprovação da exposição a agente nocivo por qualquer meio, exceto ruído (exige perícia); b) de 29/04/1995 a 05/03/1997: formulários SB-40 e DSS-8030, desde que o trabalho seja habitual e permanente; c) a partir de 05/03/1997: laudo técnico comprovando efetiva exposição (MP 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97); d) a partir de 1º/01/2004: Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), conforme § 2º do art. 68 do RPS, alterado pelo Decreto 4.032/01. Da conversão do tempo especial em comum O §5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 autoriza a conversão do tempo de atividade especial em comum para concessão de benefício previdenciário, autorização parcialmente restringida pela EC 103/2019, que vedou a contagem de tempo fictício (art. 201, §14, CF). Contudo, o art. 25, §2º da emenda reconhece a conversão ao segurado que comprovar exercício sob condições prejudiciais à saúde até 13/11/2019, sem exigir direito adquirido, vedando apenas a conversão do tempo posterior. É possível converter tempo especial anterior, independentemente de quando se completem os requisitos para aposentadoria (TRF-3, RecInoCiv 00029482620204036326, j. 04/02/2022). A reforma também modificou a metodologia do cômputo do tempo de contribuição: até 12/11/2019, vigora a contagem por mês cheio — qualquer dia trabalhado integra o mês de competência; a partir de 13/11/2019, adota-se a contagem dia a dia. Vínculos que atravessam o marco são fracionados, aplicando-se a cada subperíodo a regra vigente à época. Do laudo técnico (LTCAT) O laudo não contemporâneo à atividade mantém força probatória quando inexistem mudanças significativas no cenário laboral, conforme jurisprudência do TRF-1 (AC 0001275-42.2012.4.01.3801, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, julgado em 28/11/2017). Do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) O PPP deve conter: dados administrativos da empresa e trabalhador; registros ambientais; resultados de monitoração biológica; e responsáveis pelas informações. Dispensa-se o LTCAT quando preenchido por responsável técnico habilitado (art. 264 da IN INSS/PRES n.º 77/2015), devendo ser assinado pelo representante legal da empresa ou preposto, com indicação de nome, cargo e NIT. No Tema 208, a TNU definiu ser necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, dispensada a informação sobre monitoração biológica. Eventual ausência pode ser suprida por LTCAT ou elementos técnicos equivalentes, cujas informações estendem-se a períodos anteriores ou posteriores à elaboração, mediante declaração patronal sobre a inexistência de alterações ambientais. A data de emissão torna-se irrelevante quando confirmada a presença de profissional especializado responsável pelo monitoramento durante todo o período (TRF1, AMS 0008140-76.2011.4.01.3814, j. 02/10/2017). O não preenchimento do item 13.7 (GFIP) não constitui vício, pois não integra as exigências do art. 58 da Lei 8.213/91, bastando demonstrar efetiva exposição aos fatores de risco. A falta de carimbo não invalida o documento quando há identificação da razão social, CNPJ, nome e NIT do responsável, tratando-se de irregularidade formal (TRF1, AC 0003851-28.2014.4.01.3804, j. 15/08/2019). A ausência de procuração específica para assinatura não implica, por si, inidoneidade. Cabe ao INSS demonstrar fraude ou irregularidades que infirmem as informações lançadas. Da habitualidade e permanência A exigência de exposição habitual e permanente foi introduzida pela Lei 9.032/95, aplicando-se apenas aos períodos posteriores a 28/04/1995. Não se exige submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada. Não se considera ocasional, eventual ou intermitente a exposição inerente às atividades integradas à rotina de trabalho (TRF4, AC 5001315-91.2013.4.04.7107, j. 13/02/2020). O art. 65 do Decreto 3.048/99 considera trabalho permanente aquele cuja exposição ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou prestação do serviço. Dos equipamentos de proteção individual (EPI) Adoto a orientação do TRF da 4ª Região no IRDR n.º 5054341-77.2016.4.04.0000/SC (julgado em 22/11/2017), que determina desconsiderar a informação do PPP sobre EPI eficaz e reconhecer a atividade especial nas seguintes hipóteses: a) períodos anteriores a 03/12/1998, em razão da inexistência de exigência de controle de fornecimento e uso (IN INSS 77/2015, art. 279, § 6º); b) reconhecida ineficácia: enquadramento por categoria profissional; exposição ao ruído (STF, ARE 664335/SC, Repercussão Geral); agentes biológicos (Manual da Aposentadoria Especial/INSS, 2017, item 3.1.5); agentes cancerígenos, como amianto e benzeno (Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS/2015); periculosidade (eletricidade, vigilância). Do labor na função de servente A jurisprudência é firme no sentido de que as atividades de pedreiro, servente de pedreiro, concreteiro, mestre de obras e outros serviços da construção civil podem ser reconhecidas como tempo especial até 28/04/1995, por enquadramento em categoria profissional, dada a similaridade com os trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres (códigos 1.2.9 e 2.3.3 do Decreto 53.831/64).[1] O enquadramento dispensa a comprovação específica de exposição a agentes nocivos, bastando a demonstração do exercício da atividade prevista no decreto. Do fator de risco “ruído” Reconhece-se como especial o trabalho com exposição superior a 80 dB até 05/03/1997; a 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/2003; e a 85 dB a partir de 19/11/2003. A comprovação da efetiva exposição será feita mediante Perfil Profissiográfico Previdenciário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, nos termos do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91. A metodologia de aferição deve observar o ruído médio equivalente, correspondente à média ponderada dos níveis sonoros durante toda a jornada de trabalho. A partir de 19/11/2003, com o Decreto 4.882/2003, tornou-se exigível a referência ao Nível de Exposição Normalizado (NEN) superior a 85 dB, segundo a NHO-01 da FUNDACENTRO. O NEN normaliza a exposição para jornada de 8 horas, considerando o tempo efetivo sob o agente nocivo. Para períodos anteriores, não há tal exigência, admitindo-se a dosimetria segundo a NR-15, que igualmente mede o ruído médio equivalente durante a jornada completa. Ambas as metodologias (NHO-01 e NR-15) são válidas para comprovar a exposição. Conforme Temas 174 e 317 da TNU, o PPP deve informar a metodologia de aferição, presumindo-se a dosimetria segundo a NR-15 para períodos anteriores a 1º/01/2004. Para períodos posteriores, exige-se a indicação expressa da técnica e norma empregadas. A menção à dosimetria gera presunção relativa de cumprimento das normas aplicáveis; havendo dúvida fundamentada, exige-se o LTCAT demonstrando a técnica utilizada. Preserva-se o direito à complementação probatória quando a documentação apresenta falhas específicas. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.890.010/RS (Tema 1083)[2], firmou tese sobre o reconhecimento de atividade especial quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros. Segundo o entendimento consolidado, deve-se aferir a exposição por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, adota-se o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que comprovada a habitualidade e permanência da exposição. Descabe a adoção do cálculo pela média aritmética simples, pois esse critério não considera o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. A comprovação da habitualidade e permanência exigida pelo Tema 1083 pode ser realizada por perícia técnica judicial ou pela própria metodologia da dosimetria. Esta, por sua natureza técnica, mede a exposição durante toda a jornada de trabalho, considerando as variações de níveis sonoros. Quando o PPP apresenta dosimetria combinada com profissiografia detalhada e declaração patronal sobre a habitualidade e permanência, esses elementos comprovam inequivocamente a exposição habitual e permanente, dispensando perícia judicial. Havendo necessidade de reconhecimento judicial sem tais elementos probatórios, caberá ao julgador solver a controvérsia mediante perícia técnica, conforme o art. 369 do CPC/2015 e a Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. A exigência de habitualidade e permanência aplica-se após 29/04/1995 (Lei 9.032/95), não pressupondo exposição contínua durante toda a jornada, mas apenas que a exposição seja inerente à atividade desempenhada, não ocasional nem intermitente. Para períodos anteriores, não se afasta o enquadramento pela mera intermitência, devendo-se verificar se a exposição constituía aspecto intrínseco e indissociável da atividade. A exposição meramente eventual nunca é admitida. Quanto ao Equipamento de Proteção Individual, o STF, no julgamento do ARE 664.335/SC (Tema 555), fixou que, na hipótese de exposição a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no PPP sobre a eficácia do EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Do fator de risco "calor" No período de 29/04/1995 a 05/03/1997, o trabalho executado em ambientes com temperatura acima de 28ºC permitia o reconhecimento da atividade como especial por enquadramento nos códigos 1.1.1 dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. A partir de 06/03/1997, somente pode ser considerado como gerador de insalubridade quando for proveniente de fontes artificiais e sua avaliação, feita através do Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG), registrar temperatura em intensidade superior aos limites de tolerância previstos no Anexo 3 da NR-15, anexo à Portaria nº 3.214/78 MTE, que leva em consideração o tipo de atividade: leve (30ºC), moderada (26,7ºC) ou pesada (25ºC), para exposição contínua. Da prova emprestada A prova emprestada constitui instrumento processual que concretiza os princípios da economia processual e da celeridade judicial, sendo expressamente autorizada pelo art. 372 do CPC/2015, que confere ao magistrado o poder de valorá-la adequadamente, observado o contraditório. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o contraditório é requisito essencial para o aproveitamento da prova emprestada, dispensando, contudo, a identidade de partes entre os processos de origem e destino (EREsp 617428/SP). Esta posição é particularmente relevante no âmbito previdenciário, onde os Tribunais Regionais Federais têm ampliado sua aplicação, especialmente na comprovação de atividade especial, exigindo apenas a similaridade de funções e condições laborais como requisito para seu aproveitamento (TRF4, APELREEX 0000374-18.2015.404.9999). Em precedente relevante, o TRF da 3ª Região dispensou a participação do INSS no processo originário da prova, condicionando sua validade apenas à garantia do contraditório na ação previdenciária (ApCiv 52505646420204039999/SP). Na mesma linha, o TRF da 4ª Região reconheceu expressamente a possibilidade de aproveitamento de laudos técnicos produzidos na Justiça do Trabalho para fins previdenciários (AC 50299538120194049999). Recentemente, o CJF, pela Resolução 937/2025, acrescentou o art. 30-A à Resolução 305/2014, priorizando o uso da prova emprestada, inclusive entre varas distintas, como medida de racionalização de recursos públicos e efetividade processual. Da reafirmação da DER O art. 493 do CPC autoriza o juiz a considerar, de ofício ou a requerimento, fato constitutivo superveniente à propositura da ação. O instituto da reafirmação da DER encontra previsão nos arts. 176-D e 176-E do Decreto 3.048/99 (incluídos pelo Decreto 10.410/2020) e no art. 577 da IN INSS 128/2022, impondo à autarquia o dever de orientar o segurado quanto ao melhor benefício. Prestigiam-se os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, assegurando efetividade à tutela jurisdicional. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.727.063/SP (Tema 995), reconheceu a possibilidade de reafirmar a DER para o momento em que implementados os requisitos, mesmo no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional, observada a causa de pedir. A Turma Nacional de Uniformização assentou que a reafirmação pode ser apreciada de ofício ou a requerimento, enquanto não esgotada a jurisdição das instâncias ordinárias, inclusive em embargos de declaração, desde que objetiva e fundamentadamente requerida; subsistindo o direito a ela mesmo quando os pedidos iniciais são julgados totalmente improcedentes (PUIL 0502525-19.2021.4.05.8201, Rel. Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, j. 28/06/2024). A reafirmação admite-se em três momentos, cada qual com regime jurídico próprio[3]. Quando os requisitos são preenchidos antes do encerramento do processo administrativo, o INSS possui dever legal de proceder à reafirmação (PUIL 5001623-70.2022.4.02.5005, Rel. João Carlos Cabrelon de Oliveira, j. 04/12/2024). A Data de Início do Benefício (DIB) fixa-se na data do implemento, retroagindo os efeitos financeiros. Os juros de mora incidem desde essa data até a expedição do precatório ou RPV (Tema 96/STF), e a correção monetária desde o vencimento de cada prestação, e os honorários advocatícios nos termos da Súmula 111/STJ e do Tema 1105/STJ. Diversamente, quando o implemento ocorre entre o indeferimento administrativo e antes da citação (cf. Pedilef 0006290-05.2021.4.03.6328, Rel. Paulo Roberto Parca de Pinho, j. 13/02/2025), a DIB fixa-se na data do implemento, mas os efeitos financeiros iniciam na citação, momento em que a autarquia toma conhecimento da pretensão. Os juros de mora incidem desde a citação até a expedição do precatório ou RPV, a correção monetária desde o vencimento de cada prestação, e os honorários advocatícios nos termos da Súmula 111/STJ e do Tema 1105/STJ. Por fim, quando a DER é reafirmada para data posterior à citação, aplicam-se as disposições do Tema 995 do STJ, e os efeitos financeiros iniciam na data do implemento. Deixando o INSS de implantar o benefício no prazo de 45 dias da intimação judicial, os juros de mora incidem do 46º dia até a expedição do precatório ou RPV. A correção monetária incide desde o vencimento de cada prestação. Descabe fixação de honorários quando a autarquia não oferece resistência à pretensão em sua contestação. A correção monetária observa os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Do caso concreto Passa-se à análise dos períodos controvertidos, agrupados por afinidade jurídica, à luz dos agentes nocivos efetivamente constatados na prova técnica. a) Losango Engenharia Comércio e Indústria Ltda – Servente (04/03/1981 a 02/10/1982). Período anterior a 28/04/1995, em que o enquadramento opera-se por categoria profissional, dada a natureza da função (servente, na construção civil), nos termos dos códigos 1.2.9 e 2.3.3 do Decreto 53.831/64. Especialidade já reconhecida na decisão saneadora e ora confirmada. b) Halex Istar Indústria Farmacêutica S.A. – Operador de máquinas (1º/12/1981 a 12/06/1987). A perícia direta (ID 2210856569) apurou exposição a ruído de 85,1 dB(A), superior ao limite de tolerância de 80 dB vigente à época (até 05/03/1997), enquadrando-se no código 1.1.6 do Decreto 53.831/64. A informação sobre EPI não afasta a especialidade na exposição ao ruído (Tema 555/STF). Período reconhecido como especial. c) Pneus Americana S/A – Auxiliar de maquinista (31/08/1987 a 13/08/1989). A perícia por similaridade (ID 2219216776), tendo por paradigma a Tropical Pneus, apurou exposição a calor de 29,2 IBUTG (limite de 26,7) e a ruído de 88,3 dB(A), enquadrando-se nos códigos 1.1.1 (calor) e 1.1.6 (ruído) do Decreto 53.831/64. Período reconhecido como especial. d) Tropical Pneus Ltda / Pneus Via Nobre Ltda – Raspador (10/03/1999 a 18/01/2021). Em esclarecimentos (ID 2236427072), o perito estendeu ao vínculo as conclusões do laudo de similaridade — cujo paradigma foi a própria Tropical, onde realizada a diligência —, apurando exposição a calor de 29,2 IBUTG durante todo o período (código 2.0.4 do Decreto 3.048/99) e a ruído de 88,3 dB(A). O calor, agente não neutralizável por EPI, confere especialidade a todo o interregno; o ruído caracteriza a especialidade a partir de 19/11/2003 (limite de 85 dB), sendo que, no intervalo anterior, o nível aferido (88,3) era inferior ao limite então vigente (90 dB) — circunstância irrelevante, porquanto já configurada a especialidade pelo calor. O aproveitamento do laudo foi expressamente requerido pela parte autora (ID 2241330785), dispensada nova perícia. Período reconhecido como especial. Antes de prosseguir, duas observações de ordem probatória. A prova emprestada admitida na fase de saneamento — autorizada pelo art. 372 do CPC e dispensada a identidade de partes (STJ, EREsp 617428/SP) — refere-se a funções de mecânico de concessionária, sem identidade com as atividades exercidas pelo autor, nada acrescentando ao desate da causa. E mostra-se inviável a extensão das conclusões periciais a vínculos não periciados, pretendida pelo autor (ID 2241330785), porquanto os laudos foram produzidos para estabelecimentos determinados e o agravo de instrumento manejado contra o indeferimento das perícias sequer foi conhecido pelo E. TRF da 1ª Região (ID 2212369178), inexistindo, ao contrário do afirmado na manifestação autoral, qualquer provimento que determinasse nova prova técnica ou o aproveitamento pretendido. e) Poligel Embalagens Plásticas Ltda – Auxiliar de corte (1º/07/1987 a 25/08/1987). A perícia foi indeferida na decisão saneadora, por se tratar de empresa ativa sem prévia diligência documentada do autor, e inexiste nos autos PPP ou laudo que comprove a exposição a agente nocivo. Indefiro o pedido de nova perícia e não reconheço a especialidade, computando-se o interregno como tempo comum. f) VP de Sousa & Cia Ltda – Auxiliar (1º/04/1991 a 31/12/1992). Sobre este vínculo a decisão saneadora não se pronunciou, remanescendo a matéria para esta sentença. Embora não conste do CNIS nem da RAIS e inexistam recolhimentos, o vínculo está regularmente anotado na CTPS (ID 1170106285, págs. 05 e 14), anotação dotada de presunção relativa de veracidade. À luz da Súmula 75 da TNU e do art. 55, I, da Lei 8.213/91, e considerando que a ausência de recolhimento pelo empregador não prejudica o segurado (art. 32, § 22, I, do Decreto 3.048/99; art. 30 da Lei 8.212/91), o período é computável como tempo comum. Não se reconhece, todavia, a especialidade: ainda que anterior a 28/04/1995, a função de auxiliar em empresa do ramo de chaveiros[4] não se enquadra em categoria profissional dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, nem milita em seu favor presunção de insalubridade, ausentes PPP, laudo ou perícia. Reconhece-se o período apenas como tempo comum, o que não altera o desfecho, já satisfeito o tempo de atividade especial. Do tempo de contribuição Somados os períodos reconhecidos como especiais (Losango, Halex, Pneus Americana e Tropical/Via Nobre), descontada a concomitância entre os vínculos da Losango e da Halex, o autor conta 28 anos, 11 meses e 10 dias de tempo especial até 13/11/2019 e 30 anos, 1 mês e 12 dias até a DER (18/01/2021), havendo completado os 25 anos de atividade especial em meados de dezembro de 2015, conforme a tabela: Implementados mais de 25 anos de efetiva exposição a agentes nocivos antes da EC 103/2019, o autor faz jus à aposentadoria especial (art. 57 da Lei 8.213/91) sob a regra anterior à Reforma, que dispensa idade mínima, satisfeita a carência de 180 contribuições (CNIS). O direito adquirido remonta a dezembro de 2015, sendo o benefício devido desde a DER (18/01/2021). Anote-se que o próprio INSS apurou, na via administrativa, 30 anos, 02 meses e 26 dias de tempo de contribuição na DER (ID 2145986137, pág. 37), sem, contudo, reconhecer a especialidade ora declarada — sendo certo que, de todo modo, o tempo de efetiva exposição a agentes nocivos, superior a 25 anos, é por si suficiente à aposentadoria especial. Nos termos do art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91 e do Tema 709/STF, a manutenção do benefício fica condicionada ao afastamento das atividades especiais, observação a ser oportunamente verificada pela autarquia. Concedido o benefício principal, ficam prejudicados os pedidos subsidiários de conversão do tempo especial em comum, de aposentadoria por tempo de contribuição e de reafirmação da DER. V. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) determinar ao INSS a inclusão, no CNIS, e a averbação, como tempo comum, do vínculo mantido com a VP de Sousa & Cia Ltda (1º/04/1991 a 31/12/1992), anotado na CTPS (ID 1170106285, págs. 05 e 14) b) reconhecer a natureza especial dos períodos de 04/03/1981 a 02/10/1982 (Losango Engenharia), 1º/12/1981 a 12/06/1987 (Halex Istar), 31/08/1987 a 13/08/1989 (Pneus Americana) e 10/03/1999 a 18/01/2021 (Tropical Pneus/Pneus Via Nobre); c) condenar o INSS a: c.1) implantar em favor do autor a APOSENTADORIA ESPECIAL (art. 57 da Lei 8.213/91), observando-se as regras vigentes antes da EC 103/2019, e condicionada ao afastamento da atividade especial (art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91 e Tema 709/STF), com DIB na DER (18/01/2021) e DIP nesta data; c.2) efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde a DER (18/01/2021), deduzidos os valores já percebidos pelo autor a título da aposentadoria por idade NB 221.704.549-5 (a partir de 27/12/2023)[5], a fim de evitar pagamento em duplicidade, respeitada a prescrição quinquenal (se houver), atualizadas monetariamente a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, acrescidas de juros moratórios a partir da citação, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, observando-se: i) até novembro/2021, correção pelo INPC (Tema 905, STJ); e ii) a partir de dezembro/2021, aplicação exclusiva da taxa SELIC (art. 3º da EC 113/2021)[6]. Presentes a probabilidade do direito (reconhecida nesta sentença) e o perigo de dano (natureza alimentar do benefício e idade avançada do autor), DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado. Sucumbência mínima do autor. Condeno o INSS em honorários advocatícios de 10% sobre as parcelas vencidas até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ). Sem custas, por ser o INSS delas isento. Parte autora beneficiária da gratuidade judiciária. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa. (data e assinatura eletrônicas). >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal [1] Nesse sentido: TRF-4 – AC 50081198020234049999 RS, Relator.: IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI, Data de Julgamento: 18/02/2025, 10ª Turma, Data de Publicação: 19/02/2025; TRF-4, AC 5008119-80.2023.4.04.9999, Relator Des. Federal Osni Cardoso Filho, Quinta Turma, julgado em 12/06/2024, publicado em 14/06/2024; TRF-1, AC 0008669-94.2012.4.01.3900, Relator Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho (Conv.), Primeira Turma, julgado em 04/06/2024, e-DJF1 de 13/06/2024. [2] (STJ - REsp: 1890010 RS 2020/0207521-4, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/11/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) [3] Nesse sentido: (TRF-4 - RCIJEF: 50037055020224047129 RS, Relator.: JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Data de Julgamento: 10/07/2024, 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul); (TRF-3 - ApCiv: 50092474320184036183, Relator.: Desembargadora Federal SILVIA MARIA ROCHA, Data de Julgamento: 16/10/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 21/10/2025); (TRF-3 - ApCiv: 50013542520194036002, Relator.: Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, Data de Julgamento: 13/10/2025, 10ª Turma, Data de Publicação: 15/10/2025); e (TRF-3 - ApCiv: 50454791320224039999, Relator.: Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, Data de Julgamento: 23/10/2025, 10ª Turma, Data de Publicação: 28/10/2025). [4]Informação extraída da consulta ao Sistema INFOSEG, à disposição deste Juízo, cujo relatório se encontra anexado a este provimento (V P DE SOUSA & CIA LTDA, CNPJ 26.712.182/0001-17, CNAE principal "Chaveiros", situação cadastral INAPTA). [5] Vide Declaração do INSS (ID 2267314175). [6] A EC 136/2025 alterou o art. 3º da EC 113/2021, criando lacuna normativa quanto aos índices aplicáveis às condenações da Fazenda Pública anteriores à expedição do requisitório. Contudo, o CJF, através da Nota Técnica nº 2/2025, orienta a manutenção provisória da metodologia do Manual de Cálculos (SELIC desde dezembro/2021), até o julgamento da ADI 7873 pelo STF. Acesso em: https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/corregedoria-geral-da-justica-federal/comissao-de-solucoes-fundiarias/nota-tecnica-n-2-2025.pdf/view
