Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. EQUIPARAÇÃO A PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR (“FALSO COLETIVO”). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. A pretensão visava compelir a operadora de saúde a limitar os reajustes de um plano coletivo empresarial aos índices da ANS para planos individuais/familiares, sob a alegação de se tratar de um “falso coletivo”.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão central consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito, para equiparar o contrato coletivo à modalidade individual, ou se a matéria demanda dilação probatória a ser realizada no juízo de origem.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A caracterização de um plano de saúde como “falso coletivo” e a análise da abusividade dos reajustes aplicados são questões de alta complexidade, que exigem aprofundada análise contratual e fático-probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária do agravo de instrumento. Precedentes do STJ indicam que a natureza do contrato deve ser investigada com base nas provas dos autos (Súmula 7/STJ), o que reforça a necessidade de instrução processual.
4. A ausência de demonstração inequívoca da probabilidade do direito, somada à constatação de que as mensalidades se encontram adimplidas, afasta o perigo de dano iminente que justifique a intervenção judicial imediata, mostrando-se prudente a manutenção da decisão agravada até a completa instrução do feito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso conhecido e improvido.
Tese de julgamento: “1. O deferimento de tutela de urgência para equiparar plano de saúde coletivo a individual, com aplicação dos reajustes da ANS, exige a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. Inexistindo prova pré-constituída da natureza de ‘falso coletivo’ do contrato e do risco iminente de suspensão do serviço, a controvérsia sobre a abusividade dos reajustes deve ser dirimida após a devida dilação probatória, sendo correto o indeferimento da medida liminar”.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 300.
Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp: 2025878 SP 2022/0286427-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 20/10/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 23/10/2025.
ACÓRDÃO
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, mantendo-se inalterada a decisão interlocutória proferida pelo juízo de origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto da Relatora.
Palmas, 01 de julho de 2026.