TJSE, Inventário 0004184-10.2019.8.25.0083

Inteiro teor

INVENTÁRIO PROC.: 201912701109 NÚMERO ÚNICO: 0004184-10.2019.8.25.0083 INVENTARIANTE : . (C.S.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INVENTARIADO : . (J.S.) INVENTARIADO : . (M.S.S.) HERDEIRO : . (M.S.S.) ADV. : SANDRA REGINA CÂMARA CONCEICAO - OAB: 166-B-SE ADV. : RICARDO HENRIQUE CÂMARA CONCEIÇÃO FERREIRA - OAB: 11344-SE HERDEIRO : . (J.S.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA HERDEIRO : . (W.S.S.) ADV. : SANDRA REGINA CÂMARA CONCEICAO - OAB: 166-B-SE ADV. : RICARDO HENRIQUE CÂMARA CONCEIÇÃO FERREIRA - OAB: 11344-SE HERDEIRO : . (N.C.S.S.) ADV. : SANDRA REGINA CÂMARA CONCEICAO - OAB: 166-B-SE ADV. : RICARDO HENRIQUE CÂMARA CONCEIÇÃO FERREIRA - OAB: 11344-SE HERDEIRO : . (A.S.S.) ADV. : SANDRA REGINA CÂMARA CONCEICAO - OAB: 166-B-SE ADV. : RICARDO HENRIQUE CÂMARA CONCEIÇÃO FERREIRA - OAB: 11344-SE HERDEIRO : . (R.C.S.D.L.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA HERDEIRO : . (C.C.S.D.N.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA HERDEIRO : . (A.F.D.O.S.) ADV. : SANDRA REGINA CÂMARA CONCEICAO - OAB: 166-B-SE ADV. : RICARDO HENRIQUE CÂMARA CONCEIÇÃO FERREIRA - OAB: 11344-SE HERDEIRO : . (C.D.M.S.) ADV. : SANDRA REGINA CÂMARA CONCEICAO - OAB: 166-B-SE ADV. : RICARDO HENRIQUE CÂMARA CONCEIÇÃO FERREIRA - OAB: 11344-SE INTERESSADO : . (F.P.E.) PROC. : AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, A PARTILHA AMIGÁVEL CELEBRADA ENTRE OS HERDEIROS (FLS. 1163/1165 E 1291/1295), ATRIBUINDO-SE OS QUINHÕES DA SEGUINTE FORMA: A POSSE DO IMÓVEL SITUADO NA RUA A, ESQUINA COM A TRAVESSA A, LOTEAMENTO POUSADA VERDE, BAIRRO LAMARÃO, EM ARACAJU/SE, MEDINDO DOZE METROS DE FRENTE E DE FUNDO POR VINTE E CINCO METROS DA FRENTE AO FUNDO, COM FRENTE PARA A RUA G, NO QUAL EDIFICADAS CINCO CASAS, CABERÁ A NADJA CRISTINA SILVA SANTOS (CASA Nº 30), A AGLAÉ SILVA SANTOS (CASA Nº 48), A RITA CRISTINA SANTOS DE LIMA (CASA Nº 54), A WILLAMS SILVA SANTOS (CASA Nº 42) E A MARLUCE SILVA SANTOS (CASA Nº 36); A PROPRIEDADE DO IMÓVEL SITUADO NA RUA 16 DE JULHO, Nº 47, BAIRRO PALESTINA, EM ARACAJU/SE, MEDINDO SEIS METROS POR TRINTA METROS DA FRENTE AO FUNDO, LIMITANDO-SE AOS LOTES 46 E 48, REGISTRADO SOB A TRANSCRIÇÃO Nº 11.347 DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ARACAJU, CABERÁ A CRISTIANE SILVA SANTOS E A JOELITON SILVA SANTOS; E A POSSE DO IMÓVEL SITUADO NA RUA C, Nº 47, LOTEAMENTO SENHOR DO BOMFIM, BAIRRO SOLEDADE, EM ARACAJU/SE, MEDINDO SESSENTA E DOIS METROS DE LARGURA NA FRENTE E NO FUNDO POR CENTO E DEZESSEIS METROS DE COMPRIMENTO EM AMBOS OS LADOS, INCLUÍDA A ÁREA CONSTRUÍDA DE APROXIMADAMENTE SETE POR VINTE METROS, CABERÁ A CARLOS CHARLES SILVA DO NASCIMENTO, A ALEF FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS E A CAMILA DE MENDONÇA SANTOS. HOMOLOGO A PARTILHA NA FORMA ACIMA, RESSALVADOS ERROS, OMISSÕES E DIREITOS DE TERCEIROS, E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 654 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 487, INCISO I, DO MESMO DIPLOMA. TRANSITADA EM JULGADO, EXPEÇA-SE O FORMAL DE PARTILHA EM FAVOR DE CADA HERDEIRO, RELATIVAMENTE AOS BENS QUE LHE COUBERAM, CONSTANDO EXPRESSAMENTE QUE, QUANTO AOS IMÓVEIS DOS LOTEAMENTOS POUSADA VERDE E SENHOR DO BOMFIM, A ATRIBUIÇÃO SE LIMITA À POSSE. EM SEGUIDA, INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARA O LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, NOS TERMOS DO ART. 659, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUSTAS NA FORMA DA LEI, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA. SEM HONORÁRIOS, POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E DE PARTILHA CONSENSUAL. SENTENÇA REGISTRADA. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A DEFENSORIA PÚBLICA.