Ementa
Ante o exposto, de tudo o mais que consta nos autos e nos princípios de direito aplicáveis à espécie, merece acolhida a pretensão da parte autora. Portanto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pela parte autora, antes de apresentação de contestação pela parte ré, e JULGO, em consequência, extinto a presente ação, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Custas recolhidas. Sem honorários, em virtude da ausência de parte adversa. Diante da audência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente e arquivem-se os autos com baixa na distribuição e com as cautelas de praxe, independentemente de nova conclusão a este Juízo.
Inteiro teor
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITABAIANA Processo: 0800857-47.2026.8.15.0571 SENTENÇA Pedido de desistência formulado pela autora no curso do processo. Extinção do Processo sem a análise do mérito – Inteligência do artigo 485, VIII, do CPC. - Quando versar sobre direitos disponíveis, pode a parte autora desistir da ação a qualquer tempo, extinguindo o processo sem julgamento do mérito. Vistos, etc. ALE COMBUSTÍVEIS S/A, qualificada nos autos, ajuizou, através de sua Defesa nos autos, uma ação de execução, em desfavor da ADNILSON MARINHO DA SILVA LTDA, qualificada nos autos. No curso da demanda, a parte autora manifestou nos autos sua intenção em desistir do presente feito, antes da contestação da parte ré, nos termos do art. 485, § 4o, do CPC (id. 167690460). Autos conclusos. É o relatório. Decido. A maior interessada na ação é a parte autora, e por isso deve ter os seus motivos para pedir a desistência. Não ocorrendo a contestação da parte ré, portanto é possível a desistência deste feito, sem o consentimento da parte ré. Esta ação de guarda trata de direitos disponíveis. Nestes autos, verifico a aplicação da seguinte norma: Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: [...] (...) VIII – homologar a desistência da ação [...] § 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação (grifo nosso). No caso em epígrafe, não pode o processo prosseguir, ante a manifestação expressa da parte autora, pugnando pela sua desistência, de sorte que deve ser o processo extinto sem análise de mérito. Ante o exposto, de tudo o mais que consta nos autos e nos princípios de direito aplicáveis à espécie, merece acolhida a pretensão da parte autora. Portanto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pela parte autora, antes de apresentação de contestação pela parte ré, e JULGO, em consequência, extinto a presente ação, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Custas recolhidas. Sem honorários, em virtude da ausência de parte adversa. Diante da audência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente e arquivem-se os autos com baixa na distribuição e com as cautelas de praxe, independentemente de nova conclusão a este Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabaiana/PB, data e assinatura eletrônicas. Nilson Dias de Assis Neto Juiz de Direito
