Ementa
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, edesclassificoo delito imputado ao acusado LUIZ GABRIEL RODRIGUES GONÇALVES, qual seja, o do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, para o artigo 28 do mesmo diploma e o condeno à pena deadvertênciasobre os efeitos dasdrogas. Com fundamento no artigo 4º, parágrafo 9º, alínea a, da Lei Estadualnº11.608/2003, o acusado arcará com valor equivalente a 100 UFESPs, a título de custas, ressalvado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil (gratuidade da justiça que ora defiro). Demonstrado que o dinheiro apreendido (R$ 259,00) era proveniente do tráfico de drogas, pois estava na pochete com as demais drogas apreendidas, decreto seu perdimento em favor da União Federal, nos termos do artigo 63, § 1º, da Lei 11.343/2006. Quanto ao entorpecente apreendido, conforme o art. 72, da Lei nº 11.343/06, caso ainda não realizado, determino que seja oficiada à autoridade policial, para que proceda à incineração destes. Nada mais sendo requerido e efetivadas as providências de praxe, remetam-se os autos ao arquivo, depois das anotações e comunicações. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.