Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Regime de Jurisdição Conjunta 1º, 2º, 3º e 4º Juizados Especiais da Fazenda Pública da Região Metropolitana da Capital Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520 SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0851652-69.2025.8.15.2001 Polo Passivo: ESTADO DA PARAÍBA Vistos, etc... I- RELATÓRIO Dispensado o relatório formal na forma do art. 38, caput, da Lei Federal nº 9.099/1995, aplicável supletivamente por força do art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009, passa-se a uma sucinta síntese fática dos autos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança ajuizada por Fernando Antonio Florencio dos Santos em face do Estado da Paraíba (ID 121797192). O promovente, Coronel Reformado da Polícia Militar da Paraíba (ID 121797194), alegou que percebeu em seus proventos a Gratificação de Insalubridade sob a rubrica 280 em patamar inferior ao previsto no artigo 4º da Lei Estadual nº 6.507/1997, que determina o cálculo no percentual de 20% sobre o respectivo soldo. Sustentou a inaplicabilidade do congelamento nominal instituído pela Lei Complementar Estadual nº 50/2003 e pela Medida Provisória nº 185/2012 aos militares, pugnando pelo descongelamento da verba e pelo pagamento das diferenças pretéritas observada a prescrição quinquenal, bem como das parcelas vincendas. Juntou documentos, procuração e fichas financeiras (ID 121797194 a ID 121797197). Por meio de despacho inicial (ID 122959201), postergou-se o exame da gratuidade judiciária por ausência de despesas no primeiro grau do Juizado Especial e facultou-se às partes manifestação acerca do interesse em audiência conciliatória. Citado, o Estado da Paraíba apresentou contestação tempestiva (ID 123634702). Preliminarmente, impugnou o pedido de gratuidade da justiça e sustentou a impossibilidade de transação ante a ausência de autorização normativa, requerendo a dispensa do ato conciliatório. Como prejudicial de mérito, arguiu a prescrição do fundo de direito com fulcro no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, sob o argumento de que a demanda foi ajuizada mais de cinco anos após a edição da Lei Complementar nº 50/2003 e da Medida Provisória nº 185/2012. No mérito, defendeu a plena submissão dos servidores militares à regra do artigo 2º da Lei Complementar nº 50/2003 e da Lei Estadual nº 9.703/2012, aduzindo inexistir direito adquirido a regime jurídico de cálculo remuneratório (ID 123634702). Subsidiariamente, destacou a natureza transitória e propter laborem do adicional de insalubridade, sustentando a vedação ao pagamento ou incorporação em relação a períodos em que a vantagem não foi paga ou na inatividade, requerendo, em caso de condenação, a aplicação dos índices da Lei nº 9.494/1997 e o corte prescricional quinquenal. A parte autora apresentou impugnação à contestação rechaçando as preliminares e reiterando os termos inaugurais (ID 124280931). Em petição autônoma, declarou expressamente desinteresse na realização de audiência ou dilação probatória, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 124280930). Instadas a especificarem provas pertinentes (ID 155653467), ambas as partes informaram não possuir provas a produzir (ID 155906117 e ID 156289167). É o que importa. Decido. II- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O presente caso comporta o julgamento antecipado da lide, uma vez que matéria tratada nos autos é unicamente de direito e os autos já se encontram devidamente instruídos, não havendo necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, I do CPC. Além disso, as partes dispensaram a produção de novas provas e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vale destacar, conforme arresto que: ... O instituto do julgamento antecipado da lide encontra-se disciplinado no art. 355 do CPC, aplicável em caso de revelia ou quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, não houver necessidade de se produzir provas em audiência. Se, a despeito da revelia da parte ré, a qual no caso é ente público, os autos já se encontravam com elementos probatórios bastantes para a solução da lide, não consubstancia cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. (TJDFT. Acórdão 1131758, 07017850320188070018, Relatora: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/10/2018, publicado no DJE: 14/11/2018) Isto posto, haja vista haver elementos suficientes nos autos para a formação de convencimento condutor para solucionar a lide e por não haver mais atos a serem praticados em audiência, procedo com o