Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. SUBFATURAMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE MATERIAL. PENA DE PERDIMENTO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo Federal competente que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, mantendo a validade do auto de infração e a aplicação da pena de perdimento de mercadorias importadas, sob o fundamento de ocorrência de subfaturamento associado à falsidade ideológica documental. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 3.250,00. 2. A controvérsia recursal consiste em definir se a divergência entre os valores declarados na importação e aqueles estimados pela fiscalização, com alegação de subfaturamento e falsidade ideológica, autoriza a aplicação da pena de perdimento ou se configura hipótese sujeita apenas à penalidade de multa. 3. O conjunto probatório demonstra que a autuação fiscal se baseou em estimativas de mercado e inconsistências de valores, sem comprovação de falsificação material de documentos ou fraude qualificada apta a justificar a sanção de perdimento. 4. O subfaturamento caracteriza falsidade ideológica relativa ao valor declarado, não sendo suficiente, por si só, para ensejar a pena de perdimento, que exige prova inequívoca de fraude material ou adulteração documental. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nas hipóteses de subfaturamento, aplica-se a multa prevista no art. 108 do Decreto-Lei 37/1966, afastando-se a pena de perdimento, por ausência de previsão legal para sanção mais gravosa sem demonstração de fraude qualificada. Precedentes: AgInt no REsp 1.599.230/CE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 14/02/2022, DJe 18/02/2022; AgInt nos EDcl no REsp 1.825.186/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 04/08/2022, DJe 01/12/2022. 6. Sentença reformada para para afastar a pena de perdimento das mercadorias, reconhecendo-se a inadequação da sanção aplicada diante da ausência de prova de fraude material, com determinação de aplicação da penalidade pecuniária cabível. 7. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8. Apelação da parte autora provida.