Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos descritos na exordial para: (i) declarar a inexistência da relação jurídica e a consequente inexigibilidade do débito no valor de R$ 3.715,30; (ii) determinar a exclusão do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes; e (iii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, nos termos da fundamentação. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme o art. 389 e art. 406 do Código Civil, observando as alterações da Lei n° 14.905/2024 e os critérios do direito intertemporal: i) até agosto de 2024: correção monetária pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do TJSP) e juros de mora de 1% ao mês; ii) a partir de setembro de 2024: a) IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC, quando incidirent conjuntamente correção monetária e juros de mora. Arcará a ré com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.