julgamento antecipado do mérito. III- PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO Inicialmente, quanto à impugnação à assistência judiciária gratuita deduzida pelo ente estatal (ID 123634702), pontua-se que no primeiro grau dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não há incidência de custas, taxas ou despesas processuais, nos moldes do artigo 54 da Lei nº 9.099/1995. Portanto, a análise do benefício revela-se despicienda neste momento processual, conforme já delineado no despacho inicial (ID 122959201). De igual modo, a dispensa da realização de audiência conciliatória decorre da expressa manifestação de desinteresse e da limitação legal de transação invocada pelo promovido (ID 123634702), aliada à concordância da parte autora com a dispensa de atos instrutórios orais (ID 124280930). O Estado da Paraíba suscitou prejudicial de prescrição do fundo de direito com base no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, alegando que as modificações trazidas pela Lei Complementar Estadual nº 50/2003 e pela Medida Provisória nº 185/2012 constituiriam atos normativos de efeitos concretos aptos a fulminar a própria pretensão material (ID 123634702). A preliminar não prospera. A controvérsia sob julgamento não debate a supressão formal de vantagem ou o indeferimento administrativo expresso em ato individual, mas sim o incorreto critério de cálculo periódico de parcela remuneratória supostamente adimplida a menor mês a mês em favor do militar. Nas obrigações em que a Fazenda Pública figura como devedora de prestações periódicas e de trato sucessivo, a ausência de recusa formal e inequívoca do direito material atrai a incidência da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, o lapso temporal não atinge a raiz do direito, prescrevendo unicamente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a distribuição da ação. Considerando que a presente petição inicial foi distribuída em 29 de agosto de 2025 (ID 121797192), restam prescritas exclusivamente as diferenças remuneratórias vencidas antes de 29 de agosto de 2020, afastando-se a prejudicial quanto ao fundo de direito. IV- DO MÉRITO No mérito, a controvérsia reside em saber se a Gratificação de Insalubridade devida aos policiais militares do Estado da Paraíba foi legitimamente atingida pelo congelamento nominal introduzido pela Lei Complementar Estadual nº 50/2003 e referendado pela Medida Provisória nº 185/2012, convertida na Lei Estadual nº 9.703/2012. A Gratificação de Insalubridade para os integrantes da Polícia Militar foi legalmente disciplinada pelo artigo 4º da Lei Estadual nº 6.507/1997, cujo preceito estabelece expressamente a proporção de 20% incidente sobre o valor do soldo do servidor militar (ID 121797196). Por sua vez, o artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 50/2003, ao prever a manutenção do valor absoluto dos adicionais e gratificações percebidos no mês de março de 2003 (ID 121797196), restringiu seu alcance aos servidores públicos civis da administração direta e indireta. Em razão da diferenciação estatutária e constitucional conferida aos militares estaduais pelo artigo 42 da Constituição Federal, normas restritivas direcionadas genericamente aos servidores civis não se comunicam automaticamente à carreira militar sem expressa determinação legal. Com a edição posterior da Medida Provisória nº 185/2012, convertida na Lei Estadual nº 9.703/2012, o legislador estadual teve a oportunidade de definir o regime aplicável aos militares e estabeleceu que apenas a forma de pagamento do adicional por tempo de serviço (anuênio), prevista no parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar nº 50/2003, permaneceria preservada em valor nominal para os servidores militares. Por conseguinte, inexistiu previsão legal de congelamento para a Gratificação de Insalubridade ou para outras vantagens específicas da corporação. A matéria foi dirimida com efeito vinculante pelo egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento do Tema 13 dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), autos nº 0802878-36.2021.8.15.0000. Naquela oportunidade, fixou-se a tese segundo a qual o congelamento nominal operado pelo artigo 2º, § 2º, da Medida Provisória nº 185/2012 (Lei nº 9.703/2012) não alcança os adicionais de insalubridade, os quais devem observar estritamente a lei de regência originária. Nesse sentido, a jurisprudência da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba reafirma a tese vinculante firmada no IRDR e reconhece o direito ao recálculo do adicional de insalubridade: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GAB. DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO REMESSA NECESSÁRIA Nº 0837366-28.2021.8 .15.2001 PROMOVENTE : Simone Karla Silva de Lima Sabino ADVOGADO : Karlisson Rolim dos Santos, OAB/RN 9.994 PROMOVIDO : Estado da Paraíba PROCURADOR : Gilvandro de Almeida Ferreira Guedes ORIGEM :4ª Vara da Fazenda Pública - Acervo – B JUIZ (A) : Luciana Celle Gomes de Morais Rodrigues REMESSA NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO IRDR 10 . RECURSO DISTRIBUÍDO ANTES DO DIA (21.02.2022). COMPETÊNCIA DESTA CORTE . POLICIAL MILITAR. CONGELAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. INADMISSIBILIDADE. SERVIDOR NÃO ALCANÇADO PELO ART . 2º DA LC Nº 50/2003 E PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.703/2012. PAGAMENTO DOS VALORES RECEBIDOS A MENOR E RETROATIVOS AO PERÍODO DE PERCEPÇÃO EFETIVA DA GRATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE . CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA-905 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA . “ 1. Na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com Jurisdição Comum, com competência fazendária, observado o rito especial da Lei nº 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as Turmas Recursais respectivas, excetuando-se aqueles em que já haja recurso pendente de análise nas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, os quais deverão ser julgados por esses Órgãos; 2 . A suspensão dos processos afetados pelo incidente apenas subsistirá mediante a interposição de recurso especial ou extraordinário, nos termos do art. 982, § 5º, do CPC, medida que visa estabelecer clareza quanto aos critérios para cessação da suspensão, vinculando-a, apenas, à instância recursal superior, o que contribui para a segurança jurídica e o adequado trâmite processual.” (TJPB - 0812984-28.2019 .8.15.0000, Rel. Desa . Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, Tribunal Pleno, juntado em 26/02/2024) “PROCESSUAL CIVIL. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Servidor público militar. Gratificação de magistério e adicionais de insalubridade e de inatividade . Lei Complementar nº 50/2003 e Lei Estadual nº 9.703/2012. Congelamento do valor nominal do adicional por tempo de serviço. Princípio da legalidade estrita . Impossibilidade de extensão da preservação de valores sem previsão legal. Tese jurídica fixada. 1. É válido o congelamento do valor nominal do adicional por tempo de serviço percebido pelos servidores públicos militares, a partir da data da publicação da MP n .º 185/12, convertida posteriormente na Lei Estadual nº 9.703/2012, conforme entendimento sumulado deste Eg. Tribunal de Justiça (Súm. 51/TJPB) . 2. É permitido à Administração Pública alterar unilateralmente o regime jurídico de seus servidores públicos, seja congelando, remanejando ou suprimindo vantagens pecuniárias, desde que observados os limites constitucionais da legalidade e da irredutibilidade salarial. 3. Para fins do art . 985 do CPC, fixa-se a seguinte tese jurídica para o Tema 13 da sistemática dos IRDR: “O congelamento do valor nominal do adicional por tempo de serviço percebido pelos servidores públicos militares, operado pelo art. 2º, § 2º, da MP n.º 185/12, convertida posteriormente na Lei Estadual nº 9.703/2012, não alcança a verba denominada gratificação de magistério e os adicionais de inatividade e insalubridade, cujos pagamentos devem se dar na forma das legislações que as instituíram e suas consequentes atualizações legislativas” . TJPB. IRDR. Processo nº 0802878-36.2021 .8.15.0000. 30/09/21 . É sabido que o adicional de insalubridade consubstancia vantagem de natureza transitória propter laborem, concedida ao servidor tão somente, enquanto estiver exposto ou submetido aos fatores que ensejam o seu pagamento e nos autos há prova de recebimento pretérito da referida verba, conforme ficha financeira (evento 23499495) , que justifica o descongelamento. Assim, in casu, deve o servidor ter direito APENAS ao descongelamento da Gratificação de Insalubridade, bem como ao pagamento do valor retroativo pago a menor e os vencidos durante a tramitação do processo, respeitando-se o período de percepção efetiva da Gratificação e a prescrição quinquenal, merecendo reparo a Sentença nesse capítulo (TJ-PB - REMESSA NECESSáRIA CíVEL: 08373662820218152001, Relator.: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível). Idêntica diretriz foi reiterada pelo órgão colegiado estadual ao apreciar a matéria em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. OBSERVÂNCIA