Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, por força do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por remissão do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado e nada sendo requerido no prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
improcedente
Processo 1003183-72.2026.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Walquiria Solange Pipino - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, por força do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por remissão do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado e nada sendo requerido no prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JÚLIA MONTEIRO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 423132/SP), JÚLIA MONTEIRO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 423132/SP), JÚLIA DE PAULA REIS (OAB 459483/SP)
