Ementa
so 0002744-27.2025.8.26.0281 (processo principal 1000361-30.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - José Monteiro de Souza - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Anote-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao exequente, tarjando-se os autos. 1- Considerando a manifestação da parte exequente reconhecendo a procedência da impugnação apresentada, homologo referido reconhecimento para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, acolho a impugnação, nos termos reconhecidos pela executada. 2- Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE do valor depositado a fls. 70 (autos principais) em favor do exequente, no valor de R$ 21.236,95. Formulário da exequente juntado a fls. 92. Ainda, expeça MLE em favor da executada quanto ao valor remanescente. Juntar o formulário MLE. Recolha a executada, em 60 dias (corridos), as custas remanescentes, no valor de R$ 373,41 (Lei nº 11.608 de 29/12/2003). O pagamento pode ser gerado no Portal de Custas disponível no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (guia DARE, código 230-6) e o pagamento efetuado na rede bancária, devendo ser comprovado nos autos. No silêncio, oficie-se à Fazenda do Estado para fins de inscrição da dívida. Observação: Após o decurso do prazo, sem que haja o pagamento, o débito será inscrito na dívida ativa do Estado e, após a inscrição, o pagamento deverá ser efetuado mediante a expedição de guia DARE junto ao site do Governo do Estado de São Paulo, no link:https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/consultas/consultarDebito.jsf?param=72280, informando-se o número da CDA (certidão de dívida ativa), encontrada nos autos. Oportunamente, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos com as cautelas, anotações e comunicações de praxe.