Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REDUÇÃO DE GRAU MÁXIMO PARA GRAU MÉDIO. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR COMISSÃO PARITÁRIA. ARTIGOS 17 E 19 DA LEI ESTADUAL Nº 2.670/2012. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença que declarou a nulidade da redução do adicional de insalubridade percebido por servidora ocupante do cargo de Técnica em Enfermagem, determinando o restabelecimento do percentual de 40% e o pagamento das diferenças retroativas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se a Administração Pública poderia reduzir o adicional de insalubridade da servidora de grau máximo para grau médio sem a prévia elaboração de novo laudo técnico emitido por comissão paritária prevista na Lei Estadual nº 2.670/2012.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os artigos 17 e 19 da Lei Estadual nº 2.670/2012 condicionam a caracterização, alteração ou supressão do adicional de insalubridade à realização de perícia técnica atestada por comissão composta paritariamente pelo Estado e pelas entidades sindicais representativas.
4. Existindo laudo técnico homologado reconhecendo a exposição da servidora a agentes insalubres em grau máximo, competia ao ente público comprovar fato modificativo do direito alegado mediante a apresentação de novo laudo técnico regularmente produzido, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC.
5. A ausência de comprovação da alteração das condições ambientais de trabalho torna ilegal a redução unilateral do adicional de insalubridade, impondo a manutenção do percentual anteriormente percebido e o pagamento das diferenças devidas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento: "1. A alteração ou redução do adicional de insalubridade dos profissionais da saúde do Estado do Tocantins exige prévio laudo técnico elaborado por comissão paritária, nos termos dos artigos 17 e 19 da Lei Estadual nº 2.670/2012." "2. A ausência de prova técnica idônea acerca da modificação das condições de trabalho torna nulo o ato administrativo que reduz unilateralmente o percentual do adicional de insalubridade."
Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 2.670/2012, arts. 17 e 19; CPC, art. 373, II.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado nº 0047966-24.2022.8.27.2729, Rel. Juíza Cibele Maria Bellezia, julgado em 07/06/2024.