Ementa
Diante do exposto, reconheço a satisfação integral da obrigação e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a autarquia executada ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais remanescentes, haja vista a isenção legal de que goza o Instituto Nacional do Seguro Social perante a Justiça Estadual de São Paulo, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003. Oportunamente, com o trânsito em julgado desta sentença, façam-se as devidas anotações e comunicações de praxe. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa definitiva.
Inteiro teor
Processo 0001375-89.2019.8.26.0157 (processo principal 0001298-22.2015.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Restabelecimento - Celso Valentim de Farias - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de fase de cumprimento de sentença instaurada por Celso Valentim de Farias em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o recebimento dos valores atrasados decorrentes de condenação judicial para restabelecimento de benefício previdenciário (auxílio-doença). No curso do presente incidente, após a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela autarquia federal (fls. 27/35) e a instauração de controvérsia acerca dos critérios de correção monetária e juros de mora, foi nomeado perito judicial contábil para a apuração do montante exato da dívida. Apresentado o laudo pericial (fls. 64/80), sobreveio decisão judicial (fl. 90) que rejeitou a impugnação do INSS, homologou os cálculos periciais fixando o valor do débito principal e dos honorários advocatícios, e condenou a executada ao pagamento de honorários advocatícios sobre a diferença apurada na fase de cumprimento de sentença. Regularmente processada a execução, houve a expedição dos competentes ofícios requisitórios via sistema PRECWEB, com o subsequente depósito judicial dos valores atinentes ao crédito principal e aos honorários sucumbenciais (fls. 118/119 e 177). Ato contínuo, foram expedidos e encaminhados os respectivos alvarás eletrônicos de levantamento em favor da parte exequente e de sua patrona (fls. 125/126 e fl. 191). Por fim, instada a se manifestar acerca da satisfação de seu crédito e sobre eventual saldo remanescente, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo legal concedido, consoante atesta a certidão exarada pela Serventia à fl. 194. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente fase processual encontra-se madura para prolação de sentença extintiva, uma vez que o escopo da execução foi integralmente alcançado. Com efeito, denota-se da análise do caderno processual que a autarquia previdenciária executada cumpriu com a sua obrigação, depositando a integralidade das quantias requisitadas por este Juízo. Promovido o levantamento dos valores por meio da expedição dos competentes alvarás, a parte credora quedou-se inerte. No sistema processual civil pátrio, o silêncio da parte exequente, após o efetivo levantamento dos valores depositados e a intimação para dizer sobre o prosseguimento do feito, traduz anuência tácita quanto à suficiência do montante adimplido, gerando a presunção jurídica de que o crédito perseguido foi integralmente satisfeito. Desse modo, exaurido o objeto da pretensão executória pela quitação da dívida exigida no título executivo judicial, a declaração de extinção do processo é medida imperativa que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a satisfação integral da obrigação e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a autarquia executada ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais remanescentes, haja vista a isenção legal de que goza o Instituto Nacional do Seguro Social perante a Justiça Estadual de São Paulo, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003. Oportunamente, com o trânsito em julgado desta sentença, façam-se as devidas anotações e comunicações de praxe. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa definitiva. - ADV: CECILIA MIRANDA DE ALMEIDA (OAB 285088/SP), MELISSA AUGUSTO DE A. ARARIPE (OAB 14791/CE)