DAS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO IRDR 10. RECURSO DISTRIBUÍDO ANTES DO DIA (21.02.2022). COMPETÊNCIA DESTA CORTE. POLICIAL MILITAR. CONGELAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. INADMISSIBILIDADE. SERVIDOR NÃO ALCANÇADO PELO ART. 2º DA LC Nº 50/2003 E PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.703/2012. RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A MENOR ANTES DA PROPOSITURA E VENCIDOS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PERÍODO DE EFETIVA PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA A FAZENDA PUBLICAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 905 DO STJ. FAZENDA PÚBLICA. ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. IMPOSIÇÃO. PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO APELO. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. “PROCESSUAL CIVIL. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Servidor público militar. Gratificação de magistério e adicionais de insalubridade e de inatividade. Lei Complementar n° 50/2003 e Lei Estadual n° 9.703/2012. Congelamento do valor nominal do adicional por tempo de serviço. Princípio da legalidade estrita. Impossibilidade de extensão da preservação de valores sem previsão legal. Tese jurídica fixada. 1. É válido o congelamento do valor nominal do adicional por tempo de serviço percebido pelos servidores públicos militares, a partir da data da publicação da MP n.º 185/12, convertida posteriormente na Lei Estadual n° 9.703/2012, conforme entendimento sumulado deste Eg. Tribunal de Justiça (Súm. 51/TJPB). 2. É permitido à Administração Pública alterar unilateralmente o regime jurídico de seus servidores públicos, seja congelando, remanejando ou suprimindo vantagens pecuniárias, desde que observados os limites constitucionais da legalidade e da irredutibilidade salarial. 3. Para fins do art. 985 do CPC, fixa-se a seguinte tese jurídica para o Tema 13 da sistemática dos IRDR: “O congelamento do valor nominal do adicional por tempo de serviço percebido pelos servidores públicos militares, operado pelo art. 2º, § 2º, da MP n.º 185/12, convertida posteriormente na Lei Estadual n° 9.703/2012, não alcança a verba denominada gratificação de magistério e os adicionais de inatividade e insalubridade, cujos pagamentos devem se dar na forma das legislações que as instituíram e suas consequentes atualizações legislativas”. TJPB. IRDR. Processo n° 0802878-36.2021.8.15.0000. 30/09/21. “1. Na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com Jurisdição Comum, com competência fazendária, observado o rito especial da Lei n° 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as Turmas Recursais respectivas, excetuando-se aqueles em que já haja recurso pendente de análise nas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, os quais deverão ser julgados por esses Órgãos; 2. A suspensão dos processos afetados pelo incidente apenas subsistirá mediante a interposição de recurso especial ou extraordinário, nos termos do art. 982, § 5º, do CPC, medida que visa estabelecer clareza quanto aos critérios para cessação da suspensão, vinculando-a, apenas, à instância recursal superior, o que contribui para a segurança jurídica e o adequado trâmite processual.” (TJPB - 0812984-28.2019.8.15.0000, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, Tribunal Pleno, juntado em 26/02/2024) É sabido que o adicional de insalubridade consubstancia vantagem de natureza transitória propter laborem, concedida ao servidor tão somente, enquanto estiver exposto ou submetido aos fatores que ensejam o seu pagamento e nos autos há prova de recebimento pretérito da referida verba, conforme ficha financeira, que justifica o descongelamento. Assim, in casu, deve o servidor ter direito ao descongelamento da Gratificação de Insalubridade, bem como ao pagamento do valor retroativo pago a menor e os vencidos durante a tramitação do processo, respeitando-se o período efetivo de percepção da Gratificação e a prescrição quinquenal (0820247-59.2018.8.15.2001, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 1ª Câmara Cível, juntado em 07/05/2025). Portanto, é imperioso reconhecer que a Gratificação de Insalubridade devida aos militares estaduais não poderia sofrer congelamento nominal e deve ser calculada à razão de 20% sobre o respectivo soldo, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual nº 6.507/1997. Embora reconhecido o direito ao cálculo da gratificação no percentual de 20% sobre o soldo, o acolhimento do pedido comporta necessária modulação temporal e material em face da natureza jurídica da vantagem controvertida. O adicional de insalubridade constitui vantagem pecuniária de natureza propter laborem e transitória, cuja finalidade exclusiva é compensar o militar pelo efetivo exercício funcional em condições nocivas à saúde ou com risco iminente de contaminação. Não se trata de acréscimo incorporável de pleno direito aos proventos, subsistindo a verba apenas enquanto perdurar o exercício fático sob as condições que justificaram a sua concessão. Compulsando o acervo probatório, verifica-se que o autor encontra-se na condição de Coronel Reformado da Polícia Militar (ID 121797194 e ID 121797195). As fichas financeiras coligidas aos autos revelam que a referida vantagem funcional sob a rubrica 280 (GRAT INSALUBRIDADE P.MILITAR) foi adimplida pela Administração em determinados períodos do histórico funcional (ID 121797195), cessando a percepção nos proventos em momentos posteriores do período recente (ID 121797195). Nesse cenário fático, o direito ao recálculo com base no percentual legal de 20% do soldo circunscreve-se estritamente aos meses em que a gratificação foi efetivamente paga pela Administração com base de cálculo defasada dentro do período não prescrito. Não é juridicamente viável impor a implantação continuada ou o pagamento de parcelas retroativas relativamente a períodos em que o servidor inativo não esteve exposto ao agente insalubre e não recebeu a parcela nos proventos, sob pena de violação à natureza transitória do benefício e à vedação de concessão de vantagem desprovida de causa fática e legal. Impõe-se, por conseguinte, a procedência em parte da pretensão formulada na petição inicial, condenando o promovido ao pagamento das diferenças apuradas entre o montante nominal adimplido e o percentual de 20% sobre o soldo da época, restrita a condenação exclusivamente aos meses em que comprovadamente houve a percepção da rubrica em contracheque a contar do marco de 29 de agosto de 2020. V-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inaplicabilidade do congelamento nominal instituído pela Lei Complementar Estadual nº 50/2003 e pela Medida Provisória nº 185/2012 (Lei Estadual nº 9.703/2012) sobre a Gratificação de Insalubridade do autor, devendo a verba ser calculada à razão de 20% (vinte por cento) sobre o soldo, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual nº 6.507/1997; e CONDENAR o Estado da Paraíba ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do recálculo da Gratificação de Insalubridade no percentual legal de 20% sobre o soldo, observada a prescrição quinquenal que atinge as parcelas anteriores a 29 de agosto de 2020, devidas exclusivamente nos meses em que houve a efetiva percepção da rubrica em contracheque/ficha financeira pelo autor, com o decote dos valores já adimplidos sob o mesmo título. Quanto aos consectários legais, a atualização deverá observar a seguinte sucessão: até 08/12/2021, incidirá o IPCA-E para fins de correção monetária (desde o vencimento da obrigação, nos termos do Tema 810/STF) e juros de mora segundo o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) a contar da citação; de 09/12/2021 a 09/09/2025, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, acumulada mensalmente, a título de juros e correção monetária (art. 3º da EC 113/2021 em sua redação original); e a partir de 10/09/2025, mantém-se a taxa SELIC, em aplicação subsidiária do Código Civil, especialmente dos arts. 406 e 389, parágrafo único, até a expedição do requisitório, momento no qual passam a incidir as normas da EC nº 136/2025, aplicando-se o IPCA para atualização monetária e juros de mora simples de 2% (dois por cento) ao ano, ficando a soma desses encargos limitada à variação da taxa SELIC para o mesmo período, nos termos do art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT. O valor devido deverá ser apurado por simples cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença, observado o teto de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública na data do ajuizamento e as regras pertinentes ao pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório (artigo 13 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 100 da Constituição Federal). Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei no 12.153/2009). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o exequente para efetuar a execução do julgado em até 30 (trinta) dias. Escoando o prazo da execução sem manifestação, arquive-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito em regime de jurisdição conjunta.
