Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 775 c/c art. 485, VIII, ambos do Código de Processo Civil. Custas remanescentes, se houver, pelo exequente (art. 90, do CPC), ressalvada a gratuidade judiciária concedida na distribuição. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da ausência de citação e de patrono constituído pelo executado. Com o trânsito em julgado e inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição.
Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Bananeiras Processo nº. 0802209-89.2025.8.15.0081 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ALTEZA CONDO RESORT EXECUTADO: HERBERT ANTUNES ROCHA SENTENÇA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO EXPRESSO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO EXEQUENTE. PARTE EXECUTADA NÃO CITADA. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR (ART. 775, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VIII, DO CPC). Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ALTEZA CONDO RESORT em face de HERBERT ANTUNES ROCHA, visando à cobrança de taxas condominiais. Frustrada a tentativa de citação do executado (ID 131189704) e após atos ordinatórios e diligências voltadas à localização da parte devedora, o exequente peticionou nos autos (ID 170279647) manifestando expressamente seu pedido de desistência da execução, com fulcro no art. 775 do Código de Processo Civil, acostando instrumento de mandato com poderes especiais para desistir (ID 170280551). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O art. 775, caput, do Código de Processo Civil assegura ao exequente o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Na hipótese dos autos, verifica-se que a relação processual não se aperfeiçoou em face do executado, ante a ausência de citação válida, não havendo embargos à execução opostos. Por conseguinte, a desistência independe de prévia anuência da parte adversa, incidindo a regra do art. 775, parágrafo único, do CPC. Ademais, constata-se a regularidade da representação processual, tendo em vista que a procuração acostada no ID 170280551 outorga poderes específicos e expressos para desistir, na forma exigida pelo art. 105 do CPC. Por fim, a manifestação de desistência do credor esvazia a necessidade de cumprimento das diligências determinadas no despacho de ID 170190270 (pertinentes a eventual abandono da causa), impondo-se a pronta homologação do pleito extintivo. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 775 c/c art. 485, VIII, ambos do Código de Processo Civil. Custas remanescentes, se houver, pelo exequente (art. 90, do CPC), ressalvada a gratuidade judiciária concedida na distribuição. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da ausência de citação e de patrono constituído pelo executado. Com o trânsito em julgado e inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bananeiras(PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito
