Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005364-89.2025.8.26.0071/SP
AUTOR : SERGIO AUGUSTO FRANCISCONI
ADVOGADO(A) : ANDREA NIGRO CARDIA BORTOLOTI (OAB SP126694)
SENTENÇA
Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para tornar definitiva a tutela de urgência CONDENAR a(s) parte(s) requerida(s) a pagar a(s) parte(s) requerente(s) a quantia de R$10.000,00, a ser corrigida desde o ajuizamento da ação, utilizando-se os índices previstos no INPC (art. 389, CC, redação pela Lei 14.905/24) e juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Selic (art. 406, CC, redação da Lei 14.905/24) a contar da citação, extinguindo-se o feito nos termos do art. 487, I, do CPC. Nos termos das alterações introduzidas por meio da Lei n.º 14.905/2024, adotar-se-á para a correção monetária a variação do IPCA do IBGE, e os juros moratórios mensais pela taxa SELIC, descontado índice do IPCA do período e desconsiderada eventual diferença negativa no período. Custas e honorários advocatícios indevidos nesta fase. No caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente atentar-se ao quanto disposto no Comunicado CG n.º 374/2023 e Comunicado Conjunto 951/2023, bem como que o pagamento do preparo recursal deverá ser efetuado em guias corretas e no prazo de 48 horas, contados da interposição do recurso, e nesse mesmo prazo comprovado nos autos digitais, sob pena de deserção. Publique-se.