Ementa
468-34.2026.8.26.0510 - Homologação da Transação Extrajudicial - Exoneração - A.M.S. - - J.V.S. - Vistos. Apensem-se estes autos ao processo n° 1000163-24.2019, título judicial do qual ora se pretende a extinção. Não é caso de atuação do Ministério Público. Homologo, por sentença, para que produza os seus inerentes efeitos jurídicos, a autocomposição extrajudicial apresentada na petição inicial (fls. 01/03), que as partes também assinaram, pela qual o requerente-alimentante fica exonerado da obrigação de pagar a pensão, anteriormente fixada em favor da requerente-alimentanda. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b), combinado com o art. 725, inciso VIII, do CPC. Custas ex lege, observando-se o disposto no art. 90, § 2º e, se for o caso, a Gratuidade, nos termos fixados pelo art. 98 e §§, ambos do CPC/2015. Trânsito em julgado nesta data, à vista do consenso. Oficie-se à empregadora, assim que indicada pelo autor, para cessação dos descontos em folha de pagamento. Solvidas as custas pendentes ou certificada a inexistência, arquivem-se, com as cautelas da lei e das normas de serviço.