Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o Termo de Transação entabulado entre as partes (ID 170416320), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, restando expressamente substituída e superada em todos os seus termos a sentença anterior proferida no feito (ID 166293882). Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Ficam as partes dispensadas do recolhimento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil, mantida a suspensão da exigibilidade em favor do demandante diante da gratuidade da justiça deferida (ID 161389744). Homologo a renúncia expressa ao prazo recursal formalizada pelos litigantes (ID 170416320), operando-se o trânsito em julgado imediato na data de publicação desta decisão. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia Procedimento Comum Cível (7) 0800960-28.2026.8.15.0321 DECISÃO 1. Relatório Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de RMC c/c Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Luiz Rufino de Andrade em face do Banco Bradesco S.A. (ID 161364476). A parte autora sustentou ser aposentado e alegou a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes do Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) sob o nº 20219005785000113, cuja contratação e utilização negou veementemente, requerendo a nulidade da avença, repetição do indébito em dobro e reparação por danos morais. Devidamente citado, o réu ofertou contestação (ID 163739928), arguindo preliminares e defendendo, no mérito, a licitude da contratação presencial e dos descontos, com disponibilização de numerário na conta corrente do autor. O demandante ofereceu impugnação à contestação (ID 163819791) e ambas as partes postularam o julgamento antecipado do mérito (ID 165148209 e ID 166004673). Em 31/08/2026, foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais (ID 166293882), para anular o contrato, determinar a repetição dobrada com compensação de valores e afastar os danos morais. Em 21/10/2026, sobreveio aos autos petição conjunta apresentando Termo de Transação formalmente celebrado entre os litigantes (ID 170416320). Na avença, a instituição financeira assumiu a obrigação de pagar a quantia total de R$ 8.239,84 (oito mil, duzentos e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos) via depósito judicial, além de promover o cancelamento definitivo dos descontos consignados vinculados ao contrato questionado no prazo de quinze dias úteis, estabelecendo destinação de verba honorária, outorga mútua de ampla quitação e renúncia bilateral ao prazo recursal, com pedido expresso de homologação judicial e extinção do feito. 2. Fundamentação da Homologação e Eficácia Substitutiva A transação consubstancia negócio jurídico bilateral por meio do qual as partes, mediante concessões mútuas, extinguem litígio pendente. No caso dos autos, a composição amigável envolve pessoas plenamente capazes e versa estritamente sobre direitos patrimoniais disponíveis. Os advogados que subscreveram o acordo detêm procuração com poderes especiais para transigir e acordar, outorgados tanto pela parte promovente (ID 161364906) quanto pela instituição financeira requerida (ID 161728346), atendendo integralmente aos pressupostos de validade processual. Em consonância com o artigo 200 do Código de Processo Civil, os atos das partes consistentes em declarações bilaterais de vontade produzem imediatos efeitos no âmbito da relação processual, cumprindo ao magistrado chancelar o ajuste para constituir o título executivo judicial. A celebração de composição autocompositiva é plenamente cabível enquanto não operado o trânsito em julgado material, prevalecendo o princípio da primazia da solução consensual dos conflitos. Muito embora tenha havido a prolação de sentença anterior nestes autos em 31/08/2026 (ID 166293882), a ulterior manifestação conjunta e espontânea dos litigantes superou e substituiu integralmente o provimento judicial pretérito. Dessa forma, as condições livremente estipuladas no Termo de Transação (ID 170416320) passam a reger com exclusividade a relação jurídica e as obrigações existentes entre as partes, tornando imperiosa a homologação da avença com eficácia de resolução de mérito, conforme prevê o artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil. No tocante às despesas do processo, constata-se a incidência do comando legal que privilegia a conciliação como política judiciária de desjudicialização e celeridade. Havendo autocomposição das partes antes do encerramento definitivo da lide, impõe-se a dispensa do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, com esteio no artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil, resguardando-se, em qualquer hipótese, a gratuidade da justiça já concedida em favor do autor no curso do processo (ID 161389744 e ID 166293882). 3. Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o Termo de Transação entabulado entre as partes (ID 170416320), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, restando expressamente substituída e superada em todos os seus termos a sentença anterior proferida no feito (ID 166293882). Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Ficam as partes dispensadas do recolhimento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil, mantida a suspensão da exigibilidade em favor do demandante diante da gratuidade da justiça deferida (ID 161389744). Homologo a renúncia expressa ao prazo recursal formalizada pelos litigantes (ID 170416320), operando-se o trânsito em julgado imediato na data de publicação desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com a operação imediata do trânsito em julgado, evolua-se a classe para cumprimento de sentença e intime-se a parte autora para liquidar o título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, e iniciar a fase de execução, sob pena de arquivamento. SANTA LUZIA, data e assinatura do sistema. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito
