Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL IDOSA. PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS MODESTOS. ENFERMIDADE CARDÍACA GRAVE E GASTOS ELEVADOS COM SAÚDE. INDEFERIMENTO DA BENESSE COM BASE NO VALOR DA CAUSA E NA RENDA NOMINAL. CONDICIONAMENTO DA EFICÁCIA DA TUTELA DE URGÊNCIA AO RECOLHIMENTO PRÉVIO DE CUSTAS EXORBITANTES. DESCABIMENTO. TEMA REPETITIVO 1178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. CONCESSÃO INTEGRAL DA GRATUIDADE. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por agricultor idoso contra decisão interlocutória que, nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito e repactuação de cédula rural (PRONAMP), embora tenha deferido a tutela de urgência para suspender atos de cobrança e negativação, indeferiu a gratuidade judiciária e condicionou a expedição da ordem protetiva ao recolhimento prévio de custas iniciais cotadas em R$ 86.081,17, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Decisão monocrática do relator que deferiu a antecipação da tutela recursal para suspender a exigência das custas e deferir provisoriamente o benefício, ensejando a interposição de agravo interno pela instituição financeira ré. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravo interno manejado contra o provimento liminar monocrático restou prejudicado diante da maturidade do agravo de instrumento para julgamento colegiado definitivo; e (ii) definir se a condição de pessoa idosa, com renda previdenciária modesta e histórico comprovado de doença cardíaca grave e uso contínuo de medicação, autoriza a concessão integral da gratuidade judiciária, afastando o condicionamento da tutela de urgência ao recolhimento de custas exorbitantes. III. Razões de decidir 4. Estando o agravo de instrumento pronto para o julgamento definitivo de seu mérito pelo colegiado, opera-se a perda superveniente do objeto do agravo interno interposto em face da decisão monocrática liminar, restando prejudicado o recurso interno. 5. A alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural ostenta presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), sendo vedado ao magistrado indeferir de plano a gratuidade da justiça com amparo exclusivo em critérios objetivos abstratos, tais como o valor da causa ou o montante nominal da renda bruta auferida (Tema 1178 do STJ). 6. O agravante é trabalhador rural idoso (71 anos de idade), aposentado com renda previdenciária inicial de R$ 3.345,46, que demonstrou sofrer de grave afecção cardíaca com necessidade de tratamento médico especializado contínuo e uso de múltiplos medicamentos controlados, fatores que esgotam sua capacidade contributiva e evidenciam a impossibilidade de suportar despesas do processo sem privação do mínimo existencial. 7. A exigência de recolhimento prévio de R$ 86.081,17 a título de custas iniciais e taxa judiciária, montante que supera dois anos inteiros dos rendimentos brutos do demandante, consubstancia barreira econômica intransponível ao acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal). 8. O condicionamento da eficácia de medida liminar de urgência, já reconhecida como cabível em primeiro grau, ao prévio adimplemento de montante financeiro impagável inviabiliza a própria proteção jurisdicional tempestiva, impondo-se a reforma do pronunciamento singular para deferir a gratuidade integral e afastar qualquer óbice financeiro à efetivação da tutela. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno julgado prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. O julgamento de mérito do agravo de instrumento pelo órgão colegiado torna prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão monocrática de antecipação de tutela recursal. 2. É vedada a utilização exclusiva do valor da causa ou do recebimento de proventos de aposentadoria para afastar a gratuidade da justiça da pessoa natural, devendo ser consideradas as despesas inadiáveis com saúde e tratamentos de doenças crônicas graves. 3. Afigura-se descabido condicionar o cumprimento de tutela provisória de urgência ao pagamento de custas processuais que superam manifestamente a capacidade financeira da parte vulnerável, sob pena de esvaziamento do direito de acesso à justiça. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV e LXXIV; CPC, arts. 98, caput e § 1º, 99, §§ 2º, 3º e 7º, 300, 1.015, inciso V, e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1178 (REsp 1.988.686/RJ); TJPB, Agravo de Instrumento 0818696-86.2025.8.15.0000, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, j. 18/11/2025; TJPB, Agravo de Instrumento 0804712-69.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/05/2024. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.