Ante o exposto, acolho a preliminar e julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da lei 9.099/95. P.R.I.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000916-17.2025.8.26.0704/SP RÉU : ADYEN DO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) SENTENÇA Ante o exposto, acolho a preliminar e julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da lei 9.099/95. P.R.I.C
