Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 3208-2400 ; e-mail: [email protected] ; WhatsApp: (83) 99144-0351 Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1461 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0870682-56.2026.8.15.2001 Classe Processual: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Assuntos: [Dissolução] REQUERENTE: A. C. P. A., I. L. D. N. EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010. DIREITO POTESTATIVO INCONDICIONADO. AUSÊNCIA DE FILHOS E DE BENS. DISPENSA DE ALIMENTOS. PRECLUSÃO LÓGICA RECURSAL. PROCEDÊNCIA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Caso em exame 1. Ação de divórcio consensual ajuizada em conjunto pelos cônjuges, casados sob o regime da comunhão parcial de bens desde 04 de outubro de 2018 (ID 168524685), na qual declaram a inexistência de prole em comum, a ausência de patrimônio ou dívidas a partilhar e a dispensa recíproca de alimentos, comprovando o recolhimento das custas de ingresso (IDs 168770317 e 168770318). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de julgamento antecipado para decretação de plano do divórcio consensual e homologação das cláusulas pactuadas, ante a suficiência da manifestação de vontade e a desnecessidade de audiência de ratificação. III. Razões de decidir 3. O divórcio constitui direito potestativo incondicionado, fundado no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, não dependendo de decurso de prazo prévio de separação de fato ou verificação de culpa. 4. As disposições relativas à inexistência de patrimônio comum e à renúncia recíproca de pensão alimentícia mostram-se lícitas e atendem ao disposto no art. 731 do Código de Processo Civil, impondo-se a homologação judicial. 5. A concessão do provimento nos exatos termos avençados configura preclusão lógica e autoriza a certificação imediata do trânsito em julgado, com base no art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 6. Pedido julgado procedente com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, decretando o divórcio e homologando as cláusulas acordadas, servindo a sentença como mandado de averbação ao registro civil. 7. Tese: "O divórcio direto consensual consubstancia direito potestativo incondicionado, dispensando audiência prévia de conciliação ou ratificação e operando preclusão recursal imediata quando acolhido integralmente o acordo firmado pelos cônjuges." Referências: Constituição Federal, art. 226, § 6º. Código de Processo Civil, art. 487, I, art. 731 e art. 1.000, parágrafo único. STJ, REsp n. 1.483.841/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2015. STJ, AgInt no REsp n. 2.161.864/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL proposta conjuntamente por ANA CRISTINA PEREIRA ARAÚJO e I. L. D. N., ambos devidamente qualificados nos autos e representados por advogado comum constituído (ID 168524683). Em síntese, os cônjuges afirmam que contraíram matrimônio em 04 de outubro de 2018 sob o regime da comunhão parcial de bens, consoante certidão emitida pelo 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais desta Comarca (ID 168524685). Declaram que não geraram filhos em comum durante o casamento e que a manutenção da vida conjugal tornou-se inviável, manifestando a vontade livre e consciente de dissolver o vínculo (ID 168524683). Na peça inaugural, as partes consignaram os termos do acordo: afirmaram que não possuem patrimônio comum nem dívidas a partilhar; dispensaram reciprocamente a fixação de alimentos, em razão de proverem o próprio sustento; e postularam a tramitação do feito sob segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, do Código de Processo Civil (ID 168524683). Juntaram procurações com poderes específicos, documentos pessoais e comprovantes de residência (ID 168524684). Por meio de decisão interlocutória, este Juízo determinou a intimação dos requerentes para comprovar a alegada hipossuficiência econômica ou recolher as custas processuais iniciais no prazo de quinze dias (ID 168579590). Regularmente intimadas (ID 168649933), as partes atenderam à determinação e acostaram aos autos a guia de recolhimento acompanhada do comprovante de pagamento das custas e taxas judiciárias, no montante integral de R$ 520,69 (IDs 168770317 e 168770318). Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado e da Desnecessidade de Intervenção Ministerial O feito reúne condições para julgamento de plano, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria debatida é exclusivamente de direito e a prova documental acostada aos autos mostra-se suficiente para formar a convicção deste Juízo, dispensando qualquer dilação probatória adicional ou realização de audiência. Ademais, os requerentes declararam na petição inicial que não possuem filhos em comum (ID 168524683). A ausência de incapazes ou de interesses indisponíveis afasta a obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público, por inteligência do art. 178 do Código de Processo Civil interpretado a contrario sensu, inexistindo qualquer óbice formal ao exame imediato do mérito. 2.2. Da Decretação do Divórcio como Direito Potestativo O vínculo matrimonial entre os requerentes está devidamente comprovado pela certidão de casamento expedida pelo 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais desta Capital (Cartório Azevêdo Bastos), sob a matrícula nº 068700 01 55 2018 2 00162 164 0052764-64, apontando o matrimônio celebrado em 04 de outubro de 2018 sob o regime da comunhão parcial de bens (ID 168524685). No plano constitucional, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 66/2010, que conferiu nova redação ao art. 226, § 6º, da Constituição Federal, o divórcio passou a configurar direito potestativo incondicionado de qualquer dos cônjuges. Desse modo, a dissolução do vínculo matrimonial independe de prévia separação judicial ou de fato por qualquer prazo, bem como dispensa a demonstração de culpa de qualquer das partes pela ruptura conjugal. Havendo pedido conjunto, formal e inequívoco de dissolução da união, subscrito pelas partes e por seu advogado (ID 168524683), a decretação do divórcio é medida imperativa que decorre da soberana autonomia da vontade dos consortes. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a suficiência da manifestação de vontade e a desnecessidade de prévia audiência de reconciliação ou ratificação para a homologação do divórcio consensual direto: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO. AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE RECONCILIAÇÃO OU RATIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIVÓRCIO HOMOLOGADO DE PLANO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em razão da modificação do art. 226, § 6º, da CF, com a nova redação dada pela EC 66/10, descabe falar em requisitos para a concessão de divórcio. 2. Inexistindo requisitos a serem comprovados, cabe, caso o magistrado entenda ser a hipótese de concessão de plano do divórcio, a sua homologação. 3. A audiência de conciliação ou ratificação passou a ter apenas cunho eminentemente formal, sem nada produzir, e não havendo nenhuma questão relevante de direito a se decidir, nada justifica na sua ausência, a anulação do processo. 4. Ainda que a CF/88, na redação original do art. 226, tenha mantido em seu texto as figuras anteriores do divórcio e da separação e o CPC tenha regulamentado tal estrutura, com a nova redação do art. 226 da CF/88, modificada pela EC 66/2010, deverá também haver nova interpretação dos arts. 1.122 do CPC e 40 da Lei do Divórcio, que não mais poderá ficar à margem da substancial alteração. Há que se observar e relembrar que a nova ordem constitucional prevista no art. 226 da Carta Maior alterou os requisitos necessários à concessão do Divórcio Consensual Direto. 5.Não cabe,in casu, falar em inobservância do Princípio da Reserva de Plenário, previsto no art. 97 da Constituição Federal, notadamente porque não se procedeu qualquer declaração de inconstitucionalidade, mas sim apenas e somente interpretação sistemática dos dispositivos legais versados acerca da matéria. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.483.841/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2015, DJe de 27/3/2015.) Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, reafirma-se a natureza estritamente potestativa do instituto decorrente da disciplina constitucional vigente: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. AUTOR. MORTE SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO PÓSTUMO. POSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO. DECLARAÇÃO DE VONTADE. SUFICIÊNCIA. HERDEIROS. INTERESSE. LEGITIMIDADE. 1. A Emenda Constitucional nº 66/2010 transformou o divórcio em um direito potestativo, que depende unicamente da manifestação de vontade da parte interessada, impondo à contraparte uma submissão jurídica, de modo a não haver contraposição viável ao direito material invocado. 2. Não tendo sido apreciado o pedido de divórcio, e vindo a parte autora a falecer do curso do processo, o reconhecimento da dissolução do vínculo, na forma como pleiteada, pode ser realizado postumamente. 3. Apesar de tratar de direito personalíssimo, a morte da parte autora no curso do processo de divórcio não implica a imediata extinção do feito e atribuição do estado de viúvo ao cônjuge réu, devendo prevalecer a vontade do autor manifestada em vida de não mais permanecer casado. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.161.864/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) As diretrizes firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça ajustam-se plenamente ao caso em análise, no qual ambos os cônjuges outorgaram poderes específicos (ID 168524684) e expressaram concordância harmônica quanto à dissolução matrimonial na petição de abertura (ID 168524683), justificando o acolhimento imediato do pleito. 2.3. Da Licitude das Cláusulas Convencionadas O acordo submetido à homologação judicial observa rigorosamente as exigências estatuídas no art. 731 do Código de Processo Civil. No tocante ao patrimônio, os requerentes afirmaram expressamente a inexistência de bens comuns a partilhar e a ausência de dívidas da sociedade conjugal (ID 168524683). Trata-se de declaração emanada de pessoas maiores e plenamente capazes, não havendo qualquer indício de fraude ou prejuízo a credores, circunstância que viabiliza a chancela judicial. No que tange aos alimentos entre si, ambos declararam que possuem plena capacidade de trabalho e que exercem atividades suficientes para garantir a própria subsistência, renunciando mutuamente à percepção de pensão alimentícia (ID 168524683). Por se tratar de direito disponível entre adultos plenamente capazes, a renúncia recíproca opera efeitos imediatos e reveste-se de plena eficácia jurídica. 2.4. Da Conservação dos Patronímicos e da Preclusão Recursal No que concerne ao nome das partes, a certidão de casamento acostada aos autos demonstra que os cônjuges já mantinham seus respectivos patronímicos de solteiro desde a celebração do matrimônio, sem que tenha havido qualquer acréscimo ou supressão de sobrenomes (ID 168524685). Assim, deve ficar expressamente consignado que ambos permanecem utilizando seus nomes originais: ANA CRISTINA PEREIRA ARAÚJO e I. L. D. N.. Por fim, o pleito inicial contempla manifestação expressa de renúncia recíproca ao prazo recursal (ID 168524683). Considerando que este provimento jurisdicional acolhe a pretensão nos exatos termos postulados conjuntamente pelas partes, incide a figura da preclusão lógica decorrente da aceitação total do provimento, inviabilizando o interesse em recorrer, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, e no art. 731 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, com resolução do mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) DECRETAR O DIVÓRCIO de ANA CRISTINA PEREIRA ARAÚJO e I. L. D. N., declarando dissolvido o vínculo matrimonial contraído em 04 de outubro de 2018 perante o Cartório Azevêdo Bastos (1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de João Pessoa/PB), registrado sob a matrícula nº 068700 01 55 2018 2 00162 164 0052764-64 (ID 168524685); b) HOMOLOGAR o acordo estabelecido pelas partes, confirmando a inexistência de bens comuns ou dívidas partilháveis e a dispensa recíproca da prestação de alimentos entre os ex-cônjuges; c) CONSIGNAR que ambos os requerentes continuam utilizando os seus nomes de solteiro, já conservados durante as núpcias, a saber: ANA CRISTINA PEREIRA ARAÚJO e I. L. D. N.. Em razão da preclusão lógica e da expressa renúncia aos prazos recursais operada pelas partes, na forma do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta sentença na data de sua assinatura eletrônica. Esta sentença, devidamente acompanhada da certidão de trânsito em julgado e da cópia da certidão de casamento, servirá como mandado de averbação e ofício, devendo ser encaminhada ao 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de João Pessoa/PB para que proceda, à margem do assento nº 52764, às anotações pertinentes à dissolução do vínculo conjugal. Custas iniciais devidamente satisfeitas pelos requerentes (IDs 168770317 e 168770318). Sem condenação em honorários advocatícios, ante a consensualidade da demanda e a atuação de procurador comum. Cumpridas as diligências cartorárias de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito
