Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828992-67.2025.8.15.0001 [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE ALMEIDA REU: MICHELE TEODORA DE ALMEIDA SOUTO SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGADA SIMULAÇÃO SUBJETIVA POR INTERPOSIÇÃO FICTÍCIA DE PESSOA. ART. 167, CAPUT E § 1º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA TITULARIDADE REAL DO BEM. ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREÇO DO IMÓVEL PELA PROMOVENTE. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS, DA PROVA ORAL E DAS MENSAGENS JUNTADAS. SIMULAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À RÉ. PEDIDOS IMPROCEDENTES. A declaração de nulidade de negócio jurídico por simulação, nos termos do art. 167 do Código Civil, exige elementos probatórios consistentes que evidenciem a divergência entre a situação formalmente exteriorizada e a realidade jurídica alegadamente dissimulada. Incumbe à parte autora, conforme o art. 373, I, do CPC, demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, inclusive a alegada utilização de adquirente meramente formal e as circunstâncias que indiquem ter suportado o pagamento do preço do imóvel. A contratação de empréstimo bancário, desacompanhada de elementos que vinculem os recursos à aquisição do bem, não comprova, por si só, a alegada simulação. Documentos relativos a tributos, despesas do imóvel e serviços públicos, bem como prova oral e mensagens que não evidenciem a interposição fictícia, são insuficientes quando não corroborados por outros elementos convergentes. Embora a simulação possa ser demonstrada por indícios e circunstâncias, o conjunto probatório deve apresentar consistência suficiente para afastar a situação jurídica formalizada na escritura pública e no registro imobiliário, o que não se verifica no caso concreto. Ausente prova suficiente da simulação alegada, impõe-se a improcedência dos pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e a revogação da tutela de urgência anteriormente concedida. Presentes os pressupostos legais, defere-se à ré o benefício da gratuidade da justiça, na forma dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC. 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de nulidade absoluta de negócio jurídico por simulação cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS DE ALMEIDA em face de MICHELE TEODORA DE ALMEIDA SOUTO (ID 118572207). Narra a autora, em síntese, que é pensionista e que, em razão de suspensão temporária de seu benefício previdenciário entre os anos de 2015 e 2016, enfrentou crise financeira e respondeu a execuções judiciais (ID 118572207). Aduz que, com o escopo de constituir renda, contraiu empréstimo e comprou imóvel misto (residencial e comercial) situado na Rua Dr. João Moura, nº 36, bairro São José, em Campina Grande, matrícula nº 113.375 do Ofício de Registro de Imóveis local (ID 118572207). Sustenta que, temendo atos de constrição patrimonial nas execuções que respondia, optou por registrar formalmente o bem em nome de sua filha, ora demandada, com quem mantinha relação de mútua confiança, arcando com o preço, despesas cartorárias e tributárias (ID 118572207). Relata que, restabelecida sua pensão e solucionadas as dívidas, solicitou a transferência registral do bem para si, deparando-se com a recusa da ré, a qual teria passado a se comportar como legítima titular e a alienar o patrimônio a terceiros (ID 118572207). Pugnou pela concessão de tutela de urgência de indisponibilidade e, ao final, pela procedência do pedido para declarar a nulidade da compra e venda simulada e reconhecer sua titularidade sobre o imóvel (ID 118572207). A decisão de ID 119329667 determinou a intimação da requerente para emendar a petição inicial e comprovar hipossuficiência econômica. Manifestou-se a promovente juntando extratos, declaração de renda e comprovantes de despesas (ID 120614287). Pela decisão de ID 121370056, foi indeferida a gratuidade integral, concedendo-se o diferimento e redução de 90% das custas iniciais na forma do art. 98, § 5º, do CPC, com parcelamento recolhido pela autora (IDs 121576913, 156509654 e 156509657). A ré habilitou patrono (ID 123809996) e apresentou impugnação à tutela de urgência (ID 123961507), argumentando que o bem foi adquirido licitamente e que o fólio real comprova sua propriedade exclusiva. A autora informou que a promovida tentava alienar o imóvel por meio de corretores e que fora lavrada nova escritura pública em prol de José Pereira dos Santos (IDs 124255840 e 128199202). A decisão de ID 124120271 deferiu a tutela de urgência cautelar para determinar a averbação da indisponibilidade na matrícula imobiliária nº 113.375, ordem devidamente cumprida pela serventia registral (ID 127538012). Apresentada contestação tempestiva pela ré com preliminar de inépcia da petição inicial, sobreveio réplica pela requerente (ID 136422155). Intimadas as partes para especificação de provas (ID 136773529), ambas requereram a dilação probatória oral (IDs 131388327, 154748521 e 155368132). A decisão de ID 155904645 saneou o feito, rejeitou a preliminar de inépcia, fixou os pontos controvertidos e deferiu a prova oral. Realizou-se audiência de instrução e julgamento por videoconferência, colhendo-se os depoimentos pessoais da autora e da ré, bem como inquirindo-se duas testemunhas, oportunidade em que os litigantes ofertaram suas alegações finais (ID 158877719). Instada a comprovar movimentações financeiras da época da aquisição do bem em 2017 (ID 163479942), a demandante esclareceu a impossibilidade material pelo decurso de prazo bancário, apontando a higidez do acervo probatório coligido (ID 165056075). Por fim, a demandada peticionou comunicando a assunção de sua defesa pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba (ID 168797119). Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou regularmente, com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não havendo nulidades pendentes de saneamento nem questões preliminares ainda não apreciadas que obstem o exame do mérito. 2.1. Da preliminar e das questões preclusas Conforme consignado no relatório, a preliminar de inépcia da petição inicial foi expressamente apreciada e rejeitada na decisão saneadora de ID 155904645. Não tendo sido objeto de impugnação recursal tempestiva e adequada, a questão encontra-se alcançada pela preclusão, não sendo cabível sua rediscussão nesta fase processual. Assim, superada a questão relativa à admissibilidade formal da demanda, passa-se ao exame do mérito. 2.2. Do mérito: da alegada simulação subjetiva por interposição fictícia de pessoa e do ônus da prova A controvérsia consiste em verificar se a compra e venda do imóvel matriculado sob o nº 113.375 do Cartório de Registro de Imóveis de Campina Grande, situado na Rua Dr. João Moura, nº 36, bairro São José, formalizada por escritura pública lavrada em 15/03/2017, conforme prenotação nº 274486 e registro R-2-113.375 (ID 119284703), foi simulada mediante a interposição fictícia da adquirente formal, de modo a ocultar a verdadeira titularidade do bem. A matéria deve ser examinada à luz do art. 167 do Código Civil, que estabelece a nulidade do negócio jurídico simulado e prevê, em seu § 1º, inciso I, a ocorrência de simulação quando o negócio aparenta conferir ou transmitir direitos a pessoa diversa daquela a quem efetivamente se conferem ou transmitem. Com efeito, sob a égide do Código Civil de 2002, a simulação constitui causa de nulidade absoluta do negócio jurídico. Isso, contudo, não dispensa a parte que a invoca de demonstrar, mediante elementos probatórios consistentes, a divergência entre a situação jurídica formalmente exteriorizada e a realidade que se afirma ter sido dissimulada. Nesse contexto, embora a escritura pública e o respectivo registro imobiliário não sejam imunes à desconstituição judicial, tais atos constituem elementos documentais dotados de presunção relativa de veracidade e legitimidade, cuja eficácia não pode ser afastada com fundamento em meras alegações ou conjecturas. A invalidação do negócio exige prova suficientemente segura dos fatos concretos que caracterizariam a simulação alegada. Tratando-se de pretensão fundada na suposta interposição fictícia de pessoa, incumbe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso, cabia-lhe apresentar elementos aptos a evidenciar que a adquirente indicada na escritura figurou apenas formalmente no negócio e que a aquisição do imóvel ocorreu, em realidade, por iniciativa e com recursos da promovente, em circunstâncias incompatíveis com a titularidade atribuída à ré. A propósito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba reconhece que a apuração de vícios ocultos na formação dos negócios jurídicos exige análise cuidadosa do conjunto probatório, sem afastar, contudo, o encargo das partes de demonstrar os fatos que sustentam suas respectivas alegações. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – Apelação cível – Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico – Compra e venda de imóvel – Alegação de simulação e nulidade do negócio para garantia e camuflagem de empréstimo com agiotagem – Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Insuficiência de provas de simulação da compra e venda – Improcedência do pedido exordial – Desprovimento. (...) A ausência da prova da existência do alegado vício de consentimento implica na manutenção do negócio jurídico.” (TJPB, Apelação Cível nº 0804153-90.2016.8.15.0001, Rel. Gabinete 01 – Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, 2ª Câmara Cível, juntado em 25/10/2023). À luz dessas premissas, a análise do caso concreto evidencia que a parte autora não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia. Com efeito, embora sustente ter contraído empréstimo bancário com a finalidade de custear a aquisição do imóvel situado na Rua Dr. João Moura, nº 36, não apresentou documentação capaz de estabelecer vínculo objetivo entre os recursos supostamente obtidos e o pagamento do preço da compra e venda formalizada em 2017. Não há nos autos extratos bancários, comprovantes de transferência, cópias de cheques compensados, ordens de pagamento ou recibos de quitação emitidos pela então vendedora, Fabíola do Socorro Lyra Barros, que permitam identificar a origem dos valores empregados na aquisição e confirmar que o preço do imóvel foi efetivamente suportado pela promovente. A ausência desses elementos assume especial relevância porque o efetivo pagamento do preço pela autora constitui circunstância central da tese de interposição fictícia sustentada na demanda. A demonstração de que a promovente contraiu empréstimo, isoladamente considerada, não comprova que os recursos foram destinados à aquisição do bem, tampouco que a adquirente formal tenha figurado no negócio apenas para ocultar a verdadeira compradora. Ressalte-se, ainda, que este Juízo, por meio da decisão de ID 163479942, oportunizou à parte autora a apresentação dos extratos e comprovantes das movimentações financeiras pertinentes ao período da aquisição. Em resposta, a promovente reconheceu a ausência desses documentos (ID 165056075), atribuindo-a ao decurso do tempo e às práticas de guarda das instituições financeiras. A justificativa apresentada é compreensível sob a perspectiva temporal, mas não supre, por si só, a lacuna probatória existente. A dificuldade de obtenção de documentos antigos não permite presumir a ocorrência da simulação, especialmente quando ausentes outros elementos convergentes que demonstrem, de maneira segura, a origem dos recursos e sua efetiva destinação ao pagamento do imóvel. Do mesmo modo, os boletos de IPTU, as contas de serviços públicos e os comprovantes de recolhimento de custas e tributos relacionados ao imóvel ou à formalização do negócio, embora possam evidenciar a existência de vínculos da autora com o bem ou sua participação em determinadas despesas, não demonstram, isoladamente, que ela tenha suportado o preço da aquisição ou que a titularidade formal atribuída à ré tenha sido utilizada para encobrir situação jurídica diversa. A prova oral produzida em audiência (ID 158877719), por sua vez, também não se revelou suficiente para preencher essa lacuna. Os depoimentos, ao tratarem de negociações informais e da proximidade familiar entre as litigantes, não forneceram elementos objetivos capazes de esclarecer quem efetivamente pagou o preço da compra e venda ou de confirmar que a adquirente formal atuou como mera interposta pessoa. Na mesma linha, as mensagens de texto e os áudios juntados aos autos retratam desavenças e ressentimentos de natureza familiar, mas não contêm, conforme se extrai do conjunto probatório descrito, declaração inequívoca da ré que reconheça a simulação do negócio ou confirme a alegada utilização de seu nome para encobrir a verdadeira adquirente. É certo que a simulação, por sua própria natureza, nem sempre se demonstra por prova direta, podendo ser inferida de indícios e circunstâncias convergentes. Todavia, para que tais elementos autorizem o reconhecimento da nulidade, devem formar um conjunto suficientemente consistente para evidenciar a discrepância entre a realidade e a situação formalizada. No presente caso, os elementos reunidos não alcançam esse grau de consistência, sobretudo diante da ausência de comprovação do pagamento do preço pela promovente. Desse modo, não se está a afirmar que a escritura pública e o registro imobiliário sejam insuscetíveis de desconstituição, mas, sim, que, nas circunstâncias destes autos, não foram produzidas provas suficientes para afastar a situação jurídica formalmente constituída e reconhecer a simulação alegada. Em conclusão, ausente demonstração satisfatória de que a autora tenha efetivamente custeado a aquisição do imóvel e de que a ré tenha figurado como adquirente meramente aparente, não há suporte probatório suficiente para declarar a nulidade do negócio jurídico com fundamento no art. 167 do Código Civil. Impõe-se, portanto, a preservação dos efeitos da escritura pública e do registro constante da matrícula nº 113.375, com a consequente revogação da tutela de urgência anteriormente deferida e a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. 2.3. Da gratuidade judiciária postulada pela ré Ao habilitar a Defensoria Pública do Estado da Paraíba (ID 168797119), a promovida pleiteou a concessão da gratuidade de justiça e juntou extratos e declaração de hipossuficiência (IDs 168797122 e 168797123). Não havendo impugnação específica da parte adversa nem elementos aptos a desconstituir a presunção legal estabelecida pelo art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da gratuidade judiciária à ré, com amparo no art. 98 do Estatuto Processual, ressalvada a suspensão da exigibilidade sucumbencial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, revogo a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 124120271), tornando sem efeito a averbação de indisponibilidade que recaiu sobre a matrícula imobiliária nº 113.375 do Cartório de Registro de Imóveis de Campina Grande/PB. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, órgão que patrocina a demandada (ID 168797119), fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Observe-se a redução e o diferimento deferidos no ID 121370056 quanto às custas iniciais recolhidas pela promovente. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Campina Grande/PB comunicando a revogação da indisponibilidade na matrícula nº 113.375. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se, cientificando-se pessoalmente a Defensoria Pública. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura pelo sistema. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito
