Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente incidente de habilitação de crédito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil c/c o art. 643, caput, do mesmo diploma, remetendo o habilitante às vias ordinárias. Em consequência: a) determino, com base no art. 643, parágrafo único, do CPC, a reserva de bens no juízo do inventário (autos nº 1032626-20.2021.8.26.0196), em poder da inventariante, no valor atualizado de R$ 22.805,13 (vinte e dois mil, oitocentos e cinco reais e treze centavos), suficientes à garantia de eventual satisfação do crédito, reserva esta que ficará condicionada ao ajuizamento, pelo habilitante, da ação de cobrança/execução pertinente, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de perda automática da garantia, independentemente de nova decisão; b) comprovado, nos autos do inventário, o ajuizamento tempestivo da ação, a reserva subsistirá até o trânsito em julgado do respectivo processo; c) deixo de condenar o habilitante em custas e honorários, tendo em vista a natureza incidental do procedimento, a ausência de resistência formal dos herdeiros e por ser beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Traslade-se cópia desta sentença aos autos principais do inventário (nº 1032626-20.2021.8.26.0196), para as devidas anotações e cumprimento da reserva ora determinada. - ADV: ANDREIA CELIA SILVA OLIVEIRA (OAB 432022/SP), ADALBERTO GRIFFO JUNIOR (OAB 260068/SP), ANDREIA CELIA SILVA OLIVEIRA (OAB 432022/SP), VICTOR DE MELO ENDELECIO SILVA (OAB 489975/SP)