Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NATUREZA DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I – CASO CONCRETO Agravo Interno interposto pelo Estado da Paraíba contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento manejado contra decisão do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. A decisão de 1º grau acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou cálculos da contadoria judicial e determinou a expedição de precatório/RPV. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a natureza jurídica da decisão que homologa cálculos e determina a expedição de precatório/RPV: se sentença (impugnável por apelação) ou decisão interlocutória (impugnável por agravo de instrumento). III – RAZÕES DE DECIDIR 4 . A decisão recorrida pôs fim à fase executiva em 1º grau, tendo caráter de sentença, nos termos do art. 203, § 1º, do CPC. 5. O STJ firmou entendimento pacífico de que o recurso cabível contra decisão que homologa cálculos e determina expedição de precatório/RPV é a apelação (AgInt no REsp 1.783.844/MG, DJe 26/11/2019; REsp 1.855.034/PA, DJe 18/05/2020; REsp 1 .902.533/PA, DJe 24/05/2021). 6. O manejo de Agravo de Instrumento nessa hipótese constitui erro grosseiro, não admitindo aplicação da fungibilidade recursal, ausente qualquer dúvida objetiva razoável. 7. Decisão monocrática que não conheceu do recurso se encontra em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. IV – DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: A decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologa cálculos e determina a expedição de precatório ou RPV extingue a execução e possui natureza de sentença. O recurso cabível contra tal decisão é a apelação, sendo incabível o Agravo de Instrumento. A interposição de Agravo de Instrumento nessa hipótese configura erro grosseiro, afastando a incidência do princípio da fungibilidade recursal.